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Sexta-feira, 9 de Julho de 2010 I Série — Número 78

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 211/XI (1.ª).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) deu conta à Câmara da realização das jornadas parlamentares do seu partido, sob o lema «o socialismo democrático e a crise económica e social», tendo ainda respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Luís Montenegro (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE), a propósito da decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades relativa ao recurso do Governo à golden share do Estado na PT, criticou as posições de apoio àquela decisão por parte do líder do PSD e do Presidente da Comissão Europeia, tendo ainda contestado a privatização daquela empresa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS) e Duarte Pacheco (PSD).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) acusou o Governo de pretender aumentar impostos e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE) e João Galamba (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 30/XI (1.ª) — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. Intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Cultura (Gabriela Canavilhas), os Srs. Deputados Catarina Martins e Helena Pinto (BE), Nuno

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Encarnação (PSD), Inês de Medeiros (PS), João Oliveira (PCP) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães), os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP).
Foram ainda debatidos na generalidade, conjuntamente, os projectos de lei n.os 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (PSD) e 249/XI (1.ª) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
A petição n.º 39/XI (1.ª) — Apresentada pela FERVE — Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! — Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes, e os projectos de resolução n.os 85/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à segurança social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente (BE) e 213/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (PS) foram apreciados em conjunto, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), João Oliveira (PCP), Jorge Strecht (PS), Margarida Almeida (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Artur Rêgo (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 36 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

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António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais

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Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

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José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 211/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje, a primeira parte da nossa ordem do dia é preenchida por declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Decorreram, no início desta semana, as jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Sob o lema «O Socialismo Democrático e a Crise Económica e Social», as jornadas constituíram um momento alto da nossa vivência democrática ao terem proporcionado uma aprofundada análise do momento que vivemos, das suas causas e consequências e das respostas políticas coerentes, no quadro do socialismo democrático, para atacar os problemas e consolidar a rampa de lançamento do futuro.
As intervenções dos oradores e o vivo debate que se lhes seguiu demonstram aquilo que é uma marca de água no Partido Socialista: ausência de unanimismo; unidade no essencial; afirmação de um quadro de valores onde a liberdade e a igualdade se acompanham; afirmação dos direitos humanos universais como grande marca civilizacional que deve ser aprofundada e militantemente praticada; realismo e reinvenção dos instrumentos públicos que, através do Estado e dos parceiros sociais, devem permitir prosseguir os objectivos políticos, afirmando, neste contexto, a importância de um Estado forte, competente, não omnipresente nem imobilista, mas inteligente, ágil, capaz, escrutinável e transparente, em suma, com qualidade democrática.

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A Sr.ª Manuela de Melo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Não menos importante do que este pano de fundo é a crença no País e nas suas capacidades e a negação de um discurso derrotista, contrariado pela análise justa e objectiva dos indicadores, discurso esse que apenas pretende criar o clímax propício às rupturas.
Neste contexto, considera o Partido Socialista que a crise económica e financeira que hoje vivemos se enfrenta com políticas competentes que apostem no futuro e que saibam conciliar o combate ao deficit com a aposta no crescimento económico.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Um crescimento económico que sustente o emprego, o emprego de qualidade, que considere a qualificação dos portugueses como essencial para alicerçar esse desiderato, a modernização estrutural da nossa economia como ferramenta essencial ao equilíbrio da nossa balança de pagamentos, a descentralização e a desburocratização como condição indispensável de facilitação da vida aos cidadãos e às empresas e um Estado social sustentável como a grande «mola impulsionadora» da criação de condições práticas de exercício dos direitos humanos,»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — » a õnica agenda capaz de conciliar liberdades políticas e civis com direitos económicos, sociais e culturais.

Aplausos do PS.

Para o Partido Socialista, o Estado social, muito mais do que despesa, significa investimento, investimento nas pessoas e no seu desenvolvimento em liberdade.
Negar a importância do Estado social na construção do elevado nível de desenvolvimento humano que hoje atingimos não é má vontade, é cegueira e/ou preconceito.
Aliás, no momento especial que vivemos, o modelo social constitui, e constituiu, almofada indispensável à atenuação do impacto negativo da crise. Isto mesmo é reconhecido em todos os palcos europeus de avaliação política e de políticas.
Queremos e defendemos um modelo social que se encaixa no desenho que a Europa soube construir no pós-guerra, que lhe proporcionou o período mais alargado, em toda a sua História, de segurança, bem-estar e desenvolvimento e o único que permite libertar as pessoas dos constrangimentos que as abafem à partida, ao proporcionar um campo fértil de florescimento das suas escolhas, em liberdade e responsabilidade, que permita dar conteúdo ao princípio de que cada um de nós é uma realidade única e irrepetível.
O salto civilizacional que permitiu saltar da caridade para o mundo dos direitos é, para nós, absolutamente irrenunciável.
O espaço da caridade é um espaço do privado; o espaço dos direitos é um espaço público, é uma opção política e ideológica firme, frontal e convicta! A caridade agradece-se; o direito reivindica-se.

Aplausos do PS.

Tal significa, porém, que, ao afirmar direitos, se afirmam também os deveres, deveres de cidadania que permitam a preservação e a sustentação do modelo social numa concepção que assenta na solidariedade intergeracional e intrageracional e na responsabilidade, e que tem como objectivo final proporcionar a protecção social adequada perante os riscos inerentes à vida, a luta contra a exclusão social, um elevado nível de educação, de formação e de protecção da saúde humana, através de um modelo prestador constitucionalmente desenhado, que valoriza a intervenção estratégica do Estado e uma articulação inteligente

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e virtuosa com o sector social e o sector privado na construção da coesão social e do desenvolvimento humano.
Solidariedade, equidade, sustentabilidade e responsabilidade não são palavras gastas nem palavras vãs, são princípios nos quais se acredita ou não se acredita e que se praticam ou não.
Neste início conturbado do século XXI, a sua prática é inimiga do imobilismo, da ortodoxia dogmática e da incapacidade de modernização e de reinvenção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Socialista acredita convictamente na sustentabilidade do País, acredita nos portugueses e acredita também em si próprio e na coerência das suas políticas para construir um futuro melhor, e este futuro melhor está ao nosso alcance.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, vários Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, queria cumprimentá-la pela sua intervenção, pelas jornadas parlamentares e pelos debates do Partido Socialista, mesmo que digamos — não levará a mal o acinte — que os debates de um partido que suporta o Governo, que não encontra nenhum ponto fraco no Governo, que não tem nada a autocriticar na acção governativa, são sempre debates relativamente aos quais o povo e a opinião pública ganham alguma distância.
Mas os debates são sempre bem-vindos, sobretudo quando são plurais. Contudo, debates sem qualquer olhar crítico, sem apontarem qualquer ponto fraco na governação normalmente são um mau sintoma sobre o estado da governação.
Mas passo àquilo que é essencial.
Disse-nos a Sr.ª Deputada que o Partido Socialista tem uma agenda própria e que os partidos à sua esquerda eventualmente trariam dificuldades ao Partido Socialista e uma certa convergência nos factos com os partidos da direita.
Levaria essa nota à conta de um certo humor político, talvez de um humor estival. Não pode ser de outra maneira, porquanto o Partido Socialista está em aliança política permanente com o PSD, para o PEC 1, para o PEC 2 e para os demais PEC que aí virão. Há uma aliança central instituída, que é já característica da governação e das relações com a oposição. Procurar intuir daí qualquer tipo de dificuldade com os partidos à sua esquerda mostra mais da pequenez, da incapacidade, da mesquinhez da agenda do Partido Socialista do que, propriamente, da relação de forças e daquele que tem sido o comportamento dos partidos.
Quiseram fazer o PEC, quiseram fazer as medidas de austeridade, têm feito tudo o que querem, mas com o Partido Social Democrata. É, pois, escusado invectivar os partidos à sua esquerda, designadamente o Bloco de Esquerda.
Digamos que isso surgiu de uma incursão efémera e de saudade de Augusto Santos Silva neste debate.
Estava ele já saudoso das suas incursões político-teóricas no Hemiciclo e aqui veio deixar mais ou menos esse dichote, essa nota humorística, mas que não se coaduna com a realidade do debate político.
Mas, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, e deixando de lado outro tipo de considerações, queria colocar-lhe duas perguntas acerca da coerência entre as declarações do Partido Socialista e as realidades de facto.
Foi dito nestas jornadas parlamentares, pelas vozes mais autorizadas do Partido Socialista, aqui veiculadas pela Sr.ª Deputada, que o PS não está disponível para uma revisão constitucional que seja uma refundação constitucional. Sr.ª Deputada, perguntava-lhe, de uma forma mais clara, concisa e exacta, para que é que o PS está disponível. Porque é que o PS não nos diz hoje, aqui, que não está mesmo disponível para qualquer tipo de revisão constitucional?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — A não ser aqueles aperfeiçoamentos cirúrgicos que o PS terá de fazer, a propósito de melhorar as disposições do referendo sobre a regionalização ou uma ou outra circunstância! Mas o que o PS deveria aqui dizer, com vigor e com firmeza, é que não há revisão constitucional para ninguém! Essa observação não ouvimos.

O Sr. Presidente: — Fava favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A minha outra pergunta é óbvia. Para quem quer agora vincar uma agenda antineoliberal tão tinta, tão vermelha, tão carregada, embora tão improcedente, diga-nos o seguinte: por que não parar já o plano de privatizações? Por que é que o PS e o Governo querem privatizar a REN, a EDP e mais todo um conjunto de outras empresas do sector público nacional?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem, aí é que realmente «conferia a bota com a perdigota», a declaração com a prática, e isso não temos visto da parte do Partido Socialista! Não basta fazer umas jornadas parlamentares e proclamá-las plurais. Isso é importante, mas, na verdade, gostaríamos de compromissos concretos e claros da parte do Partido Socialista, e isso, lamento dizê-lo, Sr.ª Deputada, com toda a simpatia, não encontrámos nem na sua intervenção, nem nas jornadas parlamentares do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, também com muita simpatia em relação à si, gostaria de referir o seguinte: as jornadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foram as jornadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não foram as jornadas do Bloco de Esquerda.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é verdade!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — E o Sr. Deputado Luís Fazenda não esteve atento à minha intervenção,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Estive, estive!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — » esteve atento ás notícias dos jornais, porque não me referi a nenhuma declaração política de qualquer dirigente do PS especificamente; fiz uma síntese daquilo que se passou.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está a demarcar-se do Francisco de Assis.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Não, estou a dizer que o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar imprimiram a sua marca de água: não unanimismo e unidade no essencial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que é essencial?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Para nós, a unidade, no essencial, é a defesa dos valores em que acreditamos e que são os nossos, os do socialismo democrático, os do socialismo humanista, que não é um

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socialismo ortodoxo, que acredita num Estado que não seja imobilista, que não seja incapaz de se reinventar a si próprio, que considera que todos são bem-vindos na sua especificidade e competência próprias para, dentro do seu âmbito de acção, construírem uma sociedade mais justa, mais plural, mais democrática, mais transparente e um sociedade onde se pratique maior prestação de contas! Portanto, Sr. Deputado, esta foi a nossa agenda. Foi esse o nosso discurso e é a nossa convicção.
O Sr. Deputado diz que não há coerência entre as nossas declarações políticas e a prática, que, por exemplo, apresentámos um Pacto de Estabilidade e Crescimento como se tivesse sido uma escolha nossa»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ter sido minha!...

Vozes do BE: — Não!»

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — » e não uma imposição, como se não tivesse sido hoje um constrangimento no espaço global em que estamos inseridos e como se este Pacto de Estabilidade não tivesse que ser entendido não como um risco mas, sim, como uma grande oportunidade para garantir a sustentabilidade daquilo que pretendemos.
Afirmar a defesa do Estado social é também afirmar a sustentabilidade das contas públicas; assumir o Estado e a importância do Estado social é afirmar a capacidade de que ele seja necessário para construir a equidade e não para dar a cada um aquilo que ele quer, mas sim aquilo de que ele precisa.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, termino, referindo também que, sinceramente, quando vejo os debates dos dirigentes do Bloco de Esquerda com dirigentes quer do CDS-PP quer do Partido Social Democrata vejo muito mais convergência do que quando vejo os debates do Partido Socialista com o Partido Social Democrata ou com o CDS-PP. Basta estar atento aos debates nos quais o Sr. Deputado também participa.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, começar por saudar V. Ex.ª e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela realização das jornadas parlamentares e pelo debate que promoveram.
Mas, pelo resumo que aqui nos trouxe dos resultados dessa discussão, gostaria de começar por lhe dizer o seguinte: o que percepcionamos do exterior, face ao que foi a realização das vossas jornadas parlamentares, é que, objectivamente, o Partido Socialista e o Governo deixaram de ter interesse em centrar o alvo da sua acção política no Governo, na governação, na capacidade de apresentarem novas soluções e novas propostas para a resolução dos problemas do País.
Assistimos a variadíssimos comentários e a intervenções em que o tema central de preocupação era o principal partido da oposição. O novo registo do Partido Socialista é não o do Partido Socialista que quer governar mas o do Partido Socialista que quer fazer oposição à oposição do PSD.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto foi o que primeiro registámos, o que, de resto, é um pouco incongruente e um pouco contraditório. É que estamos habituados a que, às quartas, quintas e sextas-feiras, nesta Assembleia, o Partido Socialista, insistentemente, se vire para a bancada do PSD e pergunte, peça,

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clame «que propostas tem o PSD para o País?» e parece que às segundas e terças-feiras, mormente nas jornadas parlamentares, o PS se vai entretendo em comentar, precisamente, as propostas e as orientações estratégicas do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Era bom que o Partido Socialista clarificasse, de uma vez por todas, qual é o entendimento que faz do desenvolvimento da acção política do principal partido da oposição.
Sr.ª Deputada, através da sua intervenção, também registei que o Partido Socialista se sente muito confortável na defesa do actual modelo económico e social do País, que, na sua opinião e na do Partido Socialista, só não tem melhores resultados porque uma crise veio estragar um determinado percurso e uma determinada caminhada.
Queria lembrar à Sr.ª Deputada que, mesmo antes de haver uma crise internacional e uma crise financeira aguda em Portugal, já o nosso crescimento económico era bem inferior à média do crescimento económico dos países da União Europeia, já o nosso desemprego subia galopantemente, atingindo, agora, um valor absolutamente recorde.
Ora, aquilo que se esperava das jornadas parlamentares do seu grupo parlamentar era que o Partido Socialista e o Governo encontrassem novas soluções, novas propostas para se poder debelar esta situação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, somos nós, cada vez mais, que temos de perguntar ao Partido Socialista, ao partido que detém a responsabilidade máxima de governar, o seguinte: afinal, que propostas tem para resolver os problemas do crescimento económico e do desemprego? É esta a pergunta que lhe deixo, cuja resposta o País quer ouvir. Aquilo que o País quer ouvir não é o comentário do Partido Socialista às propostas do PSD, embora isso também faça parte do debate político.
Aquilo que é importante é que o partido que detém a responsabilidade de governar apresente um caminho e as suas propostas, e isso nós não vemos, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, também com toda a simpatia, agradecendo as suas questões, começo por lhe dizer que não viu porque não quis ver, porque não houve outra coisa senão afirmação de propostas, Sr. Deputado! Penso que não deveria considerar-se ofendido se durante as jornadas parlamentares tivesse havido crítica aos espaços quer à nossa esquerda quer à nossa direita.

Protestos do PSD.

Portanto, Sr. Deputado, é fundamental que o Partido Socialista, nas suas jornadas parlamentares — e a agenda das jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é ele próprio que as escolhe — , se pronuncie, em sede do debate político, como bem disse e afirmou, relativamente àquilo que é conhecido das propostas de outros partidos que se situam no espírito e no âmbito desta Casa.
Sr. Deputado, gostava de lhe dizer o seguinte: como sabe, durante o primeiro mandato do actual Governo, de maioria absoluta, o Partido Socialista aprovou, na Assembleia da República, um Regimento que permite a todos os Srs. Deputados confrontar o Governo e o Primeiro-Ministro, cada 15 dias, com o esclarecimento das políticas. Nunca houve, em nenhuma altura da história desta Assembleia da República, tanto espaço de debate com o Governo, de pedidos de esclarecimentos, de contradição das respostas que o Governo

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apresenta, o que é completado com a presença obrigatória de ministros nas várias comissões de especialidade. Portanto, nesses debates, os Srs. Deputados têm toda a oportunidade para discutir políticas concretas e propostas concretas.
Aquilo que aconteceu nas nossas jornadas parlamentares foi um debate mais vasto e mais amplo, no qual, ao contrário do que os Srs. Deputados pretendem afirmar, não deixou de haver autocrítica, porque o Partido Socialista orgulha-se da sua capacidade de não ser um partido de militantes subservientes, obedientes e agradecidos; é um partido que discute políticas, que discute opções e que discute aquilo que verdadeiramente considera como importante para os destinos do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — E o Sr. Deputado, com certeza, concordará comigo em que apostar nos portugueses e na sua valorização é uma prioridade política, apostar nas energias alternativas é uma prioridade política,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — » apostar na modernização da economia ç uma prioridade política e apostar num Estado social que sustente o nível de desenvolvimento humano que conseguimos,»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — » sem prejuízo de todas as reinvenções que ç necessário fazer.
Com certeza estará de acordo com isso, como ainda ontem foi afirmado por um antigo presidente do vosso partido, o Dr. Luís Filipe Menezes, num debate que manteve comigo, na SIC Notícias, a propósito do estudo das pensões apresentado pela União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, a sua intervenção teve muitas frases sonantes mas muito pouco de concreto. Olhei para ela como uma espécie de ensaio para uma árdua tarefa que a Sr.ª Deputada, pelas funções que vai ter numa próxima batalha eleitoral, que são públicas, que é a de tentar conciliar um discurso de esquerda com o apoio a uma política de direita.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é um problema que a Sr.ª Deputada não conseguiu resolver bem nesta intervenção. Esperemos que tenha mais sorte noutras tarefas que vai ter a propósito desta contingência.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quero também dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que já vai parecendo certo a toda a gente que o vosso discurso de qualificação do vosso socialismo é apenas definido por exclusão das outras propostas. O que os senhores dizem não é o que querem fazer, o que os senhores dizem é que «como vocês, aí à esquerda, é que não queremos ser». É basicamente este o vosso discurso em matéria de definição de prioridades.
Pelas notícias que li, nas jornadas parlamentares do seu grupo parlamentar — cuja realização aproveito para saudar — , penso que a Sr.ª Deputada falou do modelo social e do seu debate. Claro que, a propósito

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disso, não disse nada sobre as medidas que o Governo está a aplicar, que não têm nada a ver com o modelo social que a Sr.ª Deputada aqui referiu nesta sua intervenção.
Por exemplo, nas jornadas parlamentares do Partido Socialista, foi debatido se deveria haver tectos ou critérios nas prestações sociais, tendo muita gente dito que devia haver critérios e não tectos. Ontem, o Sr.
Ministro das Finanças esteve presente no Parlamento e, em resposta a uma pergunta do PCP, confirmou que não há critérios, que o critério é o tecto. Lá está uma contradição entre o discurso e a prática! A Sr.ª Deputada falou também da defesa do interesse nacional — penso que em referência à questão do uso da golden share na Portugal Telecom. Ora, o Sr. Ministro das Finanças, perguntado sobre se haveria golden shares nestas privatizações absurdas que o Governo está a preparar, também já respondeu que não vai haver! Portanto, para o PS, o interesse nacional na REN, na CP, nos Correios, na EDP, na Galp e em empresas estratégicas para o País já não interessa nada!... Interessava na segunda-feira e na terça-feira, nas Jornadas do Partido Socialista, mas já não interessa na quarta-feira, segundo as palavras do Sr. Ministro das Finanças.
Já, agora, Sr.ª Deputada, relativamente à questão da revisão constitucional, porque é que o PS não diz que não está disponível para nada do que o PSD propõe?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Quanto a revisões constitucionais, já vimos, ao longo de muitos anos, que tudo começa sempre com o PS com solenes afirmações de que não vai ceder ao PSD e, geralmente, tudo acaba com uma capitulação total do PS às intenções do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabemos sempre como começam, mas nunca sabemos como acabam.
Portanto, Sr.ª Deputada, a sua intervenção foi mais um exercício de discurso à esquerda para quem governa com política de direita e com a direita a apoiar essa política. E essa é que é a contradição que não conseguirão resolver enquanto não optarem por fazer uma política de esquerda, que tanto apregoam mas nunca põem em prática.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigada pelas suas questões.
Gostava de lhe referir o seguinte: aquilo que é o nosso campo ideológico e o nosso espaço de actuação somos nós que decidimos, não é o PCP!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas nós queríamos saber qual era!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — O PCP existe como partido autónomo precisamente porque tem outro quadro conceptual ideológico! E quando nós nos definimos como socialismo humanista e democrático sabemos o que queremos dizer com isso e os portugueses também sabem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não parece!

