58 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Não tem coragem de combater os falsos recibos verdes, deixa os trabalhadores sozinhos e responsabilizaos pela sua situação e ainda tem o efeito de descapitalizar a segurança social.
O que o projecto do Partido Socialista vem dizer — e é significativo que tenha a simpatia do CDS-PP — é que, antes dos direitos, estes trabalhadores têm sempre a precariedade e a dívida.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não seja mentiroso!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pelo contrário, o que era preciso, Sr.as e Srs. Deputados, era um mecanismo simples, que instituísse uma fiscalização séria por parte da segurança social, da Autoridade para as Condições de Trabalho e do Ministério das Finanças, que cruzasse os dados e que não cobrasse qualquer dívida sem um procedimento automático para verificar em que condições é que essa dívida foi contraída. Se a dívida foi contraída numa situação de falso recibo verde, cabe ao Estado, à segurança social e aos mecanismos inspectivos que existem proteger o trabalhador e fazer com que essa dívida seja paga por quem deve, que foram os empregadores que não cumpriram. Isso, sim, era coragem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de alguma falta de clareza, pareceu-me poder depreender que o PSD e o CDS acompanharão o projecto de resolução do PCP e portanto, se assim for, saudamos o PSD e o CDS pela viabilização do mesmo.
Quero registar com alguma estranheza a intervenção do Partido Socialista, particularmente as soluções que nos propôs. É porque, Sr. Deputado Jorge Strecht, o que o Partido Socialista pretende fazer é chancelar e perpetuar a precariedade.
Não vou entrar na discussão sobre o Código Contributivo porque até o CDS reconhece o que significa a perpetuação da precariedade; vou cingir-me ao projecto de resolução que os senhores nos apresentaram, cujos n.os 2, 3 e 4 são uma decorrência natural de decisões judiciais ou do cumprimento da lei. Estar cá isto ou não estar é igual.
O primeiro ponto do vosso projecto de resolução é inaceitável, porque o Partido Socialista propõe que, a trabalhadores particularmente penalizados pela precariedade e fragilizados pela desprotecção social, se exija que assumam os encargos financeiros com a interposição de uma acção em tribunal. Mais: exige-se que «prestem garantia, nos termos do artigo 199.º do Código de Processo e Procedimento Tributário». Quer dizer, a trabalhadores que são vítimas de uma particular injustiça, que estão numa situação particularmente desigual e injusta em relação a todos os outros trabalhadores, o que é o PS propõe? Que se lhes acrescentem os encargos com uma acção judicial e com a prestação de garantia no âmbito de um processo tributário.
Isto, Sr. Deputado Jorge Strecht, não é resolver problemas aos trabalhadores! É acrescentar problemas aos que já existem!! Se os senhores estão, de facto, a querer contribuir para uma solução que resolva imediatamente os problemas destes trabalhadores, sem acrescentar injustiça àquela que já se verifica, viabilizem o projecto de resolução do PCP, porque, garanto-vos, o vosso terá essa consequência!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos com esta discussão os nossos trabalhos de hoje.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?