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27 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

Desta forma, ao contrário do PSD, o PS defende que a gestão dos aeroportos deve ser integrada, garantindo e salvaguardando o desenvolvimento, a estabilidade e a sustentabilidade dos aeroportos de menor dimensão ou os mais débeis em termos de actividade mas que desempenham serviços públicos essenciais.
Entre a coesão e a complementaridade e competitividade o PSD opta pela fragmentação e dispersão do sistema. O PSD insiste, uma vez mais, em montar trapalhadas artificiais para estagnar o desenvolvimento do País. Não contem com o PS para isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pouco mais há a dizer, uma vez que, embora por razões distintas, com excepção do PS, todas as bancadas parlamentares concordam que é pelo menos avisado parar para pensar numa matéria como a que hoje estamos a tratar.
É evidente que há um conjunto significativo de dúvidas. Durante vários debates foram feitas perguntas ao Governo sobre qual era o modelo de privatização, se esse modelo de privatização estava ligado ou não à construção do novo aeroporto, se era todo ou em parte. A estas perguntas o Governo nunca foi capaz de responder de forma clara. Foi sendo, às vezes, lúcido, dizendo que o momento actual não aconselha à privatização da ANA e, eventualmente, devia até aconselhar a uma revisão das datas de construção do novo aeroporto, uma vez que é uma falácia, pelo menos atendendo aos dados actuais, dizer que há saturação do aeroporto da Portela. Desafio qualquer pessoa a analisar os slots durante o mês de Agosto entre o Aeroporto de Heathrow e o Aeroporto da Portela para perceber, por uma leitura simples e clara, que, de facto, de saturação tem muito pouco.
Portanto, as bases que hoje estamos aqui a apreciar levantam muitas dúvidas e esclarecem muito pouca coisa. Se é verdade que posso «dar de barato» que este género de concessão pode melhorar os serviços não aeronáuticos — o marketing, a qualidade dos serviços prestados ao utente — , é muito mais grave o que pode acontecer naquilo que é fundamental para a estratégia de utilização, sempre que possível, da gestão dos aeroportos no interesse nacional. Isso fica gravemente afectado, porque estas bases de concepção fazem algo muito simples: põem na mão de um privado a total gestão de todos os aeroportos e aeródromos do País.
Para se ver como isto é verdade, Sr. Secretário de Estado, vou ler a Base 5, Direito de Opção, que, no n.º 1, diz o seguinte: «A concessionária tem o direito de incluir na concessão qualquer aeroporto ou outro aeródromo existente ou futuro«, acrescentando «que se situe num raio de 150 km (»)«. Atç vai mais longe, referindo que se exceptuam aqueles que não se destinam aos transportes de mercadorias ou de passageiros remunerados.
Ou seja, tudo aquilo que importa, tudo aquilo que seja negócio, tudo aquilo que pode fazer uma coisa fundamental, a concorrência entre aeroportos, entre regiões»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso da concorrência entre aeroportos tem muito que se lhe diga!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estão incluídos aqui não só os aeroportos das ilhas como também os aeroportos de Faro e do Porto.
Portanto, o que essas concessões fazem é matar, à partida, qualquer capacidade de qualquer região, de qualquer aeroporto de ser concorrente e competente; mata, à partida, a escolha de qualquer companhia aérea de utilizar taxas mais baratas. Ou seja, trata-se de alienar aquilo que deveria ser uma gestão cuidada da coisa pública para as mãos de uns privados.
Não fica claro um outro aspecto, pelo que importa aqui perguntar o seguinte: qual é o papel da companhia nesta matéria? A International Air Transport Association (IATA) aconselha, por exemplo, que as companhias aéreas possam ter uma palavra a dizer na gestão dos aeroportos. Porquê? Porque, obviamente, sendo a TAP detentora de 50% do tráfego em Lisboa, o aumento das taxas, ou não, é relevante para a própria companhia.
Nada disso aparece explicado.

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