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A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Porque sabem que o Partido Socialista foi o partido que impediu, em Portugal, a negação das liberdades; que o Partido Socialista foi o partido que, em Portugal, mais se bateu por um quadro constitucional sustentador dessas mesmas liberdades; e sabem também que o Partido Socialista tem procurado sempre conciliar, durante a governação em momentos de crise, o seu ideário com um entendimento do ambiente externo e um ambiente no qual estamos integrados e que necessita de confiança dos agentes para poder continuar a prosseguir a sua política.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora, a culpa é do «ambiente»!?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Deputado Jorge Machado, desculpe, não é culpa do ambiente, é a realidade do ambiente externo. Porventura, o Sr. Deputado não conhece e não sabe fazer análises estratégicas, mas isso é uma coisa que vai ter oportunidade de aprender.
Aquilo que devo dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem estou a responder, é o seguinte: tenho 37 anos de intervenção na vida pública. Não são três anos, não são 37 meses, são 37 anos de intervenção! Respondo pelas minhas opções e pela minha coerência. São as minhas opções e é a minha coerência que me fizeram sempre estar da maneira que estou em todas as batalhas em que me insiro e que enfrento e nas quais me confronto com ideias diferentes das minhas, mas que respeito da mesma maneira que peço que respeitem também as minhas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas eu não estava a falar de si, estava a falar do PS!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Portanto, trata-se da minha coerência e das minhas batalhas, relativamente às quais, infelizmente, o Sr. Deputado não pretende associar-se, pelo menos nesta fase, embora espero poder vir a convencê-lo.
Mas gostava de lhe dizer o seguinte, Sr. Deputado: o Governo toma as decisões que considera dever tomar, em função do quadro perante o qual tem de decidir.
O Partido Socialista e o seu grupo parlamentar questionam e confrontam o Governo relativamente às soluções»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — »e, com o Governo, contribuem para o ajustamento das suas decisões ao momento que vivemos e na preservação dos valores e dos nossos ideais.

Vozes do PS: — Muito bem!

É isso que nós pretendemos fazer, foi isso que fizemos e discutimos nas nossas jornadas parlamentares, nas quais apresentámos propostas muito concretas, designadamente no que se refere à questão da revisão constitucional, afirmando aquilo que, para nós, não é aceitável. E aquilo que, para nós, não é aceitável não é aceitável mesmo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, em primeiro lugar quero cumprimentá-la, bem como ao PS, pela realização das jornadas parlamentares do seu grupo parlamentar, as quais, de resto, mereceram o nosso acompanhamento, tendo em atenção até o tema a que foram dedicadas, uma espécie de procura do novo socialismo, uma espécie de upgrade ou, como nos pareceu — para alguns Deputados do PS, pelo menos — , uma espécie de novas oportunidades em matéria do que poderá ser a visão socialista, que, para alguns, já estará, de alguma forma, perdida no tempo.

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Aplausos do CDS-PP.

Embora percebendo a subtileza inteligente, com que, normalmente, aliás, nos brinda nas suas intervenções, de ter falado muito no Estado social, devo dizer que, ainda assim, nos surpreendeu não ter falado na revisão constitucional, que, no fundo, foi uma das ideias fortes — tendo merecido um dos discursos mais fortes, pelo menos do ponto de vista mediático — dos oradores nas jornadas parlamentares do Partido Socialista.
Sr.ª Deputada, isso tem, para nós, um significado muito importante. A revisão constitucional parece-nos, cada vez mais, um debate virtual entre dois partidos que pretendem esconder um acordo que é real. É um debate que, na verdade, parece ser para continuar, porquanto serve os interesses dos dois: da parte do PS, para dizer aqui e acolá, de vez em quando, que ainda é Partido Socialista; da parte do PSD para dizer que, afinal, não tem nada a ver com as medidas, não tem nenhum acordo com o PS.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, passo a colocar-lhe algumas questões.
Está ou não aberta a uma revisão constitucional? V. Ex.ª já conhece os princípios em que a mesma se vai basear, ou não? Caso responda afirmativamente a estas duas perguntas, já há, ou não, entendimento com o PSD, ainda que real, não fictício, não virtual, não na comunicação social, para essa mesma revisão constitucional?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada falou muito do Estado social. Enquanto Deputada, e, mais do que isso, enquanto ex-Ministra da Saúde, gostaria de deixar-lhe duas perguntas.
Em primeiro lugar, uma vez que a Sr.ª Deputada e o PS muito falam do Estado social, quase se intitulando como os grandes defensores do Estado social, como é que V. Ex.ª, como Deputada, como socialista e como ex-Ministra da Saúde, entende as medidas tomadas na semana passada por este mesmo Governo do PS, que exige uma prova dos rendimentos a pensionistas com pensões muito baixas para terem acesso à aquisição de medicamentos?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, como é que a Sr.ª Deputada entende que, passados mais de cinco anos de políticas do Partido Socialista em matéria de saúde, a Sr.ª Ministra da Saúde, que apela a tudo e a todos mas que faz tudo menos governar, não tenha sido capaz de introduzir tão simples como a unidose ou a prescrição por denominação comum internacional (DCI), como o CDS sempre defendeu?

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, são estas as perguntas que gostaria de deixar-lhe, em nome do Estado social que veio aqui apresentar-nos, em nome do socialismo que veio aqui apregoar-nos, em nome de umas jornadas que, ao fim e ao cabo, pelo menos para a opinião pública, mais não foram do que a reconfirmação de uma liderança em que, cada vez mais, os portugueses não acreditam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

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A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o PS não precisa de novas oportunidades porque, felizmente, sempre teve oportunidade na construção da democracia, que defendemos, preservamos e queremos continuar a aprofundar.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, por muito interessantes que sejam estes sound bites das novas oportunidades aplicadas ao discurso político, não nos sentimos ofendidos, porque um programa Novas Oportunidades bem concebido é, com certeza, um programa que o Sr. Deputado não desdenharia acarinhar.
Sr. Deputado, o Partido Socialista não tem nenhum acordo escondido com o PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, ç ás claras!»

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Aquilo que tenho ouvido na imprensa é que o Partido Social Democrata, quando chegar ao Governo, entende governar com o CDS-PP. É isto o que conheço das intenções políticas do PSD, afirmadas pelos seus mais altos dirigentes.
Portanto, a haver algum acordo é entre estes dois partidos e não entre nós e o Partido Social Democrata, com quem, como é evidente, nos confrontamos do ponto de vista ideológico e político. Como é evidente, também temos momentos de encontro, como temos momentos de encontro com o CDS-PP sempre que consideramos que são adequadas e razoáveis as vossas propostas, como podemos ter com os partidos à nossa esquerda desde que sejam adequadas e justas, em nosso juízo, as propostas que nos apresentam.
Relativamente às medidas que o Sr. Deputado me pediu que comentasse quanto ao acesso aos medicamentos especialmente bonificados em termos de comparticipação e quanto a um conjunto de medidas dos responsáveis pela governação da área da saúde no actual Governo, devo dizer-lhe que considero que esta é a melhor defesa que se pode fazer do Estado social e do modelo social, porque quando falo em Estado social não falo apenas em modelo social desenvolvido pelo Estado mas em modelo social desenvolvido pelo Estado com o sector privado, com quem tem convenções, e com o sector social, com quem tem protocolos de cooperação.
Todos juntos fazemos o sistema de saúde, de acordo, aliás, com a Lei de Bases da Saúde, e todos são bem-vindos para construir os indicadores de saúde que nos catapultaram para os níveis mais elevados na nossa História, que nos permitiram até ultrapassar, em alguns aspectos, a média da União Europeia, porventura o único sistema de que podemos orgulhar-nos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, se aprovamos, à custa da solidariedade e de um esforço da comunidade no seu conjunto, determinadas medidas que permitem e que devem permitir aumentar a acessibilidade ao medicamento, os cidadãos têm também de ter a certeza que o esforço que lhes é pedido é bem aplicado. Foi para isso que se fizeram as conferências de rendimentos, para saber se o direito é usado ou abusado, porque correlativos dos direitos sociais — como pôde ouvir na minha intervenção, Sr. Deputado, se esteve atento — também são os deveres de co-responsabilidade de acarinharmos e de usarmos na medida das nossas necessidades e não na medida dos nossos desejos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: О Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu hoje que as participações especiais que o Estado português detém no capital

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da Portugal Telecom (PT) são ilegais, argumentando que está em causa o princípio da liberdade de circulação de capitais.
Ao contrário do que o prestimoso Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, se apressou a dizer, esta não é uma questão jurídica, esta é a mais política das questões. Para Bruxelas, a liberdade de circulação dos capitais é lei e a protecção do interesse estratégico dos Estados mais pequenos é ilegal.
Esta é a escolha que define o que é, de facto, o europeísmo, se é uma liturgia de louvor e submissão aos especuladores ou se é um combate por uma economia justa e eficaz que dê primazia ao interesse de todos sobre as vantagens privadas de apenas uns quantos.

Aplausos do BE.

A PT é uma empresa central de um sector em expansão, intensivo em tecnologia e gerador de emprego qualificado. O sector das comunicações tem impacto no desenvolvimento do conjunto de toda a economia, na medida em que influencia as estruturas de custos em todos os outros sectores e determina a sua inserção nos mercados internacionais.
Nesse sentido, é uma empresa que tem de ser gerida levando em consideração uma estratégia para o conjunto da economia e não apenas a soma dos interesses privados de accionistas, como o Banco Espírito Santo (BES) e a Ongoing, que têm agido estritamente determinados pelo objectivo de maximização dos seus próprios rendimentos a curto prazo, como, aliás, é próprio do capital privado. Isso prova, se necessário fosse provar, que apenas o Estado, e não a soma desgarrada de interesses particulares, pode efectivamente dar garantias de defesa da estratégia do País.

Aplausos do BE.

O PSD, cujo líder diz, em Portugal e em Espanha, que o principal problema do País é que «as prestações sociais são demasiado generosas», defende que a PT deve manter a Vivo mas, ao mesmo tempo, afirma-se contrário a qualquer golden share, о õnico instrumen to que evitou a sua aquisição pela Telefónica.
Passos Coelho defende, portanto, uma solução que ele próprio sabe que é uma não solução. Aliás, a fé de Passos Coelho nas virtudes do mercado chega a ser comovente, mas é desmentida a cada dia que passa pelos próprios accionistas. Atente-se às posições de Ricardo Salgado: se agora critica o veto do Estado por prejudicar os seus interesses, em 26 de Maio mostrava-se confiante na capacidade da PT de resistir a uma OPA hostil através — imagine-se! — do uso de uma golden share.
Que Durão Barroso se bata por essa Europa em que os movimentos de capitais são lei e os interesses estratégicos dos Estados mais pequenos são uma ilegalidade, isso é apenas mais um traço da sua identidade política, mas corem de vergonha aqueles que acharam que era «porreiro, pá» elegerem-no para presidir a uma Comissão Europeia, que, a cada dia que passa, desonra o projecto de uma Europa social e solidária.

Aplausos do BE.

De resto, onde é que ficaram as preocupações de Durão Barroso com a circulação de capitais e a igualdade de concorrência quando a Alemanha injectou milhares de milhões de euros na Opel, por exemplo? Porreiro para quem, pá? Mas o dia de hoje diz-nos muitas coisas, e a mais importante é também a mais simples: quem quer defender о interesse põblico do País não privatiza empresas estratçgicas para a economia nacional. Ponto final!

Aplausos do BE.

Bem pode José Sócrates queixar-se do ultra-liberalismo da Comissão Europeia: não tivessem o Partido Socialista e o Governo privatizado a PT o País não estaria agora refém dos humores ideológicos de Bruxelas.
A privatização da PT não serviu nenhum propósito estratégico da política económica. Privou o Estado de receitas importantes para o ajustamento orçamental que permitiriam responder às dificuldades orçamentais e

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retirou a presença pública de um sector estratégico para o desenvolvimento da economia. E, como a presente situação demonstra, o controlo privado sacrifica esses objectivos em nome de mais-valias de curto prazo.
O recurso à golden share do Estado na PT para defender o interesse colectivo torna ainda mais inaceitável e incompreensível o plano de privatizações aprovado pelo PS e pelo PSD. Quem é que pode dizer que se a Vivo é estratégica para o interesse nacional não o são também a Galp ou a REN? Nesta mesma Assembleia da República, o Sr. Ministro das Finanças declarou ontem que o Governo não pretende impor nenhuma golden share no quadro da privatização destas duas empresas cruciais para um sector de importância estratégica como é o sector energético. Um dia, 24 horas — eis quanto duraram as invectivas inflamadas de José Sócrates contra o fundamentalismo liberal de Bruxelas. Nas opções políticas que contam, o seu Governo confirma-se cada dia como um lídimo defensor da ortodoxia liberal.
Dizia o cineasta que as palavras são importantes. Srs. Deputados do Partido Socialista, não se vos pede que digam apenas qualquer coisa de esquerda mas, mais que tudo, que o façam. Parar o processo de privatizações é o teste que agora vos está feito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Manuel Pureza.
Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, estamos de acordo com a preocupação que expressou em torno do problema da perda de controlo estratégico da PT pelo Estado.
Naturalmente, estamos de acordo em que o Estado deve utilizar todos os instrumentos, inclusive a golden share, para manter sob o seu comando esta importante empresa nacional. Consideramos mesmo, neste processo, absolutamente inaceitável uma ingerência inacreditável por parte da União Europeia sobre o Estado português, sobre a soberania do nosso País, ao tentar limitar o direito do povo e do Estado português a comandar estas empresas.
Mas este processo da PT tem mais uma vez o mérito de expor os riscos da privatização, de mostrar como eram falsas as teses daqueles que foram privatizando, privatizando, dizendo, ao mesmo tempo, que não havia riscos para o Estado português de perda do comando estratégico dessas empresas, porque tinham os chamados núcleos duros nacionais, de capital nacional, que lhe permitiriam assegurar esse comando. Mas viu-se o que valem esses núcleos nacionais: ainda na última Assembleia Geral, o grande capital português facilmente rendeu-se àquilo que é o seu único e exclusivo interesse — os seus rendimentos, os seus lucros, os seus interesses, sacrificando os interesses do Estado português. Viu-se como é frágil reduzir-se a possibilidade de continuar a comandar estas empresas às golden shares.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Deputado, julga ou não que seria necessário que, até partindo desta experiência, o Governo português invertesse o processo de privatizações ontem anunciado pelo Ministro das Finanças — sem nos explicar como é que o Estado vai continuar a assegurar o comando das empresas — , partindo das posições que o Estado português tem actualmente, quer via golden shares, quer através de outros instrumentos, concretamente através da Caixa Geral de Depósitos, para assegurar o capital dessas empresas — PT, Galp, REN, EDP e outras — , recuperando uma maioria de capital público e assegurando, dessa forma, com toda a clareza, o comando estratégico do Estado português sobre essas empresas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, muito obrigado pela sua pergunta.
A estrutura accionista da PT é, neste momento, reveladora dos riscos que corremos no que diz respeito ao controlo de empresas em situação estratégica para o desenvolvimento do País e para a economia portuguesa.
Cerca de 73% do capital desta empresa é detido ou por fundos de investimento ou por accionistas estrangeiros e, nesse sentido, bem sabemos que o capital em si mesmo não tem pátria. Logo, creio que fazemos bem se colocarmos como princípio fundamental de prudência, como princípio fundamental de um desenvolvimento alicerçado em renovadas e qualificadas capacidades nacionais, fazemos bem, acima de tudo, se aquilo que é de todos seja, efectivamente, de todos. Esse é um princípio essencial para uma defesa rigorosa da justiça social no nosso País.
Nesse mesmo sentido, creio que confiar cegamente, como sucedeu com os partidos à direita, nas virtualidades do mercado, na não utilização da única ferramenta disponível num quadro de privatização, como é o caso da golden share, era confiar em que a única solução que iria decorrer seria, naturalmente, a alienação de uma empresa de importância estratégica para o desenvolvimento do País. E quando digo desenvolvimento estratégico não estou a fazer uma adjectivação privada de conteúdo concreto. É porque, realmente, quer do ponto de vista da inovação tecnológica, quer do ponto de vista da criação de emprego qualificado, a PT é realmente uma empresa de ponta e absolutamente imprescindível para o desenvolvimento do País. Nesse sentido, a utilização da golden share era um imperativo, mas ela só foi utilizada justamente porque tal foi necessário, devido a uma errada decisão política da sua privatização. E é esse erro que politicamente nós temos que repudiar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, julgo que há várias perspectivas que podemos invocar para discutir esta questão, mas há uma que eu gostava de colocar neste debate e ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, que é a seguinte: finalmente, esperamos que o Bloco de Esquerda comece a vislumbrar a diferença entre o PS e o seu Governo e o PSD e a direita em Portugal, que o Bloco de Esquerda comece finalmente a perceber que ao tentar, ao longo destes anos, colocar a governação do PS, estava absolutamente equivocado.
Na questão da PT e da golden share, o Governo do PS, bem diferentemente das posições defendidas pelo PSD, defendeu o interesse estratégico do País com coragem e sem qualquer hesitação.
É verdade que há um debate a fazer sobre estas questões na Europa, onde o PS e o Governo manterão a posição de defender, sem qualquer transigência, o interesse de Portugal.
O PSD e o seu líder bem têm tentado fugir à apresentação de propostas que o possam vincular e que possam desmascarar ao que, de facto, vem este PSD e esta liderança, que quanto mais propostas vai deixando cair, mais faz lembrar a velha das mais velhas das direitas»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A questão da PT não é de direita, é uma questão nacional.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — » e o mais velho do PSD. Mas o País vai começando a perceber ao que é que vem esta liderança e este PSD.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é muito simples: gostaria de saber se o Bloco de Esquerda, perante todos estes sinais do PSD e as suas reais propostas, está disponível para reposicionar a sua estratégia política de ataque constante ao Partido Socialista, pondo-se ao seu lado pela luta de uma agenda que defenda os interesses do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, não sabe o gosto que eu teria em responder afirmativamente à pergunta que me colocou. Mas não tenho efectivamente esse gosto, e vou dar-lhe duas razões para a minha resposta.
Primeira razão: como é possível diferenciar, do ponto de vista da política económica e social que trouxe a esta declaração política, a actuação do PS e do PSD, quando os governos do Partido Socialista foram, como um próprio dirigente e actual ministro declarou recentemente em público, os campeões das privatizações?!

