51 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o requerimento do PCP também tem de ser votado, porque o requerimento do PSD é no sentido da baixa, sem votação, do respectivo projecto de resolução de cessação de vigência e o requerimento do PCP vai no sentido da baixa, sem votação, do projecto de resolução do PCP. Portanto, já aprovámos a baixa da iniciativa do PSD e, por isso, temos de votar a baixa da iniciativa do PCP.

O Sr. Presidente: — Mas podemos uniformizar os 15 dias, como tempo de baixa, em ambos, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podemos, Sr. Presidente, porque a nossa razão para solicitar os 10 dias foi a de pensarmos que, como este requerimento adicional não tinha sido distribuído, só seria votado no dia 9 e pretendermos que o prazo terminasse antes da última sessão de votações.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para apreciação, agora, por 15 dias, do projecto de resolução n.º 205/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, resta apreciar e votar dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo que peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única dos Serviços do Ministério Público de Barcelos, Processo n.º 129/10.7TABCL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Seguro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 6954/06.6TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.