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29 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Não haverá qualquer privatização. Como os Srs. Deputados sabem, pela legislação em vigor, não é possível privatizar sem um decreto próprio de privatização.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E sem o contrato de concessão!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Portanto, há aqui um equívoco: da parte da direita, que defende a suspensão e a revogação do diploma em causa, tendo em conta a atribuição da concessão que ocorreu há 13 anos, sendo um acto de irresponsabilidade e de demagogia porque neste diploma não se está a atribuir a concessão, ela foi atribuída há 13 anos; da parte dos Deputados que se sentam do lado esquerdo do Hemiciclo, pois querem que neste diploma se fale sobre privatização quando a mesma terá de ser tratada no momento certo, no momento próprio, ou seja, no âmbito de um decreto próprio.
Este Decreto-Lei visa atribuir as bases da concessão e definir o conjunto de direitos e obrigações, que, como vos disse, são extremamente importantes para defender o interesse público. Caso este diploma deixe de vigorar põe-se em causa a definição desse serviço público e dos interesses aqui satisfeitos com este contrato.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa para uma segunda intervenção.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que nos levou a apresentar a presente apreciação parlamentar tem a ver com o facto — e não conseguimos esclarecer isso com as intervenções aqui realizadas, quer por parte do Governo quer por parte do PS — de não estar assegurado, na solução que o Governo propõe e que, como dissemos e reiteramos, pode conduzir a um monopólio privado, que o novo aeroporto de Lisboa não seja um elemento polarizador de todo o processo de construção dos aeroportos. Ou seja, é natural que o parceiro privado, uma vez detentor da ANA, faça a gestão de uma forma polarizada, deste modo impedindo um são desenvolvimento de todos os outros aeroportos.
A questão que nos move tem a ver com a necessidade de impedir a constituição de um monopólio privado.
Por isso, suscitamos a discussão deste diploma e que o mesmo baixe à Comissão no sentido de ser de novo apreciado e discutido na especialidade.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, assistimos, nesta Câmara, a uma coisa extraordinária — temos a direita com um discurso anacrónico, retrógrado, contra a concessão dos aeroportos de Portugal. É uma coisa extraordinária, quando se trata de uma prática que, como sabemos, quando muito poderia pecar por tardia, pois é absolutamente essencial para o desenvolvimento dos aeroportos de Portugal a contratualização, sabermos quais são as obrigações, sabermos para onde vai a ANA,»

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Segundo as regras de mercado!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — » sabermos como vai o sistema aeroportuário nacional.
É extraordinário que venha agora falar, a propósito da contratualização, de uma coisa que, obviamente, tem a ver com a estratégia nacional de desenvolvimento de todos os aeroportos. É também extraordinário que, a par deste anacronismo da direita, deste antidesenvolvimento da direita, vejamos a esquerda a avançar como muleta da direita para inviabilizar o desenvolvimento deste País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa não pega!

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — É extraordinário, de facto, assistir a uma coisa desta natureza! Não podemos deixar de cumprimentar o Governo, porque efectivamente temos aqui uma peça que vai favorecer e viabilizar o desenvolvimento do sistema aeroportuário nacional.

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