Vozes do BE: — Exactamente! Bem Lembrado!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas queria ir mais longe. O Partido Social Democrata, o qual a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos gostaria que eu diferenciasse — com gosto o faria — , nunca se lembrou de privatizar os CTT, coisa inimaginável que o Governo do Partido Socialista se lembrou de fazer. Portanto, Sr.ª Deputada, em matéria de plano de privatizações e em matéria de não utilização de golden shares ou, mais ainda, de abdicação explícita de qualquer golden share para as privatizações que aí vêm e que foram decididas pelo vosso Governo, a vossa vontade é a de não se diferenciarem do PSD.
O gosto que eu teria em que isso acontecesse é exactamente desmentido pela vossa própria política de se irmanarem com o PSD e de até irem além desse partido em matéria de plano de privatizações.
Mas deixe-me apenas acrescentar um ponto: o Partido Socialista tem insistido em que a crise tem também uma dimensão europeia e que a Comissão Europeia — dizia aqui há tempos o Sr. Primeiro-Ministro, com uma irritação extraordinária — exagera no seu fundamentalismo liberal. Mas quem foi que contribuiu para a composição desta Comissão Europeia?! Quem indicou o presidente da Comissão, com base num argumento de falso patriotismo?! Em relação a essa matéria, Sr.ª Deputada, estamos também entendidos. Eu teria o maior gosto em responder afirmativamente à sua pergunta, mas as vossas práticas política e governamental impedem-me de o fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que aquilo que nos separa é todo um grande mundo ideológico. A forma como vemos a economia e o seu desenvolvimento, a forma como acreditamos na liberdade dos agentes económicos, das empresas e dos negócios é completamente distinta da vossa maneira de ver a intervenção do Estado na economia, segundo a qual, mais do que regulador, deve ser interventivo, porventura ainda com alguns dogmas soviéticos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, independentemente deste mundo ideológico, neste momento a questão que se põe não é ideológica, é uma questão de direito. Nós temos de aceitar as regras que subscrevemos e que jurámos respeitar e cumprir. Num Estado de direito e numa organização de direito internacional, que vincula o Estado português, não podemos querer lá estar só quando nos apetece ou só quando gostamos dessas decisões. Estamos lá de corpo inteiro, e é precisamente sabendo isso que dizemos: não somos anarquistas, temos de respeitar as regras do jogo, temos de respeitar as regras do direito europeu.
Neste sentido, a pergunta que tenho para vos colocar — e que todos colocamos — é a seguinte: qual é a saída? É a nacionalização pura e simples da PT? É essa a vossa proposta? É a revogação dos tratados

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europeus? É essa a vossa proposta? É a saída da União Europeia? É essa a vossa proposta? É que não basta atirar com bandeiras, é preciso dizer concretamente como saímos da situação em que nos encontramos.
E a questão que temos de colocar, mais do que a vós, ao Partido Socialista e ao Governo é muito simples: o que é que o Governo tem a dizer sobre toda esta matéria? Qual é a estratégia do Governo? É que, iniciandose um processo negocial entre a PT e a Telefónica, o Governo já está satisfeito. Então, e se desse acordo resultar a venda da Vivo o que vai fazer o Governo? Essa decisão já passa a ser boa? É isso que não entendemos, porque o Governo não tem tido uma estratégia clara sobre o processo de internacionalização. Aliás, todos recordamos que foi este Governo e este Primeiro-Ministro que diziam «Espanha, Espanha, Espanha! Investir em Espanha a toda a pressa», para agora ter tantos problemas com os capitais espanhóis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por fim, resta esta questão: não pode haver golden shares boas e golden shares más e, ontem, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que, em todo o processo de privatizações que vai desenvolver, nunca mais volta a criar acções com direitos preferenciais. Pelos vistos, o Sr. Ministro já percebeu que há direito internacional que tem de respeitar.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas o que não pode é nuns dias dizer que pode e noutros dizer que não pode ou que não quer fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço as suas perguntas.
Sr. Deputado, quando disse: «Espanha, Espanha, Espanha», presumo que estivesse a referir-se à deslocação do Presidente do PSD a Madrid para tratar desse problema!»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Tem toda a razão. Efectivamente, separa-nos um mundo — muito mais do que um mundo, até — em matéria de concepção da economia e da sociedade. O Sr. Deputado dizia que a concepção do Partido Social Democrata assentava no primado da liberdade dos negócios. Tem razão, Sr. Deputado. Realmente, o mundo do BPN não é o nosso paradigma em matéria de organização económica!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que o que Sr. Deputado acabou de dizer revela bem aquilo que nos separa. O Sr. Deputado — aliás, na senda do que disse o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso — refugia-se na concepção de que está em causa estritamente uma questão jurídica. Eu tive ocasião de dizer, da tribuna, que, no nosso entendimento, esta não é estritamente uma questão jurídica, tem uma dimensão jurídica, mas, como todas as questões jurídicas, é predominante uma questão política.
Mesmo do ponto de vista jurídico, o Sr. Deputado há-de reconhecer que não há direito que seja eterno e, quando há uma regra errada, aquilo que os cidadãos devem fazer é combater pela sua alteração.

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Bloco de Esquerda acha que esta regra que vigora no tratado europeu, que vigora no processo de construção europeia, é errada e isso não significa, de modo algum, que estejamos contra o processo de construção europeia, que queiramos sair da Europa. Somos um partido que contesta essa regra, que se baterá pela alteração da mesma e, portanto, do nosso ponto de vista, a saída não é um europeísmo submisso, não é um europeísmo resignado, não é um europeísmo que aceita tudo aquilo que vem de Bruxelas de maneira acrítica, mas um europeísmo empenhado na construção efectiva de uma Europa justa, de uma Europa social e de uma Europa democrática.
Essa, Sr. Deputado, é a diferença que existe entre nós.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficámos ontem a saber que o IRS vai aumentar mais uma vez no princípio de 2011. Ou seja, no espaço de apenas seis meses, o Governo vai aumentar duas vezes o IRS.
Este novo aumento de impostos não foi assumido com frontalidade, não foi anunciado com sinceridade, nem sequer presumido como uma necessidade. Muito pelo contrário, só foi realmente explicado e posto preto no branco com a entrega do Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO), aliás, discretamente apresentado pelo Governo, como se se tratasse de um documento de somenos importância.
O Governo, depois de confrontado pela enésima vez com a realidade que tenta esconder, refugia-se agora numa débil argumentação, dizendo que já havia anunciado esta medida e falando até — pasme-se! — em «justiça intrínseca».
Vamos falar verdade.
Quando o Governo diz que esta medida já estava prevista, esquece-se convenientemente que, quando uma norma fiscal é aprovada no Orçamento para 2011, a declaração fiscal correspondente a esse IRS de 2011 é feita em 2012.

Aplausos do CDS-PP.

Logo, as deduções são contabilizadas em 2012; logo, o pagamento é feito em 2012 e a receita é recebida em 2012.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Governo nunca disse que ia aumentar a retenção na fonte do IRS pela segunda vez daqui a seis meses, nunca disse que ia aumentar o IRS duas vezes em apenas meio ano.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Diz o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que o problema é «os contribuintes dos escalões mais elevados aproveitarem desproporcionalmente deduções e benefícios que não estão ao alcance dos escalões mais baixos». Esquece-se convenientemente o Sr. Secretário de Estado que estamos a falar de contribuintes a partir do 3.º escalão, com rendimentos colectáveis a partir de 518 € mensais — em termos práticos, pessoas com salários de 700 €, que não vão poder deduzir despesas com consultas, com livros escolares e com médicos.
Mais uma vez, é a classe média a grande sacrificada, esmagada entre os rendimentos mais altos e aqueles que têm direito a prestações sociais, tudo pagando com os seus impostos, mas muito pouco recebendo em contrapartida.

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Aplausos do CDS-PP.

A verdade é que contra factos não há argumentos. O triste facto é que, na hora de receber os salários, em Junho, os portugueses já receberam menos do que tinham recebido no mês passado. Para o mesmo trabalho e para o mesmo esforço, o contribuinte recebeu menos e o Estado recebeu mais.
O outro triste facto relevante é que, no princípio de 2011, isto vai acontecer outra vez. Mais uma vez, o salário ao fim do mês vai encolher e a receita do Estado vai aumentar.

Aplausos do CDS-PP.

A segunda coisa que o Relatório de Orientação da Política Orçamental vem confirmar é que este aumento de impostos está longe de ser excepcional ou transitório, mas vem para ficar durante quatro longos anos.
Ora, o PSD, que deu o seu acordo no aumento de impostos, tem vindo a falar em apenas um ano e meio.
Manifestamente, não é a mesma coisa. Convém, portanto, esclarecer qual das versões corresponde à realidade!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Também não podemos deixar de nos perguntar se o Governo pensou ou, sequer, pesou bem o efeito recessivo que este duplo aumento de impostos terá. Estamos a falar de uma enorme perda no poder de compra e num efeito muito prejudicial na poupança. Aliás, não é por acaso que o próprio Relatório de Orientação da Política Orçamental reconhece que os esforços de consolidação orçamental antecipam uma significa desaceleração do consumo privado. É óbvio que estas medidas vão ter — aliás, já estão a ter — um efeito recessivo.

Aplausos do CDS-PP.

Isto é tão mais grave se levarmos em conta que Portugal é um caso verdadeiramente único na Europa na forma como tem lidado com esta crise financeira. Na maior parte dos países, optou-se por cortar, em primeiro lugar, na despesa pública; aqui preferiu começar-se por aumentar impostos.
Mais: nos países em que houve aumento de impostos, eles cingiram-se maioritariamente aos impostos sobre o consumo, como o IVA, e a taxas transitórias sobre rendimentos elevadíssimos dos últimos escalões de IRS. Portugal conseguiu a triste proeza de ser o único País a, durante o ano de 2010, aumentar o «miolo» do IRS, incluindo todos os escalões nos aumentos, indo ao cerne da classe média.

Aplausos do CDS-PP.

Por último, convém ainda perguntar como é que o Governo planeia fazer este aumento das taxas de retenção na fonte do IRS. Como é possível evitar a arbitrariedade na aplicação dos aumentos? Vejamos: em bom rigor, temos de explicar que estamos a falar de despesas que ainda nem sequer foram feitas e cuja existência é nalguns casos, para não dizem em muitos, absolutamente imprevisível.
Pergunta-se: como é possível saber em Janeiro ou em Fevereiro se se vai ter uma doença em Julho e se se vai precisar de consulta médica em Agosto?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os aumentos vão aplicar-se a todos de forma absolutamente aleatória ou vão ser utilizados alguns critérios? Concluindo, o Governo veio anunciar tarde e mal este novo aumento de impostos. Quanto ao «tarde», infelizmente já nada pode ser feito. Quanto ao «mal», há explicações que têm de ser dadas e que o CDS não deixará de exigir!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, pelo que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles informará oportunamente a Mesa se responde individualmente ou em conjunto.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, infelizmente, não é uma novidade do Relatório de Orientação da Política Orçamental o aumento encapotado de impostos por cortes nas deduções na saúde, na educação, nas rendas, etc. Há outras novidades como as dos cortes salariais ou dos tectos das despesas sociais, mas esta do aumento destes impostos não é novidade. Aliás, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, na versão do PEC aprovada em Março pelo PS e pelo PSD já lá estava previsto que este aumento iria avançar em 2011.
O primeiro acto do aumento de impostos proposto pela parelha do bloco central foi aprovado em Junho e já sabíamos desde Março que havia um segundo acto, o de Janeiro de 2011, isto é, um segundo aumento de impostos. Com uma bênção. A da parelha José Sócrates/Passos Coelho, que querem voltar a penalizar os mesmos de sempre, querem penalizar quem já paga demais e, ao mesmo tempo, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, isentando rendimentos a pessoas que continuam a não pagar nada ou a pagar muito pouco, menos do que podem e devem.
Sabe qual é, essa, sim, a grande novidade fiscal desta semana, Sr.ª Deputada? É aquela que nos traz o relatório da Associação Portuguesa de Bancos distribuído esta semana. Sabe o que é que este relatório diz, Sr.ª Deputada? Diz que, em 2009, os lucros globais da banca, em Portugal, foram de 1725 milhões de euros.
Sabe quanto é que pagou de IRC a banca em Portugal, em 2009? Eu digo-lhe, Sr.ª Deputada: 275 milhões de euros. Sabe qual é a taxa que isto representa? 15,9%. Sabe, Sr.ª Deputada, que, destes 275 milhões de euros, a banca pode recuperar 201 milhões de euros? Sabe o que isto significa? Não sei se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a perceber o que isto significa!? Isto pode significar que a banca, em Portugal, pode pagar de IRC, em 2009, apenas 74 milhões de euros, isto é, uma taxa real de 4,3%.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, vou terminar, certamente, porque isto é, de facto, um escândalo.
Coloco a seguinte questão à Sr.ª Deputada Cecília Meireles: considera ou não que o peso desta informação da Associação Portuguesa de Bancos é escandaloso e que é profundamente injusto que a banca, no momento em que vivemos, pague exactamente os valores que lhe dei, isto dito pela própria Associação Portuguesa de Bancos? Se considera isto injusto, por que é que a Sr.ª Deputada e o CDS, há três semanas, votaram contra a reposição de alguma justiça fiscal em Portugal, por exemplo, votaram contra o projecto de lei do PCP que impunha à banca uma taxa efectiva de 25%?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é verdade que o fim das deduções já estava previsto. Aliás, discutimos, nesta Câmara, várias vezes e o CDS opôs-se veementemente, mas, obviamente, sabia.
Porém, há algo que não pode deixar de ser dito. As deduções que, presumivelmente, acabarão em 2011 são apuradas aquando da declaração sobre os rendimentos de 2011, declaração essa que é apresentada em 2012.
Portanto, o que era expectável era que esse acerto se fizesse em 2012, afectando o que se ia pagar aquando da declaração de 2012, referente aos rendimentos de 2011, como é habitual.

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Aquilo que não era expectável e que ninguém presumiu era que, em função do fim dessas deduções, as taxas de retenção na fonte fossem alteradas imediatamente em Janeiro de 2011.
Disse o Sr. Deputado que a medida já estava prevista no PEC. Mas é muito difícil confiar naquilo que diz o Governo e nos documentos do Governo.
Veja o seguinte: no princípio do ano, foi entregue o Orçamento para 2010, onde não estava previsto qualquer aumento de imposto; depois, em Março, tínhamos o PEC 1; em Maio, já não chegava o PEC 1, o mundo tinha mudado e já era o PEC 2 ou o tal acordo PS/PSD, cujos contornos exactos nunca chegámos a conhecer; agora, passados dois meses, em Julho, já estamos a discutir outra coisa completamente diferente.
Aliás, se for ver as páginas respeitantes ao PEC e a este relatório, verifica-se que nada bate certo com nada em relação aos números.
Vou dar-lhe um pequeno exemplo de algo onde nada bate certo e que tem precisamente a ver com a questão que me colocou acerca dos impostos. Sr. Deputado, acho que a solução para Portugal a longo prazo é a diminuição da despesa pública. Eu não acredito em aumentos de impostos como solução para os problemas de Portugal e, falando em redução de despesa pública, vale a pena pensarmos num pequeno exemplo: o do sector empresarial do Estado. No Orçamento do Estado para 2010, foi aprovado um aumento de despesa de mais de 1000 milhões de euros para o sector empresarial do Estado.
O Orçamento quase não tinha entrado em vigor e já estávamos a dizer que 300 milhões destes 1000 milhões de euros iriam ser cativados. Isto em Maio, altura em que íamos cativar 300 milhões de euros. Mas agora, veja-se bem, aparece este ROPO, e o que é que diz? Que, afinal, já não vão ser 300 milhões de euros cativados, que vão ser reduzidos 0,05% do PIB, ou seja, 85 milhões de euros a menos. De facto, assim, com esta falta de rigor, com este atabalhoamento das medidas de corte na despesa pública, não há futuro para Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o CDS reparou em Julho numa medida que foi apresentada em Março.
Registamos a vossa indignação e queremos aqui dizer que, de facto, retirar as deduções de consumos de primeiríssima necessidade como as deduções de despesas com dentistas, com medicamentos, com manuais escolares, despesas de primeiríssima necessidade para as quais não existe oferta pública garantida para todos, é imoral.
O Partido Socialista argumenta com o carácter regressivo dos benefícios e deduções fiscais, que aproveitam mais aos contribuintes com maiores rendimentos. Mas ainda ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças, o Bloco de Esquerda confrontou o Ministro das Finanças com a questão da extinção dos benefícios fiscais dos PPR, um produto financeiro do qual beneficiam 5% dos contribuintes mais ricos, e o Ministro das Finanças voltou a dizer-nos que esse benefício fiscal é para manter.
É por isso que o Bloco de Esquerda continuará a fazer este discurso em torno do debate sobre os benefícios fiscais que têm sentido e os que não têm sentido.
Não tem sentido que enquanto o Serviço Nacional de Saúde não tiver, como não tem — e o Bloco de Esquerda defende que tenha! — , saúde oral, enquanto não tiver médicos dentistas acessíveis a toda a população, essas despesas não sejam dedutíveis em sede de IRS. Mas, no dia em que tivermos saúde oral no Serviço Nacional de Saúde, o Bloco de Esquerda acompanhará essa reivindicação.
Registamos também que, nesta indignação selectiva, o CDS-PP se esquece dos seus próprios posicionamentos no passado, porque, quando o Bloco de Esquerda, aquando do debate sobre o pacote de austeridade, apresentou uma proposta para que os dois escalões mais baixos de rendimento não fossem afectados pelo aumento de impostos, o CDS-PP juntou os seus votos aos do PS e do PSD para chumbar essa proposta, para aprovar o aumento do IRS para os dois escalões mais baixos. Chumbou, juntamente com o PS e o PSD, a proposta que excluía os contribuintes mais pobres desse aumento de impostos.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mentira!

O Sr. José Gusmão (BE): — É essa indignação «selectiva», relativamente às medidas que foram aprovadas no quadro do pacote de austeridade e no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento, que aqui verificamos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
É por isso que o CDS-PP não vem aqui hoje falar-nos do corte de salários, não vem aqui falar-nos da tributação da banca, nem dos benefícios fiscais, efectivamente injustos, a produtos financeiros dos quais beneficiam os contribuintes mais ricos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, começando com clareza, gostaria de dizer-lhe que, de facto, o CDS nunca virá aqui defender aumentos de impostos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós não acreditamos em aumentos de impostos. A isso chama-se coerência com o nosso pensamento.
É importante repor aqui a verdade. O que o Sr. Deputado disse não é verdade. Para ser franca, devo dizer que é mentira.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Repare bem: a proposta de que o Sr. Deputado fala não incluía apenas a exclusão dos dois primeiros escalões; incluía também aumentos de impostos nos outros escalões.

Aplausos do CDS-PP.

