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39 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Quem promove a guerra indesejável e perigosa diz que a lei só visa manter em funções o Sr. ViceProcurador-Geral da República, Dr. Mário Gomes Dias, aliás, um ilustre magistrado. Seria «uma lei com nome dentro«» Nunca foi esse o propósito do Sr. Procurador-Geral da Repõblica nem do Governo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Pois claro!»

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — » mas, chegadas as coisas a este ponto, Minhas Senhoras e Meus Senhores, também aqui, quero dizer-vos, hoje e agora, que preferimos a paz à polémica. E vim, talvez, trazer-vos, perdoem-me a metáfora, o ramo da oliveira: retire-se o artigo 129.º, n.º 3, e crie-se uma norma que dê ao Ministério Público um instrumento igual àquele de que a judicatura já dispõe.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Recordo, Srs. Deputados, que as alterações promovidas, em 2008, ao artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, obtiveram, quanto a este ponto, um consenso alargado da Assembleia da República.
Não há razão para não o repetirmos agora! Essa solução nem pode ser acusada de privilegiar o caso conjuntural do Sr. Vice-Procurador-Geral da República nem de anatemizar o direito do Sr. Procurador-Geral da República a escolher a sua equipa, evitando assim um clima de perturbação e de instabilidade num pilar do nosso sistema de justiça.
Assim configurada, esta medida em nada prejudicará o ingresso de novos licenciados nem o direito à progressão na carreira por parte dos Srs. Magistrados em funções. Nem terão direitos especiais, terão os mesmos direitos dos jubilados, sem qualquer alteração.
Como alertou o Conselho Superior da Magistratura — e é um bom alerta — , esta é uma «medida válida», preventiva, face à saída actual e futura de muitos magistrados, que, aliás, será colmatada pela formação de mais, sem prejuízo de uma revisão mais profunda e lata que está, neste momento, em estudo, como sabem, pois discutimos isso ontem, na 1.ª Comissão.
Guerra ou paz? A escolha está nas vossas mãos.

Risos do PCP.

Pela nossa parte, nenhum esforço pouparemos para conseguirmos a paz! A escolha, repito, é vossa!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Chantagem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, aqui, hoje, nos traz não é uma proposta para decidir entre a guerra e paz, é uma declaração de guerra.
Mas fique o Sr. Secretário de Estado sabendo que queremos a paz, mas não queremos nem a paz a qualquer preço nem a paz podre que o Governo propõe com este diploma.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

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