46 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, escrutinar o funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas e a execução dos contratos de contrapartidas é uma tarefa importante à qual o Parlamento não deve deixar de dizer «presente».
E deve fazê-lo quer por razões de fiscalização política dos actos do Governo e da administração, quer por razões de salvaguarda da transparência destes avultados contratos, quer, finalmente, pela expressão que a execução destes contratos pode ter na dinamização económica e social do País.
Foi por isso mesmo que na Comissão de Defesa Nacional, por consenso, se decidiu empreender um conjunto de audições e de diligências que precisamente visassem cumprir estes três desideratos. Trabalho esse que, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos, está a ser realizado com bons resultados.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bons»!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não é verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mais: sabemos inclusivamente, com a reserva que o acompanhamento destas matérias deve também privilegiar, que estão em curso renegociações de parte destes contratos. E sabemos que perturbar essas negociações pode ter como consequência prejuízos do interesse nacional e do interesse na execução dos contratos de contrapartidas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tudo isto é conhecido, Sr.as e Srs. Deputados, e é conhecido por todos os grupos parlamentares. E foi por esta razão que o projecto de resolução do Bloco de Esquerda para constituição desta comissão de inquérito não foi ainda votado. É porque todos entendemos razoável esperar que a Comissão de Defesa Nacional cumpra o seu trabalho, tirando as suas conclusões.
De resto, a Comissão de Defesa Nacional é uma Comissão que não tem o carácter temporal que tem uma comissão de inquérito e não há razão alguma, perante o trabalho que vem fazendo, para se poder concluir que os objectivos que estavam definidos à partida, e que tinham feito com que o próprio Bloco de Esquerda suspendesse a votação da constituição desta comissão de inquérito, não estejam a ser cumpridos.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, juntando a valorização que é devida ao trabalho desta comissão permanente do Parlamento, juntando a forma como esse trabalho tem vindo a ser desenvolvido, tendo presente que o mesmo ainda não chegou ao fim e cruzando esse trabalho com a prossecução do interesse nacional, que está subjacente ao facto de estarmos em plena renegociação destas contrapartidas, não vemos razão para precipitar a constituição desta comissão de inquérito e, nessa medida, votaremos contra este projecto do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o inquérito parlamentar n.º 2/XI (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Pacheco Pereira pediu a palavra para que efeito?