E mais uma vez lhe digo: o CDS não vota a favor de aumentos de impostos, nem propostos pelo Bloco de Esquerda, nem propostos pelo Partido Socialista, nem propostos pelo Partido Social Democrata, nem propostos pelo PCP! Repito: não votamos a favor de aumentos de impostos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava ainda de lhe dizer que, em relação à questão que se diz, que já está previsto em Março, nós estamos a falar de duas coisas que são muito diferentes. Uma coisa é acabar com as deduções; outra coisa, completamente diferente, é mexer nas taxas de retenção na fonte.
Aquilo que sabíamos era que iam acabar algumas deduções, algo que ia fazer-se sentir quando as pessoas apresentassem as suas declarações de rendimentos relativas a 2011, algures em 2012, e fizessem essas deduções em 2012. Era nesse momento que se estava à espera que isso acontecesse.
O que vai acontecer é que o Governo vai, novamente, aumentar as taxas de retenção na fonte em Janeiro de 2011. Ninguém sabia disto e é inaceitável que isto se faça sem que as pessoas saibam exactamente o que está a acontecer!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, disse que é inaceitável que assim se faça, mas ainda não se fez! Como sabe, o ROPO não é uma medida legislativa, é um relatório indicativo da política orçamental. Portanto, não venha dizer que o Governo fez «pela calada», porque não fez! O CDS vem aqui fingir que é uma espécie de «detective Correia», que andou a investigar e que agora anuncia aos portugueses uma coisa que foi ontem anunciada pelo relatório do Governo. Portanto, não venha aqui dizer que foi «pela calada», porque não foi.
Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada falou dos cortes orçamentais na Europa. É verdade que as propostas do PS são diferentes das de alguns governos. É natural que assim seja. O PS não é o Partido Conservador inglês. O PS não é a CDU alemã. Portanto, é natural que privilegie uma repartição mais justa de um esforço orçamental, que é de todos, mas, sobretudo, deve ser pago por quem tem mais.
E agora cheguemos ao problema do CDS com a questão das deduções. A questão das deduções é muito interessante. O CDS fala sempre dos portugueses, como se as deduções tocassem todos os portugueses.
Mas a Sr.ª Deputada sabe muito bem que a distribuição das deduções é fortemente regressiva. Porquê? Por o escalão mais alto do IRS, ser de — não tenho o número de cabeça — , penso, 14 vezes mais do que o 3.º escalão, que é o primeiro que vai ser afectado por esta medida. E dos 4,5 milhões de contribuintes de IRS, 3 milhões, repito, 3 milhões (que também são portugueses) não vão ser afectados por estas medidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, se a Sr.ª Deputada vem aqui dizer que este aumento de impostos é injusto, tem de responder aos portugueses como é que faria a redução do défice orçamental, que, segundo sei, o CDS também defende.
O CDS diz que só cortava na despesa. Mas como o Estado social redistribui riqueza, cortar na despesa é uma medida fortemente regressiva, ao contrário do aumento de impostos. Portanto, o CDS tem o dever de explicar aos portugueses onde é que iria buscar o dinheiro que ia poupar de uma forma mais justa do que esta das deduções.
A Sr.ª Deputada não pode colocar-se de fora do esforço orçamental e apontar o erro ao PS. A Sr.ª Deputada tem o dever, tem a obrigação de explicar detalhadamente aos portugueses como é que arranjaria uma medida mais justa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, confesso que fiquei completamente pasmada»

O Sr. João Galamba (PS): — É o normal!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — » com o início da sua intervenção. Este documento, afinal, ç para rasgar? O senhor diz: «Ah, está aí previsto, mas não faz mal, porque isso não é um documento legislativo.»

O Sr. João Galamba (PS): — É um relatório!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — «Quem é que lhe garante que o Governo vai fazer?». Quem é que me garante que o Governo vai fazer?! Olhe, de facto, aparentemente, ninguém. Mas sabe que nós temos o estranho hábito de achar que os relatórios que o Governo aqui apresenta valem de alguma coisa. Pelos vistos, estamos enganados. Com o Partido Socialista, não se pode confiar em nada daquilo que apresentam.

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Aplausos do CDS-PP.

Francamente! É verdade que já sabíamos que tudo o que apresentam muda passados dois meses porque o mundo está sempre a mudar, mas ao menos poderíamos fingir que o que apresentam serve de alguma coisa, porque, muito francamente, se os documentos que apresentam não servem de nada, então não sei para que é que perdemos tempo aqui a discuti-los.
Com franqueza, Sr. Deputado. Com franqueza! Mas mais: o Sr. Deputado diz-me que as deduções afectam quem tem mais?! Nós não estamos a falar de deduções que vão ser aplicadas a partir do 3.º escalão, estamos a falar de 518 € de rendimento colectável mensal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — 518 €!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado acha que o valor de 518 € de rendimento colectável mensal, a que correspondem salários, nalguns casos, de menos de 700 €, corresponde a «quem tem mais«?! Isto é quem tem mais?! Francamente, Sr. Deputado! No mais, Sr. Deputado, quanto a despesa, gostava de lhe dizer o seguinte: já falámos aqui do sector empresarial do Estado. Sim, porque os sacrifícios não são só para os contribuintes. Era importante que os senhores começassem a dar o exemplo. O Estado tem sido exemplo? O Sr. Deputado acha normal, neste ano de recessão, aumentar 1000 milhões de euros a despesa com o sector empresarial do Estado?! Acha normal anunciar uma cativação de 300 milhões de euros e depois reduzi-la para 85 milhões de euros?

O Sr. João Galamba (PS): — É investimento público!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Acha isto razoável? Acha razoável fazer anúncios de cortes — aliás, com grande pompa e circunstância, pela Ministra da Saúde — e agora olhamos para o relatório orçamental e vemos zero euros previstos?! Zero euros?! Mas o que é isto?! O que eu entendo que os senhores deveriam fazer e o que os senhores têm obrigação de fazer é começarem a pensar seriamente em reformar o Estado e a poupar na despesa pública. Isso é o que os senhores têm, devem e podem fazer!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/XI (1.ª) — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura.

A Sr.ª Ministra da Cultura (Gabriela Canavilhas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como escreveu José Luís Borges, no seu ensaio,»

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Jorge!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — » O Livro: «Dos diversos instrumentos do homem, o mais assombroso é, indubitavelmente, o livro. Os outros são extensões do corpo humano. O microscópio e o telescópio são extensões da vista; o telefone é a extensão da voz; seguem-se o arado e a espada, que são extensões do braço, mas o livro é outra coisa: o livro é a extensão da memória e da imaginação».
O livro representa, portanto, um produto intelectual da criação e do engenho do homem e é um meio de transporte de conhecimento e de informação, que traduz as expressões individuais e colectivas, preserva-as e transmite-as ad aeternum.

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Mais: o livro também é um bem. É um produto de consumo, integrado numa lógica de mercado, sujeito a vários procedimentos, desde a fase da criação do autor, passando pela sua reprodução por meios industriais e comercialização, até chegar finalmente às estantes.
No contexto de uma sociedade que privilegia o conhecimento e em que o livro é um instrumento essencial de integração cultural e de reforço no imprescindível combate à iliteracia; em que o livro se assume como um factor de desenvolvimento pessoal e económico no quadro estratégico nacional; em que é um elemento que contribui para a inclusão social, já que permite um aprofundamento dos conhecimentos mínimos necessários a um enquadramento transversal de todos os cidadãos; tendo em conta que o livro em português tem um papel essencial na estratégia de promoção da língua portuguesa no mundo e, em concreto, nos países de língua oficial portuguesa; tendo tido o Governo conhecimento de que é prática frequente, no quadro da circulação comercial, a destruição dos livros que são retirados do mercado por terem esgotado o seu interesse comercial, na óptica das editoras; neste Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, o Governo entendeu criar condições para o mercado editorial alterar essa prática.
No fundo, criar incentivos à doação de livros, designadamente, através do reforço do enquadramento legal da isenção de IVA na doação dos livros em excesso no mercado, sem colocar obviamente em causa a dimensão económica de um sector em franco crescimento.
Assim, a presente proposta de lei vem permitir uma utilização proveitosa dos livros que esgotaram o seu interesse comercial, através do alargamento do universo das entidades que podem receber doações de livros isentas de IVA. A saber: o Ministério da Cultura, instituições de carácter cultural e educativo, sem fins lucrativos; centros educativos de reinserção social; e estabelecimentos prisionais.
Mantêm-se as situações de isenção de IVA que já existiam na lei, nomeadamente as relativas às doações a instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as transmissões com destino a países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP), e ainda ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50 €, num determinado rácio, ao nível das suas edições.
Este é, portanto, um primeiro passo, a que se seguirão outras medidas que o Governo está a desenvolver para combater a prática da destruição dos livros pelas editoras.
O Ministério da Cultura irá celebrar protocolos com a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e com a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), que visarão desonerar dos encargos inerentes aos direitos de autor para permitir a sua doação e evitar a sua destruição.
O Ministério da Cultura servirá como plataforma de distribuição dos livros que vai receber directamente, assumindo a função de direccionar e organizar o encaminhamento das sobras de livros que perderam valor comercial, dando assim uma nova oportunidade de encontrar novos leitores.
O Ministério da Cultura vai assumir os encargos com o armazenamento, distribuição e escoamento das obras e irá encontrar espaço nas instalações dos seus próprios serviços e organismos ou de outros ministérios, sensibilizando também as autarquias para garantir o armazenamento dos livros, garantir o seu transporte, nomeadamente, através dos contentores de cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros para os PALOP, em articulação com outros ministérios, como o Ministério da Defesa, e também através de parcerias com privados, para conseguirmos escoar e fazer chegar os livros a outras instituições.
O Ministério da Cultura não pode deixar de se associar às palavras do poeta alemão Heinrich Heine: «Onde queimarem livros, mais cedo ou mais tarde, o Homem também acabará destruído».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostamos muito de vê-la aqui, no Plenário, o que é raro.
Concordamos com a proposta que traz hoje, mas estranhamos que esta seja a primeira proposta de lei que o Ministério da Cultura traz à Assembleia da República, já no final da Sessão Legislativa.
É uma proposta que não nos põe problemas do ponto de vista dos futuros abusos da lei fiscal e, portanto, poderá contar com o nosso voto favorável, mas é uma proposta verdadeiramente casuística. Lembro — e só

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para falar de livros — que a Sr.ª Ministra prometeu, em Janeiro, uma lei das bibliotecas e até agora nada foi feito.
Como a Sr.ª Ministra não estava cá ontem, quando falámos de cortes na cultura, e sabendo que a Sr.ª Ministra está tão preocupada com o mercado e julgo que também estará preocupada com os agentes culturais,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — » pergunto-lhe: vai ou não cumprir os contratos assinados no âmbito da Direcção-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A Fundação de Serralves vai ou não ter meios para pagar este ano as tranches relativas à aquisição de obras? Vai ou não o Ministério da Cultura acolher a recomendação da Assembleia da República no sentido de suspender as alterações dos museus, nomeadamente a construção do Museu dos Coches, que custa nem mais nem menos do que dez vezes os cortes que agora foram anunciados para o sector cultural?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Ministra, estamos com um problema: alguns Srs. Deputados pretendem fazer-lhe perguntas, mas o Governo não dispõe de tempo.

Pausa.

Pelo que estou a entender, o Bloco de Esquerda cede 1 minuto á Sr.ª Ministra»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, cedemos 40 segundos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Sr.ª Ministra devia ter feito uma cativação do tempo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — 40 segundos. Então, a Sr.ª Ministra irá demonstrar o seu poder de síntese.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, cedemos 40 segundos contando com a tolerância de V. Ex.ª, que é sempre muita.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem, então, a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura para responder.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, em 40 segundos tenho apenas oportunidade de responder à Sr.ª Deputada Catarina Martins nos seguintes termos: se a Sr.ª Deputada estava tão interessada em ouvir a minha opinião sobre as perguntas que formulou, teria pedido o debate de actualidade com a presença da Ministra,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Essa agora!»

A Sr.ª Ministra da Cultura: — » mas não ontem porque eu estava em visita de Estado a Cabo Verde, como todos sabiam, e, portanto, não podia estar aqui.

Aplausos do PS.

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Protestos do BE.

Da próxima vez, assegure-se disto, pois eu estou sempre disponível para vir a esta Assembleia. Aliás, a única vez que não estive aqui foi quando fui representar o Estado no Festival de Cannes, a acompanhar o trabalho meritoso»

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Meritório!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — » do nosso Manoel de Oliveira.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, creio que se torna óbvia a necessidade de a Mesa esclarecer a bancada do Governo sobre as disposições regimentais, nomeadamente no que respeita aos debates de actualidade e ao facto de os grupos parlamentares disporem do direito regimental de marcar os debates de actualidade que entendem.
Já gora, Sr. Presidente, agradecia que informasse também a bancada do Governo que não houve nenhuma proposta do Governo no sentido de dizer que a Sr.ª Ministra da Cultura não poderia estar ontem presente no Plenário, mas que estaria disponível para vir cá num outro dia,»

Protestos do PS.

» porque o que estava em causa era que o Governo tivesse disponibilidade para dar a cara por aquilo que está a acontecer no sector da cultura e não dizer que não podia vir naquele dia em que estava agendada esta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, ficámos informados da vossa preocupação.
Pedirei a ajuda do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para informar a Sr.ª Ministra da Cultura dos termos regimentais que regem essa matéria e do que terá acontecido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que, há algum tempo, apreciámos nesta Assembleia era irrecusável, logo o Governo não podia ficar calado e, envergonhado pelo esquecimento, respondeu «E ainda bem».
Esta é a grande iniciativa legislativa da Sr.ª Ministra da Cultura. A Sr.ª Ministra não vem à Assembleia; escreve artigos nos jornais, dá entrevistas, tenta o brilho em revistas de moda.

Risos do PSD.

Corta na cultura e recua forçada, porque o Sr. Ministro Lacão vem aqui corrigi-la.
A cultura deste Governo é para lamentar: ameaça num dia, pára para pensar no outro; assume um papel patriótico de corte em época de carência; sai de cena a Sr.ª Ministra, entra em cena o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares; o ponto gagueja, perde os papéis do texto.
Calculou agora o IVA a perder a Sr.ª Ministra. Apaixonou-se pelo evitar do destino de destruição dos livros.
Tentou-se pela dádiva.

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Carentes, os agentes culturais, os trabalhadores independentes, podem ambicionar ganhar livros gratuitos.
Vão-se os anéis e o IVA; ficam os dedos acusadores.
Este diploma salva um governo, limpa as nódoas da cultura. Talvez o remédio seja este mesmo: insistir nas petições, oferecer cenários novos, dar lugar à imaginação, porque o panorama geral é de grande preocupação, de perda de aliados, de isolamento crescente — até já Berardo admite que nem tudo vai bem! Centenas reuniram-se e reduziram a cinzas a política, ou ausência dela, deste Governo. Entraram com 20% a menos, saíram defraudados com 12,5%.
Dizia ontem, e bem, nesta Assembleia, a Deputada Maria José Nogueira Pinto que o Governo não sabia a distinção entre racionar e racionalizar. Não pode haver verdade maior. A vertigem de distribuir senhas de racionamento à cultura é um fruto do tempo. Achará bem a Sr.ª Ministra.
Claro que essa é uma ideia que a pianista não aceita, que uma artista recusa, mas, hoje, essa mesma pessoa está do outro lado do espelho, a sua mão esquerda é a sua mão direita. Isto confunde qualquer um. A razão cede lugar à imposição.
Como é que aqueles que acreditaram na eventual política deste Governo, no regresso a Carrilho e às suas mãos largas, poderão reagir com bondade? Como é que não se sentem defraudados, enganados, privados dos seus projectos, castrados? A vontade de restauração da abundância redundou na privação.
O principal receio é que estas intenções de recuo se não mantenham, que o próximo orçamento volte a emagrecer e a definhar. Um orçamento de linha zero, sem números à esquerda do ponto.
Desta vez, era violento e retroactivo o corte. Agora, reduziu-se 7,5%.
Nada garante a durabilidade da opção. Daqui por diante os destinatários das medidas da cultura andarão com o coração nas mãos. A ideia inicial de mais dinheiro para menos projectos é uma ameaça permanente.
Ninguém estará a salvo.
Insisto em que o objecto da petição, da próxima, deve ser mais radical para lhe corresponder uma nova proposta legislativa. Talvez o de dar outro rumo à cultura, atribuindo-lhe não a isenção mas um verdadeiro valor acrescentado.
Sr.ª Ministra, vem V. Ex.ª do Mindelo. Que saudades tínhamos de a ver por cá!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Bloco de Esquerda teria tido todo o prazer em adiar o debate de ontem se o Governo o tivesse solicitado.
A Sr.ª Ministra fugiu ao debate e foge às perguntas.

Vozes do PS: — Outra vez?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A Sr.ª Ministra foge a vir à Comissão. O Bloco de Esquerda fez requerimentos para ouvir a Sr.ª Ministra, para ouvir o Sr. Director-Geral das Artes e continuamos a aguardar.
Mas vou repetir as perguntas e espero até que o Partido Socialista lhe ceda tempo para responder, já que tem tanta vontade de nos esclarecer.

