22 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mexe em tudo! Ou seja, mantemos que as medidas expressas neste decreto-lei são uma brutalidade, encerram um conceito de desumanidade absoluta nesta situação! E é em nome da justiça social, é em nome dos desempregados e das desempregadas que pedimos esta apreciação parlamentar e exigimos a cessação da vigência destes Decretos-Leis. É uma afronta, Sr.
Secretário de Estado, o que o senhor acabou de pretender demonstrar! Queria deixar muito claro o seguinte: afinal, os patrões de Braga tinham razão, pois o seu compromisso com estas medidas vem daquele encontro, onde lhe disseram que os desempregados estavam a ganhar muito bem e por isso tinham dificuldade em colocá-los. Esse foi o compromisso que o senhor fez, não o compromisso que deveria ter feito com os desempregados, os quais numa situação de crise exigem e merecem o respeito e humanidade por parte de um Governo que se diz socialista!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: Estas medidas, ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, não tratam de reforçar a empregabilidade.
O objectivo deste Decreto-Lei é bastante claro: reduzir o subsídio de desemprego, piorar as regras de atribuição, obrigar os trabalhadores a aceitarem salários cada vez mais baixos para aumentar a exploração de quem trabalha!! Esse é o objectivo claro deste Decreto-Lei! Não adianta tentar disfarçar este objectivo, porque ele resulta claramente da leitura do Decreto-Lei.
Mais: numa altura em que temos aumentos sucessivos do número de desempregados, em que já são mais de 730 000 e em que 50% destes não têm qualquer tipo de apoio no desemprego, é absolutamente inaceitável que o Governo venha aqui propor e defender que se piorem as regras de atribuição de subsídio de desemprego sem qualquer tipo de problema relativamente a esta matéria.
Depois, no que respeita às medidas de combate à crise, curioso caminho este, o do Governo PS, com o apoio do PSD.
Então, já acabou a crise, Sr. Secretário de Estado? O desemprego já deixou de aumentar? Parou? Estagnou? O que o Eurostat nos diz é que foi de 10,4% em Fevereiro, de 10,6% em Março, de 10,8% em Abril, e agora há um novo máximo histórico de 10,9%.
O desemprego parou de crescer, Sr. Secretário de Estado, para justificar estas medidas de corte nos apoios sociais? Não acabou! E num momento em que era necessário precisamente o contrário, ou seja, reforçar as medidas de protecção no desemprego, o Governo vem é piorar a situação de quem trabalha, e isso é absolutamente inaceitável para o PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É muito curiosa a explicação do Governo relativamente à retirada de medidas excepcionais que visam exactamente dar um pouco mais a pessoas que muito precisam numa altura em que o desemprego é muito elevado.

Protestos do PS.

Durante muito tempo, o PS a e o Governo recusaram-se a dizer à Câmara algo que hoje já sabem e que têm de dizer claramente aos portugueses, têm essa obrigação: em quantas casas, em quantos lares não existe um único posto de trabalho? Quantos casais — marido e mulher com filhos — é que hoje não têm um posto de trabalho, não têm um único rendimento de trabalho?