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61 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Gostava de passar à discussão política desses projectos.
Há uma dívida à segurança social. Qual é a obrigação da segurança social? Antes de cobrá-la, tem de saber, com um procedimento automático, em que condições é que essa dívida foi contraída. Refiro-me a um procedimento automático e não a ter de haver uma queixa do trabalhador. A segurança social não deve poder cobrar a dívida sem instruir esse processo.
Se a dívida foi contraída porque o trabalhador estava a falso recibo verde, a segurança social tem de ir cobrar a dívida a quem deve: uma pequena parte ao trabalhador e a parte maior àquele que o empregou sem com ele celebrar contrato. Isso, sim, é proteger os trabalhadores e não dizer, num contexto em que os trabalhadores estão fragilizados, que eles têm de apresentar queixa, mostrando que estavam a falso recibo verde, ou seja, abandonando-os, e que têm de mostrar que têm uma conta bancária ou bens — quando sabemos de que trabalhadores é que estamos a falar — no valor da dívida que, ainda por cima, não lhes pertence.
O Sr. Deputado parece indignado com as ilegalidades, mas ilegalidade são os recibos verdes, são as 900 000 pessoas que estão a falso recibo verde e numa situação ilegal, que os senhores não quiseram nem foram capazes de combater, e que também não combatem com este vosso projecto de resolução.
Com este projecto de resolução que aqui defendeu, o Sr. Deputado, na verdade, ofendeu a honra dos trabalhadores a falso recibo verde»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — » e certamente virá o momento em que esses trabalhadores pedirão a palavra para defendê-la.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Artur Rêgo pede a palavra também para dar explicações?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, na sequência da defesa da honra que fez, queria pedir-lhe que comunicasse ao Sr. Deputado José Moura Soeiro que nós nunca defendemos a situação em que se encontram os trabalhadores a recibos verdes.

Protestos do BE.

Queria ainda dizer que ofensivo para os trabalhadores a recibos verdes é a linguagem demagógica que o Sr. Deputado José Moura Soeiro utilizou aqui.

Protestos do BE.

Isso é que é ofensivo, porque, como o Sr. Deputado José Moura Soeiro sabe, neste País qualquer trabalhador subordinado com contrato de trabalho, se quer exercer os seus direitos, tem de fazer queixa, participar à Autoridade para as Condições do Trabalho, ir para o Tribunal de Trabalho.
Portanto, o que eu disse aqui foi que os senhores que estão a recibo verde — os peticionários e todos os outros, que são prestadores de serviços mas entendem que não prestam verdadeiro serviço — são trabalhadores subordinados e, como qualquer outro trabalhador subordinado, devem dar início ao processo, fazer uma queixa, fazer uma participação. E, a partir daí, como qualquer outro trabalhador subordinado, dar início a um processo de averiguações e de investigação.
É isto que o CDS diz, porque é o que é correcto e justo. Nada mais dissemos, nada!

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