O Sr. José Gusmão (BE): — Dispõem ainda de 3 minutos, que podem ser transferidos para a Ministra responder.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Pergunto: vai ou não o Ministério da Cultura cumprir os contratos assinados no âmbito dos concursos da Direcção-Geral das Artes e do Instituto do Cinema e do Audiovisual? Já agora, a este respeito, lembro que a assinatura destes contratos é a única coisa a que o sector cultural se pode agarrar. Num Ministério da Cultura com cada vez com menos fundos e com cada vez com menos critérios, a partir do momento em que nem os contratos assinados valem, nada mais vale neste sector, um sector que fica sem capacidade de relação com outros sectores, sem capacidade de relação com a banca,

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sem capacidade de se proteger do ponto de vista laboral, sem qualquer protecção. Os contratos eram quase nada, mas era tudo o que existia. Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto: vai ou não cumprir os contratos assinados pelo Ministério da Cultura? Lembro, ainda, que nada nos disse sobre Serralves nem o que vai fazer quando os privados, de Serralves, também acharem que podem não cumprir o contratado, pois se o Estado não cumpre, por que hão-de os privados cumprir?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com certeza, Sr. Presidente.
Já agora, também não sabemos se o Museu dos Coches e os seus mais de 30 milhões de euros indesejados vão ser gastos na mesma, enquanto por 3 milhões de euros, por 10 vezes menos, se pára todo o sector cultural.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro da circulação comercial dos livros, ocorre frequentemente a prática de destruir os livros que são retirados do mercado por, na óptica das editoras, terem esgotado o seu interesse comercial.
Esta situação fere, naturalmente, a sensibilidade de todos os que têm a consciência do papel que o livro ocupa nas sociedades modernas, em termos de motor de desenvolvimento pessoal e económico mas também pelo contributo que representam na luta pela inclusão social, especialmente neste ano instituído como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social.
A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, vem contribuir para uma utilização proveitosa desses livros, que esgotaram o seu interesse comercial, através da sua doação a instituições de carácter cultural e educativo, ao departamento governamental na área da cultura, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais, sem que isto coloque em causa a dimensão económica de um sector em franco crescimento.
Para tanto, a proposta de lei altera o artigo 15.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no seu n.º 10, isentando de imposto a transmissão gratuita de livros às entidades anteriormente mencionadas, sendo de sublinhar que o impacto orçamental desta iniciativa será praticamente nulo, na medida em que o número de editoras que actualmente cedem os seus livros, suportando os custos fiscais adicionais que a actual legislação impõe, é pouco significativo.
O Partido Socialista não ignora que a isenção do IVA é o primeiro passo, porventura, no actual contexto económico, o mais difícil e o mais importante para evitar que todos os anos milhares de livros sejam destruídos.
Mas importa também dizer que esta é uma primeira medida para uma política mais ampla.
A cultura constitui uma prioridade no quadro das políticas de desenvolvimento, de qualificação e de afirmação do País. Uma política cultural consistente, do conhecimento, da criatividade e da inovação só é possível através da elaboração de uma estratégia articulada entre todos: agentes culturais, poder político e poder económico, de modo a garantir o direito dos cidadãos portugueses ao usufruto da cultura, para que sejam culturalmente mais qualificados e participativos, mas também para melhorar o nosso sistema democrático.
Esta política coordenada faz-se através de pequenas medidas, passo a passo, que sejam consistentes, que sejam valorosas e que tenham um impacto verdadeiro na realidade económica do País.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: No início deste debate, importa fazer uma chamada de atenção prévia para dizer que a Sr.ª Ministra parece comportarse, no exercício das suas funções, de uma forma que merece algum reparo. Isto porque a Sr.ª Ministra não pode aparecer como solista para recolher os aplausos e as flores e, depois, no momento de crítica, esconderse na última fila da orquestra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Ministra, em relação à proposta de lei que aqui hoje nos apresenta — e queria começar por este registo, porque é o do aplauso e das flores — , o PCP está de acordo com ela.
Ainda assim, queremos deixar uma crítica, porque naquilo que diz respeito a esta matéria do livro e apesar da candura com que a proposta de lei reconhece, e cito, que «(») no quadro da circulação comercial dos livros ocorre frequentemente a prática de destruir os livros que são retirados do mercado por, na óptica das editoras, terem esgotado o seu interesse comercial», impõe-se que, de facto, sejam tomadas medidas para obviar à destruição dos livros. Mas alerto-a para uma outra coisa, Sr.ª Ministra: a destruição dos livros é sinónimo de uma outra realidade mais preocupante, que é a da completa subordinação à ditadura do mercado, perante a inexistência de uma política séria do livro e de promoção do livro e da leitura. Se tivéssemos uma política de promoção do livro e da leitura séria, que não deixasse completamente subordinados à ditadura do mercado e à lógica comercial os livros e a criação literária no nosso País, não nos confrontávamos com a destruição de livros em Portugal.
É, pois, este repto que lhe deixo: atrás desta medida pontual, relacionada com o IVA, deve vir, da parte do Governo, a definição de uma verdadeira, rigorosa e séria política de promoção do livro, da leitura e da criação literária em Portugal.
Mas, Sr.ª Ministra, também não posso perder esta oportunidade de chamar a atenção para a necessidade de esclarecimentos, por parte do Ministério, relativamente àquilo que é, neste momento, a principal preocupação em matéria de política cultural. A Sr.ª Ministra não responde às críticas que vão sendo feitas pelas estruturas e pelos criadores artísticos e culturais no nosso País, particularmente no momento em que é da sua autoria a medida que está a causar justificada preocupação neste sector, a qual tem a ver com as restrições orçamentais e o corte de 10% em todos os apoios garantidos pelo Ministério da Cultura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quero informá-la, Sr.ª Ministra, porque, provavelmente não saberá, e é natural que não o saiba, que o PCP acabou de apresentar um voto em relação a estas restrições orçamentais, a estes cortes, o qual será votado, amanhã, nesta Assembleia da República, não só protestando contra os cortes e as restrições impostas mas também, obviamente, manifestando a nossa preocupação em relação às consequências que estas medidas terão no sector da cultura e da criação artística e cultural e a nossa solidariedade com todos os profissionais e estruturas do sector, que serão prejudicados por estas opções governamentais. E sabe porquê, Sr.ª Ministra? Porque entendemos que estas restrições e estes cortes são injustos, representam cortes cegos que em nada resolverão o problema da consolidação orçamental, mas determinarão, decisivamente, dificuldades a todos aqueles que contavam que o Governo cumprisse os compromissos que assumiu.
Sr.ª Ministra, estes cortes e estas restrições que o Governo está a impor poderão levar ao cancelamento de projectos, como já foi assumido, em alguns casos,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — » prejudicando seriamente o funcionamento das estruturas do sector da cultura, e poderão até determinar alguns despedimentos e o agravamento de muitas das dificuldades que, já hoje, os profissionais deste sector sentem.
Aquilo que se impunha, Sr.ª Ministra, era exactamente o contrário: era que, também neste momento de crise, o Governo fizesse pagar pela crise aqueles que a criaram e pudesse dar um sinal de valorização daqueles que, mesmo em tempo de crise, procuram contribuir para que o destino do País possa ser outro.
Eram estes esclarecimentos e estas opções que se impunham ao Ministério da Cultura, mas, infelizmente, do Ministério da Cultura, tem havido pouca disponibilidade quer para esclarecer, quer para assumir outras opções. Mas, Sr.ª Ministra, pode contar que, da parte do PCP, terá não só a exigência desses esclarecimentos mas também a afirmação de opções alternativas, com as quais o Governo tem de ser confrontado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, Sr.ª Ministra da Cultura, folgamos em vê-la aqui. Sei que a Sr.ª Ministra não tem por hábito furtar-se ou fugir às respostas, mas a verdade é que tem sido difícil encontrá-la cá, no Parlamento. E não deixa de ser um pouco insólito que estejamos hoje aqui a discutir uma proposta de lei que, merecendo o nosso apoio — posso, desde já, dizer-lhe — , no fundo, é quase uma irrelevância, em face do clima de instabilidade, de insegurança e de perplexidade a que assistimos por parte dos agentes culturais. Sei que a Sr.ª Ministra voltará cá na próxima semana — espero que não seja desmarcado — e, nessa altura, teremos oportunidade de esclarecer todas as dúvidas que nos fiquem, mas a verdade é que, neste momento, é muito difícil, quer para nós, Deputados, quer para a sociedade civil, quer para os agentes culturais, acreditarem no que quer que seja que venha da parte do Governo que a Sr.ª Ministra integra, no que se refere à cultura.
Relembro o que disse o Sr. Primeiro-Ministro relativamente ao único erro que ele encontrou em relação ao seu governo anterior: o de não ter investido suficientemente na cultura. Ora, nós imaginávamos que este erro fosse ser corrigido, mas, afinal, o que é que encontramos? Cortes, a torto e a direito, e uma grande instabilidade num sector que merece alguma calma.
Mas, falando desta proposta de lei, ela surge, de facto, como resposta a uma prática que, não sendo inédita, como sabemos, causou uma grande consternação na opinião pública, em Fevereiro deste ano. De facto, é difícil não ficar chocado perante a destruição de milhares de livros, como forma de os retirar do mercado, quando as editoras consideram que eles já não têm valor comercial. Agora, essa consternação deu lugar a uma petição que foi aqui discutida e houve um consenso generalizado no sentido de que era necessário encontrar uma resposta para esta situação. Nós imaginávamos que esse consenso levaria este Governo e o Ministério da Cultura a apresentar um conjunto de medidas para solucionar o problema, mas, mais uma vez, os senhores são reincidentes naquele que parece ser o vosso princípio de governar, que é o da lei do menor esforço para o mínimo de aplicabilidade. E qual é a proposta que estamos aqui a discutir? É o alargamento da isenção do IVA, que, aliás, já existe, como a Sr.ª Ministra sabe, e disse-o aqui, à transmissão de bens, neste caso, de livros, quando são entregues a determinadas entidades. A Sr.ª Ministra entende que isto vai ser suficiente para as editoras ficarem impregnadas de uma responsabilidade social que as faça arcar com o encargo do armazenamento, do transporte, do anúncio, da articulação, da fiscalização e até dos lucros cessantes relativamente à venda do papel?! Sei o que a Sr.ª Ministra está a pensar: «mas eu anunciei, eu disse o que o Ministério ia fazer». Sr.ª Ministra, volto a dizer-lhe: torna-se muito difícil acreditar no que quer que seja que os senhores digam. Se tinham essa intenção, por que é que não fizeram uma proposta de lei que, para além de isentar de IVA, estabelecesse já todo o mecanismo de articulação, de assunção de encargos com o armazenamento, com o transporte?!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por que é que a Sr.ª Ministra só traz aqui uma proposta de lei que altera o Código do IVA?! Por que é que não nos apresenta já todo o programa para que isto aconteça?!

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Aplausos do CDS-PP.

Qual é o problema? Por que é que não o faz? São respostas a estas questões que eu gostava de obter, porque, de facto, torna-se muito difícil acreditar nas palavras deste Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Cultura.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero reafirmar o prazer que tenho em estar neste Hemiciclo e em dialogar, ouvir e participar nestes debates. Infelizmente, não pude cá estar no outro debate, mas nunca me furtei a cá vir e, de todas as vezes que me pedirem para vir, cá estarei. Até preferimos que o Sr. Director-Geral das Artes não viesse e viesse eu própria, para poder ter mais uma oportunidade de prestar esclarecimentos em primeira mão e em primeira voz. Portanto, nunca me escusei, tenho o maior gosto em estar aqui.
Segunda questão: quero começar pela matéria dos livros, que é aquela de que estamos, hoje, aqui a tratar, como prioridade. E, relativamente a isto, quero dizer que a petição que foi lançada surgiu depois das minhas declarações. Portanto, primeiro, a Ministra da Cultura declarou que considerava este assunto uma matéria sobre a qual importava legislar e tomar medidas sérias. Só depois disto é que surgiu a petição! Digamos que a petição quase foi lançada pela iniciativa da preocupação pública manifestada pela Ministra da Cultura.
De resto, quero também dizer que as medidas adicionais que aqui foram anunciadas não são enquadráveis numa lei, justificam protocolos, contratos, parcerias que se estabelecem, mas não têm de constar numa lei aprovada na Assembleia, razão pela qual nos pareceu escusado trazer aqui essa matéria. Agora, afianço-lhe que o principal argumento dos editores e dos livreiros é o custo do armazenamento e o custo do IVA, porque doar implica também pagar IVA. Portanto, esta medida, e esta, sim, passava por uma lei, foi a primeira a ser implementada; a partir de agora, podemos desenvolver as seguintes.
Relativamente aos assuntos que nos preocupam a todos, a começar pela Ministra da Cultura, que são as necessidades de efectuar reduções nos investimentos na cultura, o primeiro preocupado, aqui, sou eu! Antes dos Srs. Deputados! E quero dizer-lhes o seguinte:»

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Era o que faltava que a Ministra da Cultura não ficasse preocupada!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Para já, Sr.ª Deputada Catarina Martins, já lhe disse mil vezes, mas, se a Sr.ª Deputada não entende, posso fazer de outra forma, posso até, se quiser, fazer-lhe um desenho:»

Protestos do BE.

» as obras do Museu dos Coches não são pagas pela cultura, são pagas pelas receitas do Casino. Não há nada que possa trazer a esta discussão, sobre as vantagens ou desvantagens de interromper as obras do Museu dos Coches, porque não vem mais dinheiro para a cultura por causa disso.
Relativamente aos outros assuntos, de facto, somos obrigados — não temos alternativa — , face às restrições orçamentais que todos enfrentamos, a implementar reduções nos apoios que estão contratualizados. Nós não temos alternativas,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Temos alternativas, temos!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — » porque a verba que está, neste momento, no Ministçrio da Cultura, afecta ao PIDDAC e à Direcção-Geral das Artes não chega para os compromissos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Façam a banca pagar!

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A Sr.ª Ministra da Cultura: — Portanto, não tivemos alternativa e não o fizemos com gosto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Façam pagar a crise a quem a criou!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Mais: logo que o decreto-lei de execução orçamental saiu, a primeira iniciativa da Ministra da Cultura foi»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Cultura: — » a de se sentar á mesa com o Sr. Primeiro-Ministro e com o Ministro das Finanças e minimizar os efeitos das cativações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não venha para cá com as cativações!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — E foi valorizada e excepcionada a cultura, face aos outros sectores da actividade portuguesa. Portanto, há, de facto, aqui, uma preocupação, também do Sr. Primeiro-Ministro, em encontrar uma forma de minimizar aqueles efeitos. Não foi suficiente, mas foi a possível.

Protestos do BE e do PCP.

Quero terminar com o seguinte: o que está a acontecer relativamente à criação desta ideia de que 12 000 artistas vão ficar sem emprego, sem subsídio de desemprego, de que vai haver falências, desemprego generalizado, é falso.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vai ou não cumprir os contratos?!

A Sr.ª Ministra da Cultura: — Tragam-me um caso para amostra! Quero ver um caso! É falso!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vai ou não cumprir os contratos?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/XI (1.ª).
Passamos à apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 31/XI (1.ª) é bem conhecida de todas as bancadas, o que me permite ir directamente ao cerne da questão.
A Assembleia da República quer promover a guerra ou quer promover a paz no Ministério Público, num quadro melindroso, em que precisamos dele forte, implacável no combate aos «sopranos» e demais delinquentes, justo e rápido em relação aos inocentes e activo na defesa dos direitos fundamentais? A escolha, Sr.as e Srs. Deputados, é vossa! O Governo propôs e propõe uma alteração pontual e precisa ao Estatuto do Ministério Público, permitindo recorrer ao trabalho de jubilados. Essa alteração foi preparada e transmitida ao Governo pelo Sr. ProcuradorGeral da República e teve o parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público. Há Srs. Deputados e Sr.as Deputadas que declararam guerra a esta proposta. Fazem mal!

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Quem promove a guerra indesejável e perigosa diz que a lei só visa manter em funções o Sr. ViceProcurador-Geral da República, Dr. Mário Gomes Dias, aliás, um ilustre magistrado. Seria «uma lei com nome dentro«» Nunca foi esse o propósito do Sr. Procurador-Geral da Repõblica nem do Governo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Pois claro!»

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — » mas, chegadas as coisas a este ponto, Minhas Senhoras e Meus Senhores, também aqui, quero dizer-vos, hoje e agora, que preferimos a paz à polémica. E vim, talvez, trazer-vos, perdoem-me a metáfora, o ramo da oliveira: retire-se o artigo 129.º, n.º 3, e crie-se uma norma que dê ao Ministério Público um instrumento igual àquele de que a judicatura já dispõe.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Recordo, Srs. Deputados, que as alterações promovidas, em 2008, ao artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, obtiveram, quanto a este ponto, um consenso alargado da Assembleia da República.
Não há razão para não o repetirmos agora! Essa solução nem pode ser acusada de privilegiar o caso conjuntural do Sr. Vice-Procurador-Geral da República nem de anatemizar o direito do Sr. Procurador-Geral da República a escolher a sua equipa, evitando assim um clima de perturbação e de instabilidade num pilar do nosso sistema de justiça.
Assim configurada, esta medida em nada prejudicará o ingresso de novos licenciados nem o direito à progressão na carreira por parte dos Srs. Magistrados em funções. Nem terão direitos especiais, terão os mesmos direitos dos jubilados, sem qualquer alteração.
Como alertou o Conselho Superior da Magistratura — e é um bom alerta — , esta é uma «medida válida», preventiva, face à saída actual e futura de muitos magistrados, que, aliás, será colmatada pela formação de mais, sem prejuízo de uma revisão mais profunda e lata que está, neste momento, em estudo, como sabem, pois discutimos isso ontem, na 1.ª Comissão.
Guerra ou paz? A escolha está nas vossas mãos.

Risos do PCP.

Pela nossa parte, nenhum esforço pouparemos para conseguirmos a paz! A escolha, repito, é vossa!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Chantagem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, aqui, hoje, nos traz não é uma proposta para decidir entre a guerra e paz, é uma declaração de guerra.
Mas fique o Sr. Secretário de Estado sabendo que queremos a paz, mas não queremos nem a paz a qualquer preço nem a paz podre que o Governo propõe com este diploma.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Portanto, o que temos para dizer é o seguinte: a proposta que o Governo aqui, hoje, traz, ao sugerir duas alterações pontuais e específicas ao Estatuto do Ministério Público, designadamente que o facto de se atingir a idade da reforma não implica a cessação da comissão de serviço do Vice-Procurador-Geral da República e que o Conselho Superior do Ministério Público pode nomear magistrados jubilados para o exercício de funções, a proposta do próprio Procurador-Geral da República, é incompreensível.
Na exposição de motivos, fundamenta-se o Governo em razões de interesse público e diz que, designadamente por via da manutenção dos mais habilitados, «no momento em que se fazem sentir necessidade de recursos na magistratura do Ministério Público, esta é a boa proposta».
Porém, as razões de interesse público aqui invocadas e as supostas soluções que esta proposta constituiria para problemas aqui enunciados da justiça portuguesa são absolutamente falsas.
O PSD compreende bem quais são os reais fundamentos desta proposta.

