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Sábado, 3 de Julho de 2010 I Série — Número 76

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 53/XI (1.ª).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 25/XI (1.ª) — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 45 dias, e do projecto de lei n.º 340/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa (BE), que, a requerimento do BE, baixou também à mesma Comissão, igualmente sem votação.
Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro), os Srs. Deputados Pedro Soares (BE), Luísa Roseira (PSD) — que deu também explicações ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) — , Acácio Pinto (PS) Altino Bessa (CDS-PP) e Paula Santos (PCP).
Foram apreciados o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril [apreciações parlamentares n.os 48/XI (1.ª) (BE) e 47/XI (1.ª) (PCP)] e o Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 [apreciações parlamentares n.os 49/XI (1.ª) (BE), 50/XI (1.ª) (CDS-PP) e 53/XI (1.ª) (PCP)]. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Figueiredo (PSD) e Anabela Freitas (PS). Entretanto, foram apresentados os projectos de resolução n.os 202/XI (1.ª) (PCP) e 207/XI (1.ª) (BE), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, e 203/XI (1.ª) (PCP), 204/XI (1.ª) (CDS-PP) e 208/XI (1.ª) (BE), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que foram rejeitados.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à avaliação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do terminal civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo

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