Vozes do PSD: — Sim, sim!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Contudo, não pode deixar de manifestar estranheza perante o que é proposto. É que, na verdade, há necessidade de recursos humanos no Ministério Público. Isso toda a gente sabe. Só que não é no topo de hierarquia, é na base, é no ingresso, é nos tribunais inferiores! Não há falta de procuradores-gerais adjuntos, há falta, sim, de procuradores adjuntos e de procuradores da República nos tribunais inferiores.
Portanto, o que isto significa é que esta proposta não resolve rigorosamente nada no que se refere à falta de magistrados, porque, evidentemente, os tais mais habilitados em final de carreira não seriam nunca colocados em funções nos tribunais inferiores. É absolutamente falacioso este argumento!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — É ainda verdade que o Estatuto do Ministério Público justifica uma revisão; porém, não é com certeza esta a revisão que o Estatuto precisa.
É extraordinário que o grupo de trabalho constituído para estudar e propor alterações ao Estatuto do Ministério Público, durante dois anos, não tenha sequer conseguido que esta discussão fosse iniciada e agora venha o Gabinete do Sr. Procurador-Geral da República reconhecer publicamente a necessidade de se proceder à revisão desse Estatuto. Mas pergunta-se: esta é a revisão necessária? É esta a revisão que o Sr.
Procurador-Geral da República quer? É esta a revisão de que o Ministério Público precisa? É óbvio que não! O Governo tem, aliás, estabelecido um paralelo, que o Sr. Secretário de Estado mais uma vez referiu, entre a norma que vem nos é aqui proposta e uma norma que existe no Estatuto dos Magistrados Judiciais desde 2008.
Todavia, é bom lembrar que essa norma não entrou pontual e cirurgicamente no Estatuto dos Magistrados Judiciais mas, sim, no contexto de uma revisão mais alargada do Estatuto dos Magistrados Judiciais, concretamente sobre a possibilidade de nomear juízes conselheiros jubilados para o Supremo Tribunal de Justiça.
Ora, não é isso que aqui vem proposto. O que aqui vem proposto é que seja possível a colocação de magistrados jubilados do Ministério Público em qualquer função, nomeados pelo Conselho Superior, por proposta do Sr. Procurador-Geral da República.
Acresce que esta proposta só pode agravar as dificuldades de progressão na carreira dos procuradores adjuntos e dos procuradores da República, cuja progressão já é, neste momento, extremamente difícil.
Portanto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD estará sempre disponível para discutir uma revisão séria do Estatuto do Ministério Público, feita com tempo, feita com ponderação, e resolvidas que estejam as dúvidas ainda pendentes acerca da constitucionalidade de algumas normas do Estatuto do Ministério Público, cuja apreciação foi suscitada e ainda não está decidida pelo Tribunal Constitucional.
O PSD estará sempre disponível para uma discussão aberta e participada com os seus especiais interessados. Não está é disponível para viabilizar uma proposta desgarrada, apressada, descontextualizada,

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que se resolve os problemas de alguém — e porventura resolve! — não resolve seguramente os problemas do Ministério Público nem do funcionamento dos tribunais portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, gostaria de dizer que a primeira coisa que retiro da sua intervenção de apresentação desta proposta de lei é que, de facto, o senhor veio aqui assumir que esta proposta de lei é para resolver o problema do actual Vice-Procurador-Geral da República.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado veio perante a Assembleia da República falar em guerra e em paz. Só tenho uma qualificação para essa sua intervenção: é pura chantagem sobre um órgão de soberania,»

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » porque está a dizer que ç a Assembleia da Repõblica que vai declarar guerra a uma instituição como o Ministério Público.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Está a condicionar o legislador!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E isso não é verdade, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É, aliás, uma afirmação de uma grande irresponsabilidade — tenho que lhe dizer.
O Governo apresenta esta proposta de lei e vem dizer-nos que não é nada de novo, porque já existe a possibilidade de nomeação de magistrados judiciais jubilados, e vem, aliás, dá-la como exemplo.
Sr. Secretário de Estado, é bom dizer que o que a lei prevê para a nomeação de magistrados judiciais jubilados é sempre a título excepcional e por razões fundamentadas.
Depois, o que é que os senhores dizem na proposta de lei? Vem o Governo introduzir novos argumentos: é que já deixou de ser excepcional e por razões fundamentadas, passando a ser quase normal e até benéfico.
Porquê? Por causa do tempo dos processos, do conhecimento e da experiência dos magistrados e devido à falta de recursos humanos de que carece o Ministério Público.
Os senhores querem transformar aquilo que dão como exemplo, que é excepcional e fundamentado, numa regra, que parece passar a ser normal. É isto que está escrito na proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — De maneira nenhuma!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mais: acresce a tudo isto que a comissão de revisão do Estatuto do Ministério Público, que já terminou o seu trabalho, como foi anunciado por V. Ex.ª, não incluiu esta proposta — não falou deste assunto, nem sequer o aborda! Não acha estranho, Sr. Secretário de Estado? Depois, há outras coisas a acrescer, porque, de facto, todos sabemos quais são as carências enormes de recursos humanos do Ministério Público. E hoje até só falamos das carências de recursos humanos que, para além de tudo o mais (como aqui já foi dito pela Sr. Deputada Teresa Morais, e é a absoluta verdade), têm a ver com a base do Ministério Público e não com o seu todo.

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Aliás, há que acrescentar outros factos. E os procuradores substitutos, Sr. Secretário de Estado? Quando é que se resolve este problema? Quantos são os procuradores substitutos que, por todo o País, estão de facto a exercer funções da República e em nome do Estado com um estatuto absolutamente precário?! O Sr.
Secretário de Estado acha que isso é normal?!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não, não é normal!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para quando o segundo curso especial para os novos 60 magistrados? Ou também ficou congelado com o PEC, com aquele PEC relativamente ao qual o Sr. Ministro e o seu Ministério informaram metade dentro da Comissão e disseram tudo o resto à porta, aos jornalistas?! Isto é que é ir ao fundo do problema! Por isso, Sr. Secretário de Estado, a proposta não é ponderada nem sequer é integrada na revisão global do Estatuto. Ela é para resolver um problema concreto, como o Sr. Secretário de Estado aqui bem assumiu.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não resolve os problemas de recursos humanos do Ministério Público e, mais, pode até causar problemas futuros no que diz respeito à retroactividade da entrada em vigor desta lei. É que, cirurgicamente, o Governo, na proposta de lei, até é omisso no artigo relativo à sua entrada em vigor. Até nisso falharam, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, a proposta de lei não merece o apoio desta bancada e não vai tê-lo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária entrou nesta Assembleia com uma declaração de guerra absolutamente insólita. Apetece-me dizer, parafraseando alguém, que a guerra é um assunto demasiado sério para que possa ser declarada pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Risos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o que Sr. Secretário de Estado nos veio dizer foi que, se as coisas ficarem como estão, ou seja, se a proposta de lei que o Governo agora aqui traz não for aprovada, é a guerra, o que quer dizer que o Sr. Secretário de Estado chega aqui em estado de guerra, que a justiça estará em estado de guerra se esta proposta de lei não for aprovada.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — O contrário!

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi o Sr. Secretário de Estado que o disse e num tom bem mais veemente do que aquele que estou a utilizar agora. Portanto, não sei o que é que os senhores estranham.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não ouviu nada!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Secretário de Estado, vamos então discutir as coisas com seriedade e sem quaisquer dramatismos, que é como as coisas devem ser discutidas. A justiça não está em estado de guerra e, portanto, seja aprovada ou não esta proposta de lei, não estaremos perante guerra nenhuma, pelo que não vale a pena dramatizar injustificadamente as coisas.
O que esta proposta de lei propõe é que os procuradores-gerais, os elementos do Ministério Público, possam exercer funções para além do limite de idade que está estabelecido não apenas para o Ministério Público mas para a generalidade das funções do Estado, que é de 70 anos. Bom, e o Sr. Secretário de Estado quer-nos convencer que esta proposta de lei não tem nada a ver com o facto de o Sr. Vice-Procurador-Geral da República ter atingido, no mês passado, o limite de idade de 70 anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um acaso!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não!»

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Secretário de Estado, ninguém acredita, obviamente, que o Governo apresentaria essa proposta de lei se não fosse esse simples facto. Portanto, o simples facto de o Sr.
Secretário de Estado vir aqui dizer que esta proposta de lei não tem um destinatário concreto»

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não disse isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Secretário de Estado, é óbvio que tem, nem o Sr. Secretário de Estado teria dito isso se não tivesse.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não disse isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — Logo, não vale a pena estarmos aqui a fingir que não sabemos qual é a motivação exclusiva desta proposta de lei, porque obviamente não é uma coincidência.
A questão que se deve colocar é esta: temos que olhar para este problema de uma forma geral e abstracta, independentemente das pessoas. Não está aqui em causa nenhum juízo de valor relativamente à pessoa ou mesmo ao exercício de funções por parte do Vice Procurador-Geral da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não está minimamente em causa.
O que está aqui em causa é se a Assembleia da República deve alterar uma regra pelo facto de o titular de um cargo ter atingido o limite de idade e não poder continuar a exercê-lo.
Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito por todas as personalidades envolvidas, achamos que a regra não deve ser alterada. Não vemos nenhuma razão decisiva para que a regra deva ser alterada. É uma regra que vigora para muitos órgãos do Estado, nomeadamente para as chefias militares que, quando ultrapassam o limite de idade, cessam funções. Logo, não vemos razões para que se abram precedentes nesta matéria, que depois poderão ser utilizados para, um dia destes, transformar as excepções em regras.
Portanto, não vemos razões decisivas para aprovar esta proposta de lei. O que vemos é que há razões para reflectir sobre uma revisão sensata do Estatuto do Ministério Público, que tem, aliás, pontos tão controvertidos que estão hoje sob a sindicância do Tribunal Constitucional. Isso, sim, valia a pena.
Porém, alterar cirurgicamente o Estatuto do Ministério Público tendo em conta um destinatário concreto e para abrir uma excepção, sinceramente, não vemos justificação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, para intervir.

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como disse o Sr. Secretário da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, estamos a tratar de uma solicitação do Sr. Procurador-Geral da República.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas isso não está escrito em lado nenhum!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ele disse isso no seu discurso, portanto é uma solicitação do Sr.
Procurador-Geral da República.
Ora bem, a questão é clara e escusamos de estar aqui a escondê-la ou a deixar de a esconder. O que é claro é que o Ministério Público, nos temos constitucionais, é uma magistratura que goza de autonomia e é hierarquizada e houve uma solicitação por parte da Procuradoria-Geral da República, sendo que o PS e o Governo estão susceptíveis para proceder à alteração solicitada.
Vamos fazer a maior excepção que se encontra no ordenamento jurídico? Não, não vamos, vamos encontrar num paralelo da magistratura judicial aquilo que pode ser equiparável também para a magistratura do Ministério Público.
Devo dizer, aliás, que o Partido Socialista vê com bons olhos a ideia levantada pelo Sr. Deputado António Filipe para, com alguma pausa, discutirmos isso na especialidade, a fim de podermos encontrar uma formulação que sirva a regra essencial de todas as leis, que é a abstracção e a generalidade. Portanto, temos de encontrar essa formulação, e estou certo de que a vamos encontrar.
Agora, meus caros Srs. Deputados, as questões têm de ser tratadas com clareza. Pode a Assembleia da República dizer ou não, estar ou não a favor de que uma comissão de serviço possa ser estendida, fundamentadamente, por mais algum tempo? Essa é uma excepção que choca alguém? De facto, conhecemos a regra, mas também sabemos que existem excepções, e é neste domínio que nos encontramos, ou seja, no domínio de encontrarmos uma regra que, sendo excepção no panorama da administração, possa contribuir para que alguém que esteja a trabalhar numa comissão de serviço a possa acabar, em consonância com o pedido e a solicitação de uma entidade que é uma alta figura do Estado.
Nesses termos, penso que, com o consenso com que essas matérias devem ser tratadas — e não estamos a tratar do Estatuto do Ministério Público, haveremos de tratar dessa matéria mas noutra oportunidade — , encontraremos, naturalmente, penso eu, uma solução que seja consensual mas que também possa prover a solicitações que tivemos de uma entidade que merece todo o nosso respeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar com uma questão de princípio, que não é a de saber se estamos perante uma situação de guerra ou de paz. Aliás, Sr. Secretário de Estado, como também bem sabe, o seu «raminho de oliveira» não me descansa particularmente e não quero deixar de lhe dizer isso.
A verdade é que a questão essencial nesta matéria é a de saber se o Sr. Procurador-Geral da República tem ou não, deve ou não ter um Vice-Procurador-Geral da República da sua confiança, nomeado sob sua proposta. A resposta para o CDS é simples: claro que sim! Claro que deve tê-lo, este Procurador-Geral da República ou qualquer outro.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabendo que o Ministério Público tem uma estrutura hierárquica, é evidente que, pelo grau de confiança exigido, o mandato do Vice-Procurador-Geral da República deve, necessariamente, acompanhar o mandato do Procurador-Geral da República.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Estamos, portanto, entendidos quanto a esta questão de princípio.
Quem entenda que o Vice-Procurador-Geral da República não é um cargo de confiança do ProcuradorGeral da República, sufragado pelo Conselho Superior do Ministério Público, então, terá de assumir um

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modelo em que o Procurador-Geral da República fique transformado numa espécie de «Rainha de Inglaterra» do Ministério Público.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Não é esse o modelo que o CDS defende, obviamente! Esta questão de princípio é já hoje suportada pelo n.º 4 do artigo 129.º do Estatuto do Ministério Público, que, por si só, já poderia dar lugar a essa interpretação. Leiam a norma, Sr.as e Srs. Deputados, que diz o seguinte: «O Vice-Procurador-Geral da República cessa funções com a tomada de posse de novo ProcuradorGeral da República».
Eu diria mesmo que o que aqui está, hoje, em causa poderia, aparentemente e à primeira vista, ficar resolvido com um mero despacho interpretativo, mas o Governo entendeu trazer aqui uma proposta de lei.
Ora, como o Governo sabe, as leis são gerais e abstractas, sob risco de inconstitucionalidade, e, por isso mesmo, é com muita dificuldade que o CDS vê o primeiro artigo da proposta de lei. Enquanto a proposta de alteração ao artigo 148.º do Estatuto do Ministério Público é uma norma claramente geral e abstracta, a partir da qual é possível estabelecer uma regra, já a alteração ao artigo 129.º do mesmo Estatuto mais parece ser uma norma directa e pessoal, a partir da qual é possível resolver um caso, mas não é possível estabelecer uma regra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Há qualquer coisa nesta técnica legislativa que não está bem e precisa de ser reformulada. Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, registamos a disponibilidade surpreendente que aqui nos traz, hoje, de retirada do n.º 3 deste artigo.
Do mesmo modo, se tivessem alterado o artigo 151.º, relativo à cessação de funções, também se poderia ter encontrado uma regra geral e abstracta.
Resumindo e concluindo, Sr.as e Srs. Deputados: primeiro, a proposta de lei não está bem feita; segundo, o Parlamento deve evitar legislar sobre um caso concreto; terceiro, o Parlamento pode, e deve, encontrar normas gerais e abstractas que clarifiquem a situação das comissões de serviço; quarto, o Parlamento deve legislar com independência, face às tensões internas do Ministério Público; quinto, o Parlamento deve evitar crises institucionais na Procuradoria-Geral da República e zelar pelo princípio da confiança entre o ProcuradorGeral da República e o Vice-Procurador-Geral da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Aproveitemos, Sr.as e Srs. Deputados, o facto de esta matéria estar em discussão pública para, manifestamente, melhorar aquilo que nos foi, hoje, proposto e que, da forma como o foi, não é obviamente aceitável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer que a proposta emanada do Conselho Superior do Ministério Público, do Sr.
Procurador-Geral da República, e a proposta que o Governo subscreveu, não se assume como uma entidade perfeita. Ai de nós! É ao Parlamento que cabe modelar as soluções legislativas, atingindo os compromissos e os aperfeiçoamentos. Ora, o que vim aqui trazer não foi uma falsa proposta de compromisso mas uma verdadeira proposta para que se chega a uma boa solução.

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Neste sentido, gostaria de saudar a abertura expressa pelo Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila e dizer que devemos evitar um debate em que se diga que são falsas as razões alegadas pelo Procurador-Geral da Repõblica, como disse a Sr.ª Deputada Teresa Morais! São falsas?!»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Não são as do Sr. Procurador-Geral da República, são as suas, são as do Governo! O Sr. Secretário de Estado põe aqui o problema da pior maneira!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr.ª Deputada, li o Parecer que o Procurador-Geral da República apresentou à 1.ª Comissão e a Sr.ª Deputada não pode ignorá-lo!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — A proposta é do Governo, Sr. Secretário de Estado, não é do Sr.
Procurador-Geral da República!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Quem busca guerras, só falta que não as adopte frontalmente! Nada de «beijo de Judas», Sr.ª Deputada!

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Em segundo lugar, diz a Sr.ª Deputada, sem razão alguma, o seguinte: «a PGR propõe uma revisão pontual e devia ser total». Sr.ª Deputada, qual é a contradição? Faz-se uma cirúrgica e faz-se, a seguir, a global. É totalmente normal e não há contradição alguma.
Em terceiro lugar — e ç a questão central, bem captada pelo Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila — , a questão é esta: tem ou não o PGR direito de formar uma equipa da sua confiança? Aparentemente, o que o PSD diz é que não — não, a todo o custo! Desde que o Vice-Procurador-Geral da República, em funções, seja obrigado a cessar funções, tudo bem. Chama-se a isso não respeitar o direito que o PGR tem e isso nunca faremos!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — O problema não é pessoal1 Ainda não percebeu?!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Portanto, Srs. Deputados, estamos completamente disponíveis para, em comissão, encontrar uma solução que aperfeiçoe e para «enterrar», nesta matéria, Sr.ª Deputada Teresa Morais, um «machado de guerra» que nunca devia ter sido «desenterrado» pelos senhores!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — A guerra foi o senhor que a trouxe para aqui!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Nunca o faremos e tudo faremos pela paz institucional, necessária ao bom funcionamento da Procuradoria-Geral da República. É esse o interesse nacional.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto, passamos à apreciação, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (PSD) e 249/XI (1.ª) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra, Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início da anterior legislatura, Sr. Presidente, do alto da sua maioria absoluta — que o povo português, entretanto, puniu com

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uma subtracção de meio milhão de votos — , o Primeiro-Ministro decidiu afrontar os magistrados portugueses, acusando-os, a final, de serem uns privilegiados do regime, acusando-os por «estarem a banhos» dois meses, no Verão, e acusando os tribunais de estarem fechados durante dois meses. Isso foi uma pura mentira, uma pura falácia! O Primeiro-Ministro, que nada sabia — nem nada sabe, agora — de Justiça, ouviu alguém dizer isso e, pronto, lembrou-se de reproduziu isso aqui. Ora, é bom que se saiba, Srs. Deputados, que os juízes portugueses, os advogados portugueses e os funcionários judiciais portugueses jamais tiveram dois meses de férias no Verão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas, anunciada como uma medida estruturante para a salvação da justiça nacional e invocando um estudo que, afinal, nunca ninguém viu — que dizia que a celeridade e a produtividade melhorariam 10% — o governo de então produziu uma lei, fixando as férias judiciais de Verão apenas durante o mês de Agosto.
Ora, férias judiciais, Srs. Deputados, são aquelas em que se não praticam, ordinariamente, actos e diligências judiciais e são aquelas durante as quais não correm prazos judiciais. Isto é o que define o conceito de férias judiciais.
Hoje, percebendo que a opção não foi a mais acertada, o Governo decidiu alterar aquela lei.
O Secretário de Estado da Justiça, o Dr. João Correia, quando vagueava pelas arcadas dos ministérios na Praça do Comércio (foi ele quem disse que andava ali, pela Praça do Comércio, a hesitar sobre se aceitaria ou não ser membro do Governo, quiçá para pressentir se os fluidos governativos lhe ficariam bem ou não), deu uma poderosa entrevista na qual referiu o seguinte: «As férias judiciais devem acabar» — esta foi a primeira opção.
Outros responsáveis terão pensado (estilo, o Partido Socialista) que o melhor seria não mexer em nada — esta foi a segunda opção.
Até que surgiu uma terceira alternativa. E qual foi? Fazer um disparate. A terceira alternativa foi a de fazer um disparate, ou seja, alterar uma lei sem alterar a mesma lei.
Para que se não dissesse que, mais uma vez, o Governo socialista corrigia o anterior governo socialista e o anterior Primeiro-Ministro (que, por acaso, é o mesmo), decidiu-se que as férias judiciais se manteriam apenas durante o mês de Agosto mas que entre 16 e 31 de Julho não haveria lugar a actos e diligências processuais nem correriam prazos processuais, e que a tal período, embora não fosse de férias, se atribuíam os efeitos das férias judiciais. Mas, apenas para não se «dar o braço a torcer», disse-se que tal período não é de férias judiciais.
Com este disparate jurídico (trata-se do Decreto-Lei n.ª 35/2010, que o PSD quer ver revogado), о Governo criou, assim, três períodos distintos, três períodos judiciais: o do trabalho judicial, o das férias judiciais e um terceiro que é um limbo ou névoa judicial, que ninguém percebe bem o que é.
A este terceiro período, em que se não realizam actos nem diligências nem correm prazos mas em que os tribunais estão abertos, e ninguém sabe para quê — sim, não sei para que hão-de estar tribunais abertos se não há diligências, nem actos, nem correm prazos), também podemos chamá-lo de período preparação terapêutica das férias judiciais.

Risos do PSD.

No fundo, o Governo, para não dar a ideia de que recuava — mas, recuou — , inventou este período que, sem ser de férias, é objectivamente de férias.

Risos do PSD.

Ou seja, com o decreto-lei, afinal, о Governo consagrou duas espçcies de fçrias judiciais: as fçrias judiciais propriamente ditas e as férias judiciais propriamente não ditas.

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Risos do PSD.

São as duas espécies de férias judiciais que há.

Aplausos do PSD.

A ideia era boa, mas eu tenho uma melhor: revogar o decreto-lei — é muito melhor! — »

Risos do PSD.

» e assumir, com frontalidade e coragem, que as fçrias judiciais correm de 16 de Julho a 31 de Agosto.
Foi essa falta de determinação e essa falta de coragem que o Governo demonstrou ao legislar como legislou! O que acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que governar é, justamente, um acto de coragem e, desta forma, o Governo não a teve nem a demonstrou.
O que é preciso, agora, caros Srs. Deputados do Partido Socialista, é que assumam — em vez do Governo, claro! — essa frontalidade e essa coragem e votem favoravelmente os projectos de lei que estão na Mesa, particularmente o do Partido Social Democrata, que, tecnicamente, me parece, salvo o devido respeito, mais aperfeiçoado que o do PCP, que alteram correctamente o que deve ser alterado, ou seja, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Façam isso, votem favoravelmente — ao menos, emendam a mão!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão é muito simples e a intervenção do Sr. Deputado António Montalvão Machado, ao apresentar o projecto de lei do PSD, tornou claro qual é, de facto, o problema.
Quero aqui reconhecer que a diferença entre os projectos de lei apresentados pelo PSD e pelo PCP tem a ver uma questão técnica que o projecto de lei do PSD resolve de uma forma pertinente.
A questão, de facto, é esta: o Sr. Primeiro-Ministro quis apresentar, demagogicamente, as férias judiciais como algo que elas não são, procurando dar a ideia de que os agentes judiciários tinham mais tempo de férias do que os demais trabalhadores, e criou uma confusão entre aquilo que juridicamente tem sido designado por férias judiciais, que não é mais do que um período de suspensão de determinados prazos processuais.
Com isso, veio criar um problema, que o actual Governo reconheceu quando, no decreto-lei que está neste momento em vigor, o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril, veio dizer que a necessidade de harmonização das férias funcionais dos diferentes intervenientes processuais torna premente a adopção de soluções que conciliem especificidades do exercício das profissões forenses em todas as suas dimensões e removam dificuldades de aplicação prática das medidas legislativas. Ou seja, numa linguagem elegante, isto é a uma forma de dizer que o governo anterior fez asneira e é preciso corrigir.
Simplesmente, o que o Governo quis fazer, provavelmente para não desautorizar demasiado o governo anterior, foi procurar corrigir um erro com outro erro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Então, o que é que o Governo vai fazer? Numa primeira disposição, o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril, vem suspender os prazos previstos no Código de Processo Civil entre 15 de Julho e 31 de Agosto, alargando essa suspensão em 15 dias.
O problema é que se só se suspendem os prazos previstos no Código de Processo Civil fica por explicar o que é que acontece aos prazos previstos no Código de Processo Penal, no Código de Processo do Trabalho, no Código de Processo nos Tribunais Administrativo, no Código das Expropriações, no Código do Registo Civil, no Código de Execução de Penas, ou seja, em todos os códigos que não o Código de Processo Civil e que prevejam prazos processuais.
O Governo, evidentemente, não podia deixar de ser alertado para este problema e, então, acrescentou uma disposição dizendo que ao período compreendido entre 15 e 31 de Julho se atribui os mesmos efeitos previstos legalmente para as fçrias judiciais. Então, a trapalhada, efectivamente, ç total!» Não há outra forma de resolver o problema de insegurança jurídica que pode ser criado com a aproximação do período que se inicia a 15 de Julho que não seja legislar no sentido de dizer claramente que as férias judiciais decorrem entre 15 de Julho e 31 de Agosto, o que deve ser feito no diploma legal que estabelece as férias judiciais, que é a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Essa é a forma correcta de fazer as coisas e é isso que consta do projecto de lei do PCP, tal como consta, aliás, do projecto de lei do PSD. Daí entendermos que ambos devem ser aprovados, na generalidade, para que rapidamente se resolva este problema, a bem da normalização do sistema judiciário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo brindou-nos com uma situação que mais parece de faz-de-conta, ao publicar o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril. Vem alterar o período das chamadas férias judiciais, dizendo que entre 15 e 31 de Julho não são férias judiciais mas que, nesse período, se aplicam os efeitos das férias judiciais. Parece uma brincadeira mas não é! É um esforço enorme para contornar e tentar evitar aquilo que é óbvio. E aquilo que é óbvio, Sr.as e Srs. Deputados, é que o anterior governo errou. Mais: errou e fez demagogia para justificar o erro. Aproveitou o descontentamento com a morosidade da justiça e fez passar a ideia falsa de férias, quando se trata de períodos de suspensão dos prazos judiciais.
Porém, não se emenda um erro com outro erro, e o Decreto-Lei n.º 35/2010 não resolve o problema, podendo até criar maiores confusões e insegurança jurídica na sua interpretação, como, aliás, aqui já foi dito por vários dos Srs. Deputados que intervieram.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a bancada do BE apoia os projectos de lei que visam proceder à alteração do período das férias judiciais onde ela deve ser feita, ou seja, na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Se há que mudar, vamos mudar no sítio certo e corrigir aquilo que foi um erro.
Perante isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não posso terminar sem referir um facto que nos parece muito importante. As manobras demagógicas, todas elas, mais cedo ou mais tarde, acabam por se desmascarar, e esta manobra, que mereceu distinção na apresentação do Programa do Governo da maioria absoluta do PS, aí está para provar isso mesmo.
Assim, Srs. Deputados do PS, não vale a pena insistir nestas medidas demagógicas, porque mais tarde ou mais cedo — e esperemos que mais cedo do que tarde — elas acabam por se tornar claras aos olhos de toda a gente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na anterior legislatura, a redução das férias judiciais, de dois meses para um mês, foi apresentada pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-

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Ministro como a grande solução para resolver o grave problema da morosidade da justiça. Com esta medida viria a desejável celeridade processual.
Nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro aquando da apresentação do programa do anterior governo, «com esta medida, centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo, o que será, não tenho dúvidas, um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos». Mas estas palavras só tiveram crédito na bancada do Partido Socialista, que votou sozinho a proposta de lei n.º 23/X, a proposta que acabou por dar corpo a tão brilhante medida de reduzir as férias judiciais como forma de combater a morosidade na justiça e promover a celeridade processual.
Afinal, a culpa da morosidade na justiça, na visão do Governo, residia nos juízes e nos funcionários judiciais, que tinham dois meses de férias, e no facto de os tribunais estarem encerrados durante esse período, isto quando todos sabemos que nem os agentes judiciários tinham dois meses de férias nem os tribunais estavam, de facto, encerrados dois meses.
A confusão, aliás, muito fomentada pelo Governo com o anúncio desta medida, decorre do facto de os períodos do ano em que se verifica a suspensão dos prazos judiciais coincidirem com a expressão «férias judiciais». Esta coincidência não significa, no entanto, nem que os tribunais estejam fechados nem que os agentes judiciários estejam de férias durante a suspensão dos prazos judiciais. Ou seja, uma coisa é falar-se em férias judiciais, outra coisa bem diferente são as férias dos agentes judiciários.
O Governo e o Partido Socialista, porém, teimaram e reduziram as tais «férias judiciais», o que viria a provocar grandes dificuldades no funcionamento dos tribunais, dificuldades que foram, aliás, reconhecidas pelo Governo actual, que, ao procurar emendar o erro com a publicação do Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril, veio agravar ainda mais a instabilidade jurídica.
De facto, alterar o regime de prazos do Código de Processo Civil e manter os regimes de prazos dos restantes códigos é criar uma situação de absoluta e incompreensível disparidade no funcionamento dos tribunais, com todas as consequências que isso pode trazer no que diz respeito à morosidade na justiça e no funcionamento dos tribunais em geral. É, pois, na nossa perspectiva, mais do que necessário corrigir estes erros, tanto os do anterior governo como os do actual.
Na nossa perspectiva, só há uma solução para corrigir esses erros, que é recolocar a situação exactamente no ponto em que estava antes da entrada em vigor do diploma que procedeu à redução das férias judiciais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria das férias judiciais é um dos muitos exemplos daquilo que é o fracasso da governação socialista no Ministério da Justiça e, sobretudo, do enorme desnorte que se vive no Partido Socialista, mas é também o exemplo das contradições socialistas para a área da justiça.
Cometeria mesmo a ousadia de sugerir, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que nas próximas Jornadas Parlamentares do Partido Socialista pudessem organizar um painel em que convidassem como oradores o Sr.
Ministro Alberto Martins e, a par, o ex-Ministro Alberto Costa. É que, de facto, as coisas que terão para dizer um ao outro são seguramente interessantes e só enalteceriam o debate sobre a justiça em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Aquilo que temos hoje, em Portugal, na justiça na portuguesa é, de facto, curioso. Não sobra pedra sobre pedra da governação socialista dos últimos cinco anos.
Esta questão das férias judiciais é também o exemplo daquilo que é uma verdadeira entrada de leão e uma envergonhada saída de sendeiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — À pompa do anúncio do Primeiro-Ministro segue-se um silêncio envergonhado de um decreto-lei tratado nos bastidores do Conselho de Ministros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, até imagino, se me permitem imaginar, a reunião que terá ocorrido em S. Bento, em que alguém, seguramente mais esclarecido, terá dito ao Sr. Primeiro-Ministro: «Sr. PrimeiroMinistro, é preciso corrigir este disparate». O Sr. Primeiro-Ministro terá respondido algo do género: «Sim, senhor, façam o que quiserem, desde que não mexam nas férias judiciais».

Vozes do CDS-PP: — muito bem!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não se ponha a adivinhar!»

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que assim foi. A um período de férias judiciais segue-se, agora, um período de suspensão de prazos processuais, que, não se sabendo bem a diferença, tem os mesmo efeitos que as férias judiciais.
São férias judiciais? Não, não são! São outra coisa qualquer? São! Parecida com as férias judiciais? Sim! Com os mesmos efeitos que as férias judiciais? Sim! Mas não são férias judiciais? Não! Srs. Deputados, tenham dó de nós, tenham dó dos operadores judiciários e, sobretudo, tenham dó da justiça portuguesa!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É que a justiça portuguesa não aguenta muito mais este desvario socialista: tudo está em revisão, os grupos de trabalho multiplicam-se; o que valeu como verdade absoluta durante cinco anos é agora trucidado em dois tempos.
Aqueles que consideravam o mapa judiciário essencial são exactamente aqueles que, agora, o remetem para 2014; aqueles que defendiam que existia férias a mais, que era preciso aumentar a produtividade dos tribunais, que havia muita preguiça e um tempo exagerado de férias, são exactamente aqueles que, rápido, recuam nessa proposta; aqueles que defendiam a infalibilidade dos Citius são agora os primeiros, por curioso que possa ser, a anunciar as suas limitações; aqueles que mudaram o sistema das custas judiciais são agora os mesmos a dizer que é preciso mudar, reformular, corrigir, alterando regras que eles próprios introduziram há pouco mais de um ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na justiça, em apenas nove meses, não resta pedra sobre pedra daquilo que foi a governação socialista dos últimos cinco anos. Se este desnorte socialista não fosse trágico, Sr.as e Srs. Deputados, seria cómico. Infelizmente para a justiça portuguesa, é do mais trágico que a democracia portuguesa tem visto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, o PS vai viabilizar os dois projectos de lei que aqui estão em discussão, mas fá-lo com a consciência completamente tranquila, porque o PS, através do Governo, já tinha resolvido o problema dos prazos judiciais com o decreto-lei aqui citado, que foi publicado em Abril e que o Sr. Presidente da República promulgou. Os Srs. Deputados, quer do PCP quer do PSD, em Maio, descobriram que o Governo tinha resolvido o problema e, então, vêm fazer novas propostas.
Mas há uma mistificação que todos os grupos parlamentares têm apresentado à Assembleia da República.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou que as férias judiciais iam ser reduzidas, e foram. Depois, aquilo que os senhores apresentam não é a versão que o Sr. Primeiro-Ministro criticava; a proposta que quer o PSD quer o PCP apresentam, e com a qual todos concordam, é de 45 dias de suspensão de prazos e de férias judiciais.
Ora, na anterior lei era de 60 dias. Os senhores esqueceram-se disso? Esqueceram-se que era de 60 dias e apresentam agora uma proposta em que é de 45 dias, igual à do Governo?!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é para os senhores poderem votar!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não queiram misturar tudo, porque não cabe tudo!» Quero ainda dizer que a proposta do PCP não é razoável porque, como todos sabemos, incide sobre uma lei que só dispõe para as comarcas que estão em período experimental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso resolve-se!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Resolve-se? Pois é, mas não está bem feito, e é preciso resolvê-lo! Mas eu gostaria de ler o que consta da exposição de motivos do projecto de lei do PSD, que a certa altura diz que o decreto-lei do Governo é uma solução engenhosa que obtém o mesmo desiderato. Ou seja, nós resolvemos, de facto, o problema. Nós resolvemos, de facto, o problema!

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os senhores acham que estão a descobrir a pólvora quando foi o Governo que resolveu, efectivamente, o problema, mas como achamos que a área da Justiça é uma área que merece essa pacificação, estamos disponíveis para viabilizar os projectos de lei.
Na verdade, o do PSD está melhorzinho que o do PCP, mas vamos, naturalmente, na especialidade, encontrar a boa solução, que é a que o Governo já tinha encontrado em Abril.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para um brevíssimo comentário ao que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues acaba de anunciar, que o Partido Socialista ia viabilizar a resolução do problema.
Sr. Deputado, o PS vota como muito bem entender. Agora, quem viabilizou a solução do problema foi o povo, que retirou a maioria absoluta ao Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também só para dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, em democracia, governa quem ganha as eleições e estamos a governar porque ganhámos as eleições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao último ponto da nossa ordem do dia de hoje, de que consta a apreciação conjunta da petição n.º 39/XI (1.ª) — Apresentada pela FERVE — Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! — Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes, e dos projectos de resolução n.os 85/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à segurança social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente (BE) e 213/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (PS).

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Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os mais de 12 000 peticionários e a mensagem que trazem a esta Assembleia, com esta petição.
Antes da dívida, os trabalhadores a falso recibo verde têm direitos, porque é preciso perceber em que condições a dívida à segurança social é contraída — quem é que deve o quê? Sabemos que há 900 000 pessoas no nosso País que, sendo trabalhadores, não têm contrato e, por isso, não têm direitos e têm uma dívida que, na verdade, pertence aos empregadores, que não descontaram porque não lhes fizeram contrato.
Os falsos recibos verdes são uma mina para empregadores incumpridores. Não pagam nada para a segurança social desses trabalhadores e os trabalhadores a falso recibo verde arcam com toda a responsabilidade para os seus descontos, não tendo os direitos decorrentes desses descontos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A dívida dos falsos recibos verdes tem de ser paga por quem deve, na justa proporção — 11% para os trabalhadores, certamente, queremos que os trabalhadores contribuam com a sua parte, mas a parte maior desta dívida é dos empregadores, que ilegalmente não lhes fizeram contrato.
Acabar com esta impunidade através de um mecanismo simples é o projecto do Bloco de Esquerda e é a responsabilidade desta Assembleia da República. Esperemos que o Parlamento esteja à altura desta responsabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os milhares de peticionários que trouxeram à Assembleia da República a discussão sobre a situação de precariedade e de sobreexploração para que são empurrados milhares de trabalhadores portugueses, que, contratados ilegalmente como trabalhadores independentes, através da contratação dos conhecidos recibos verdes, são vítimas de condições especiais de exploração, de agravada exploração, e de desprotecção social, em muitos dos seus direitos, em situações em que essa protecção é exigida.
Estes são, de facto, trabalhadores sem contratos, sem a protecção social que lhes era devida, mas com dívidas à segurança social porque lhes é imposto um regime de contribuições para a segurança social que não corresponde àquele que devia ser o seu regime particular.
Esta é uma realidade comum a muitos sectores e a muitas áreas de actividade, que é particularmente marcante nos sectores da cultura, mais especificamente no sector das artes do espectáculo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » onde a generalidade dos trabalhadores é sujeita a um regime de contratação ilegal, através de recibos verdes, como se fossem trabalhadores independentes, não havendo as contribuições para a segurança social da responsabilidade da entidade patronal que deveriam existir, sujeitando estes trabalhadores a descontos a que eles não podem corresponder e remetendo-os para uma situação de desprotecção social que lhes nega direitos fundamentais em situações tão melindrosas como a do desemprego, da doença, da maternidade ou de desprotecção noutras circunstâncias.
Sr.as e Srs. Deputados, é esta a questão central: a precariedade e a sobreexploração não são modernas nem aceitáveis. Por isso, o PCP apresenta um projecto de resolução que aponta a solução deste problema através de três vias.

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Em primeiro lugar, com a suspensão de execução dos processos de cobrança de dívidas à segurança social, exigindo a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho para a averiguação da relação de trabalho existente.
Em segundo lugar, se se confirmar a utilização ilegal dos recibos verdes, haverá a suspensão desse processo de execução e a atribuição da responsabilidade pelas contribuições será da entidade patronal.
Por último, através de um processo preventivo de comunicação pelas finanças à Autoridade para as Condições de Trabalho dos trabalhadores independentes que reiteradamente prestam serviços à mesma entidade patronal, para averiguação dessa situação laboral.
Com este projecto de resolução, julgamos contribuir para que a solução do problema possa ser rápida e eficazmente assumida pelo Estado português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista cumprimenta os peticionários, reconhece o interesse da petição e sente-se à vontade nesta questão, porque no passado recente, na anterior legislatura, deu passos sérios no sentido do combate aos falsos recibos verdes. Em primeiro lugar e desde logo, com a inversão do ónus da prova para a questão da definição da natureza jurídica do respectivo contrato e, em segundo lugar, quanto aos verdadeiros recibos verdes, quando pretendeu que o patronato, enfim, os beneficiários do trabalho independente, tivessem também que arcar com alguma co-responsabilidade no pagamento.
Infelizmente, a bancada do PCP e a bancada do Bloco de Esquerda, cúmplices da bancada do CDS-PP, mandaram suspender o código contributivo onde a medida estava prevista e daí que os trabalhadores independentes arquem totalmente com a responsabilidade do pagamento das respectivas contribuições à segurança social.
Mas vamos ver se nos entendemos sobre isto: se queremos resolver o problema, não podemos ignorar que há verdadeiros recibos verdes e falsos recibos verdes. E não podemos ignorar — sendo um Estado de direito democrático — que há separação de poderes e não cumpre à administração decidir da natureza jurídica de um dado contrato mas aos tribunais.
Por isso, o Partido Socialista, no caminho que vem percorrendo, lança um novo estilo no projecto de resolução que apresentou nesta Assembleia para que o combate se faça. Dizendo o quê? Uma coisa simples: o Estado pode prescindir do que é seu e só do que é seu.
Ora, o Estado pode, de facto, suspender a execução do processo executivo nas contribuições em dívida à segurança social, mas pode fazê-lo atento o princípio da separação de poderes, por um lado, e atenta, por outro lado, a natureza jurídica dos respectivos contratos. Ou seja, a suspensão faz-se até à decisão judicial da acção comprovadamente proposta pelo trabalhador, porque é evidente que se o contrato não for de trabalho mas de prestação de serviços, o processo executivo terá de continuar. Isso é evidente.
Mas também é evidente que, se houver procedência da acção, é à entidade patronal que cumpre, aí sim, o pagamento integral, repercutindo os 11% do trabalhador, das dívidas à segurança social.
Isto é correcto, é isto que o Estado pode, é isto que o Estado deve e é o que a bancada do PS pede ao Estado. É nesse sentido que vai o nosso projecto de resolução, sendo mais um contributo para o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes, mas convém não esquecer que o actor principal nesta guerra é o próprio trabalhador do recibo verde. A ele ninguém se pode substituir no propósito de obter decisão judicial favorável quanto à natureza do contrato.
Fazemos, pois, também o apelo aos trabalhadores a recibos verdes, no sentido de proporem as respectivas acções, obrigando assim o patronato ao cumprimento dos seus deveres, quer no que toca ao contrato de trabalho, quer no que toca às contribuições para a segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida.

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A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Senhor Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de saudação aos peticionários aqui presentes.
Na presente petição sobre os falsos recibos verdes, os peticionários alertam para a existência de um elevado número de trabalhadores independentes e de falsos recibos verdes.
Na verdade, o número de falsos recibos verdes são cerca de 900 000, o que representa uma enorme fraude social, fraude esta que, apesar de ser do conhecimento público, não tem sido combatida com eficácia.
Elencam os peticionários alguns dos direitos que lhes são preteridos neste regime: não têm direito à protecção no desemprego, à protecção em caso de doença, aos subsídios de férias e de Natal.
Apesar da desprotecção social, suportam sozinhos as contribuições para a segurança social, superiores às dos restantes trabalhadores, tendo, muitos deles, dívidas acumuladas.
Com efeito, cerca de 2100 contas bancárias, pertencentes a trabalhadores contratados ao abrigo dos falsos contratos de prestação de serviços, foram congeladas no passado mês de Abril, na sequência das execuções de dívidas da segurança social.
Os peticionários não solicitam nenhum perdão de dívida. Reconhecem que todos têm que contribuir para que a segurança social, para que esta seja sustentável. Preconizam, sim, que, aquando da detecção das referidas dívidas, o Estado averigúe os motivos que lhe deram origem e, caso se prove que a emissão de recibos verdes se deu na sequência de falso trabalho independente, 20% do ónus da dívida deverá recair sobre as entidades empregadoras, percentagem equivalente ao que lhes caberia caso tivesse sido celebrado um verdadeiro contrato de trabalho; Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de Comissão e interpelada sobre este assunto, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social argumentou, e passo a citar: «Srs. Deputados, não esperem ver a segurança social a fazer de juiz para ajuizar a veracidade dos falsos recibos verdes, porque isso compete aos tribunais (...)».
Na verdade, não compete à segurança social ajuizar mas compete-lhe, detectadas estas irregularidades ou mesmo ilegalidades, accionar a Autoridade para as Condições de Trabalho, para que esta actue,»

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — »dado que este organismo tem por missão a promoção das condições de trabalho através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral.
A Autoridade para as Condições de Trabalho, ao detectar estas e outras as ilegalidades, tem o dever de participar aos tribunais do trabalho, para que o poder judicial possa agir em conformidade com as leis laborais, punindo quem é prevaricador.
Porém, todos sabemos que o próprio Estado é um incumpridor e, como exemplo, cito as UNIVAS (Unidades de Inserção na Vida Activa), hoje designadas por GIP (Gabinetes de Inserção Profissional), cujos animadores, na sua maioria, são trabalhadores a recibos verdes, que têm um horário fixo, que é afixado no local de atendimento e uma relação laboral como se de trabalhadores dependentes se tratassem.
Mais grave ainda é o facto de a própria Autoridade para as Condições de Trabalho possuir um número significativo de trabalhadores a recibos verdes, tal como denunciou a respectiva comissão de trabalhadores em audiência do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata reconhece que esta situação, para além de imoral, é ilegal e viola os direitos dos trabalhadores. Daí que se exija que o Governo cumpra e faça cumprir a lei, impedindo a precariedade e a injustiça que advém desta prática fraudulenta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», eu gostaria de saudar os mais de 9000 cidadãos que subscreveram a presente petição apresentada pela FERVE — Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma

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dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! — Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes.
A petição tem, desde logo, o mérito de trazer para discussão um assunto da maior importância e cuja dimensão já há muito reclama medidas sérias e efectivas.
De facto, em Portugal, há cerca de 900 000 trabalhadores independentes a falsos recibos verdes. O mesmo é dizer que cerca de 900 000 trabalhadores estão, não só injusta como também ilegalmente, numa situação que os impede de aceder ao exercício de direitos como seja a protecção no desemprego, os direitos na doença e na parentalidade, o direito a férias e a subsídio de férias e o direito ao 13.º mês. Estes direitos estão todos longe do alcance destes cerca de 900 000 trabalhadores, para além de não possuírem o vínculo à entidade patronal que lhes garanta o mínimo de segurança e estabilidade no trabalho.
Tudo isto se passa, ainda que tantas vezes cumpram horários, estejam integrados numa cadeia hierárquica e exerçam o seu trabalho sob uma verdadeira subordinação jurídica.
Por fim, vivem ainda numa situação desigual, no que diz respeito à contribuição para a segurança social, sempre que o empregador impõe uma falsa relação cliente/fornecedor, subtraindo-se às obrigações legais que lhes competem.
Estas situações exigem medidas como forma de combater estas injustiças.
Os Verdes acompanham, assim, de perto tanto as preocupações constantes da petição como os seus objectivos e votarão a favor de quaisquer iniciativas que sobre o assunto venham a ser discutidas, que tenham em comum estas preocupações e que pretendam alcançar os objectivos constantes desta petição.

Aplausos de Os Verdes e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do CDSPP, agradeço também aos Srs. Peticionários o terem trazido aqui este assunto que muito nos preocupa.
Há uma questão que ninguém referiu. De acordo com os dados do 1.º trimestre de 2010, a população activa de Portugal, neste momento, é de 5,6 milhões de pessoas, das quais quase 900 000 estão a recibo verde. Ou seja, quase 20% da população activa portuguesa trabalha por contra própria, é prestadora de serviços, é pequena empresária em nome individual. Penso que isto ç õnico em qualquer país do mundo»! Como é evidente, não é credível que 20% da população portuguesa seja constituída por prestadores de serviços a trabalhar por conta própria, portanto alguma coisa está mal na lei. A lei está distorcida e, infelizmente, em Portugal, os grandes responsáveis pela situação não são os trabalhadores a recibo verde — ainda que também haja alguns que não usam da maior lisura, pois, entre os que não pagam, haverá aqueles que não pagam deliberadamente e «chutam para a frente«» — , não é dos empregadores, ainda que, como em qualquer grupo social, haja uma percentagem de pessoas menos sérias, menos honestas que fogem às suas responsabilidades.
Vamos analisar a situação de forma séria: há uma legislação laboral em Portugal extremamente rígida, inflexível, que, neste momento, prejudica empregadores e trabalhadores a recibos verdes, porque há uma grande parte dos empregadores de pequenas empresas que estão impossibilitados de admitir novos trabalhadores para o quadro, porque os encargos que isso acarreta tornam em muitos casos inviável a prossecução da sua actividade.
Portanto, cria-se uma situação viciosa de falsos prestadores de serviços que origina esta enorme população de 900 000 pessoas a recibo verde.
Quero dizer aos Srs. Peticionários que, ao invés de retórica, o CDS já há muito tempo que se preocupa com esta situação e inclusive, em Janeiro passado, apresentou o projecto de resolução n.º 54/XI (1.ª), que propõe ao Governo que legisle de modo a criar uma prestação social para os trabalhadores independentes que tenham efectuado descontos e que comprovadamente se encontrem na eventualidade de desemprego e, que, portanto, possam beneficiar das mesmas prestações sociais de que beneficia qualquer trabalhador com vínculo laboral subordinado. Esta é apenas uma sugestão.
Por exemplo, o PSD interveio exigindo que o Governo defenda os direitos dos trabalhadores com recibo verde, mas o que é facto é que em concreto nada fez.

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O PS apresentou um projecto de resolução que vemos com simpatia, como uma evolução no sentido de ajudar a resolver este assunto.
No entanto, chamo a atenção do PS e dos Srs. Peticionários para o facto de, no projecto de resolução do PS (que terá de ser bem pensado) existir uma norma que prevê o direito à suspensão da obrigação de pagamento se o trabalhador, prestador de serviços a recibo verde, fizer prova de que deu entrada de uma acção em tribunal e prestar garantia, nos termos do Código do Processo e Procedimento Tributário.
Sabemos perfeitamente que se há pessoas desprotegidas no mercado de trabalho que, ao abrigo dos recibos verdes, ganham muito pouco, abaixo da média do trabalhador — são precisamente estes os prestadores de serviços com falsos recibo verde. Não vejo onde é que a maioria deles terá dinheiro e possibilidades de prestar uma garantia, uma caução para poder ver reconhecidos os seus direitos como trabalhador subordinado»! Portanto, se o CDS vê com simpatia esta iniciativa, chamo a atenção de que a mesma não irá resolver de todo o problema; terá de se repensada e, inclusivamente, a remissão para o Código Contributivo, que foi suspenso, implicará que a tal prestação de 5% de que falou, que é da entidade patronal, na prática, irá recair em muitos — para não dizer na maior parte — dos casos sobre o ordenado pago aos prestadores de serviços.
Temos consciência disso, é a nossa profissão! Quero dizer, finalmente, aos Srs. Peticionários e a todos os trabalhadores que estão a recibo verde, aqueles que não são prestadores de serviços e que são trabalhadores subordinados têm direitos e é evidente que os direitos têm de ser num primeiro momento efectivados e exercidos por eles. São questões subjectivas que dizem respeito a eles mesmos.
Portanto, o CDS está receptivo a que, sendo os trabalhadores a recibo verde notificados para proceder a prestações em atraso, se participarem à autoridade das condições de trabalho que, efectivamente, não são prestadores de serviços, essa cobrança seja suspensa, aberto o inquérito e concluído o processo de forma a averiguar se são ou não prestadores de serviços.
No entanto, entendemos que a iniciativa tem de ser vossa, como tem de ser com qualquer trabalhador quando vê desrespeitados os direitos por parte da entidade patronal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, já sabíamos como era a proposta de aplicação do Código Contributivo apresentada pelo Partido Socialista. Era uma proposta para legalizar a ilegalidade dos recibos verdes, fazendo os empregadores contribuírem com 5% em vez de ser com mais de 20%, que é a sua obrigação, e a única mensagem do Código Contributivo sobre os recibos verdes é a de que «o crime compensa».
Ficamos a saber que o CDS, que tem horror ao contrato de trabalho, «vê com simpatia o projecto do PS»...
De facto, o projecto do PS conseguiu surpreender tudo e todos — é, aliás, quase insultuoso para os peticionários.
O que é que diz o projecto de resolução do PS? «Estão a recibo verde? É culpa vossa. Queixem-se! Tivessem-se queixado! Os senhores são o autor principal», como se empregadores e trabalhadores fossem partes iguais, como se a lei do trabalho e a fiscalização não existissem precisamente para proteger o trabalhador e para não o deixar sozinho face ao empregador. É o regresso a uma concepção pré-contrato de trabalho, pondo no trabalhador todo o ónus da sua situação.
Diz ainda o projecto de resolução do PS que «se se queixarem e se têm uma dívida porque os vossos empregadores não fizeram contrato e, portanto, não pagaram os descontos que deviam, se têm essa dívida por isso, têm de provar, dar garantia, ter bens ou dinheiro no banco equivalente ao valor da dívida que contraíram, porque os vossos patrões, porque os vossos empregadores não pagaram!» A «cereja no topo do bolo» é o terceiro ponto. Se, depois de tudo, o trabalhador ganhar o processo, o que é que acontece? Perdoa-se a dívida ao empregador, ou seja, aquilo que ele deveria ter pago!! Nunca se viu tratamento mais favorável para os empregadores do que o vosso projecto de resolução! É um prémio aos empregadores que não cumprem.

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Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Não tem coragem de combater os falsos recibos verdes, deixa os trabalhadores sozinhos e responsabilizaos pela sua situação e ainda tem o efeito de descapitalizar a segurança social.
O que o projecto do Partido Socialista vem dizer — e é significativo que tenha a simpatia do CDS-PP — é que, antes dos direitos, estes trabalhadores têm sempre a precariedade e a dívida.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não seja mentiroso!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pelo contrário, o que era preciso, Sr.as e Srs. Deputados, era um mecanismo simples, que instituísse uma fiscalização séria por parte da segurança social, da Autoridade para as Condições de Trabalho e do Ministério das Finanças, que cruzasse os dados e que não cobrasse qualquer dívida sem um procedimento automático para verificar em que condições é que essa dívida foi contraída. Se a dívida foi contraída numa situação de falso recibo verde, cabe ao Estado, à segurança social e aos mecanismos inspectivos que existem proteger o trabalhador e fazer com que essa dívida seja paga por quem deve, que foram os empregadores que não cumpriram. Isso, sim, era coragem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de alguma falta de clareza, pareceu-me poder depreender que o PSD e o CDS acompanharão o projecto de resolução do PCP e portanto, se assim for, saudamos o PSD e o CDS pela viabilização do mesmo.
Quero registar com alguma estranheza a intervenção do Partido Socialista, particularmente as soluções que nos propôs. É porque, Sr. Deputado Jorge Strecht, o que o Partido Socialista pretende fazer é chancelar e perpetuar a precariedade.
Não vou entrar na discussão sobre o Código Contributivo porque até o CDS reconhece o que significa a perpetuação da precariedade; vou cingir-me ao projecto de resolução que os senhores nos apresentaram, cujos n.os 2, 3 e 4 são uma decorrência natural de decisões judiciais ou do cumprimento da lei. Estar cá isto ou não estar é igual.
O primeiro ponto do vosso projecto de resolução é inaceitável, porque o Partido Socialista propõe que, a trabalhadores particularmente penalizados pela precariedade e fragilizados pela desprotecção social, se exija que assumam os encargos financeiros com a interposição de uma acção em tribunal. Mais: exige-se que «prestem garantia, nos termos do artigo 199.º do Código de Processo e Procedimento Tributário». Quer dizer, a trabalhadores que são vítimas de uma particular injustiça, que estão numa situação particularmente desigual e injusta em relação a todos os outros trabalhadores, o que é o PS propõe? Que se lhes acrescentem os encargos com uma acção judicial e com a prestação de garantia no âmbito de um processo tributário.
Isto, Sr. Deputado Jorge Strecht, não é resolver problemas aos trabalhadores! É acrescentar problemas aos que já existem!! Se os senhores estão, de facto, a querer contribuir para uma solução que resolva imediatamente os problemas destes trabalhadores, sem acrescentar injustiça àquela que já se verifica, viabilizem o projecto de resolução do PCP, porque, garanto-vos, o vosso terá essa consequência!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos com esta discussão os nossos trabalhos de hoje.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

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59 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Para a defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi ofendido por quem?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — O Sr. Deputado já vai ouvir. Os senhores têm de dizer aos trabalhadores independentes duas coisas simples, a primeira das quais é esta: no caso dos falsos recibos verdes, como é que se supera o problema até à constatação de ser ou não um falso recibo?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pergunto-lhe: a defesa da honra da bancada é exercida em relação à intervenção de que Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — De todos os Srs. Deputados.

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há um problema: é que, nessa modalidade colectiva, terá de admitir que depois haverá a possibilidade de dar explicações por parte de todas as bancadas»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, a meu ver, todos os Srs. Deputados colocaram intenções na bancada do Partido Socialista que são inaceitáveis. Portanto, não me importo, Sr. Presidente, que, depois disto, os Srs. Deputados aduzam as razões que entenderem, desde que eu possa reagir a um vício jesuíta, que é o da atribuição de intenções, o chamado juízo de intenções, que, do meu ponto de vista e do ponto de vista democrático, é totalmente inaceitável! Não admito que ninguém inculque intenções à minha bancada, tal como eu não faço juízos de intenção sobre qualquer outra bancada.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Portanto, tenho o direito de exprimir qual é o verdadeiro sentido, repudiando os pretensos sentidos que as outras bancadas tentaram colocar na proposta do PS.
Quando esses Srs. Deputados forem capazes de dizer ao País e aos que dizem tutelar como resolvem o problema da natureza jurídica do contrato, ou seja, se é prestação de serviços ou contrato de trabalho subordinado, espero que também digam ao País que o real e verdadeiro prestador de serviços não tem o direito à tutela que eles pretendem atribuir — o que seria absurdo e inaceitável! Assim, quero saber como é que num Estado democrático, atenta a separação de poderes, se decide se um dado contrato é prestação de serviços ou é contrato de trabalho.
Por outro lado, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda fez uma afirmação completamente absurda quando disse que se vai perdoar a dívida e, portanto, que os empregadores ficam desobrigados. Ó Sr. Deputado, como é que ficam desobrigados se o nosso projecto de resolução recomenda ao Governo, inequivocamente, para, «no quadro da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e da sua carreira contributiva, promover a arrecadação das contribuições devidas por parte do empregador»?!...
O Sr. Deputado não leu! E porquê? Por má-fé ou por incapacidade de ler? Leia!! Leia tudo direitinho e fale com seriedade, que é o que os senhores não fazem.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

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60 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Digam, Srs. Deputados, como é que resolvem o problema.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Considero espantoso que o encargo pecuniário dissuasor da utilização do recibo verde seja uma medida contra o trabalhador.
Srs. Deputados, tenham dó!!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que estas são as explicações mais simples que terei de dar na vida.
Sr. Deputado Jorge Strecht, para defender a honra e a consideração da bancada do Partido Socialista, o senhor deveria começar por ler os projectos que estão em discussão. Se o Sr. Deputado tivesse lido o projecto de resolução do PCP, designadamente o primeiro e o segundo números, teria encontrado a explicação para a questão que colocou.
De facto, nós propomos a suspensão dos processos de execução por dívidas à segurança social e a intervenção com a verificação oficiosa da relação jurídica laboral em causa pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O Sr. Deputado certamente saberá que uma das responsabilidades da ACT é, precisamente, verificar as relações jurídicas laborais em causa e também levantar os autos contraordenacionais quando haja violação da lei.
Segundo aspecto, Sr. Deputado Jorge Strecht: se tivesse tido a preocupação de ler o Código do Trabalho, que presumo seja do seu conhecimento, perceberia a diferença entre trabalho dependente e independente.
Pela leitura do Código do Trabalho, perceberia com grande facilidade que não é preciso inventar nada, já lá está tudo inventado. Aliás, algumas coisas até estão mal redigidas por força da redacção que o Partido Socialista e o anterior governo do PSD e do CDS lhe quiseram dar. No entanto, a distinção entre trabalho independente e trabalho dependente está clara na lei.
Mais: o que é preciso é que alguém faça aplicar a lei para que estes trabalhadores não fiquem sujeitos ao «faroeste» da precariedade, da degradação das suas condições de trabalho e da desprotecção social, porque essa é que é a realidade de hoje. Para isso, existe a Autoridade para as Condições do Trabalho que, ao contrário do que o Sr. Deputado Jorge Strecht disse, tem a obrigação de fiscalizar a aplicação da lei. É esse o papel que lhe cumpre. Antes da intervenção dos tribunais, há uma intervenção que deve existir por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Portanto, se o Sr. Deputado Jorge Strecht se sente ofendido por lhe fazermos lembrar a realidade e trazermos aqui propostas que comprometem o Partido Socialista — mas o que compromete o PS é a sua incapacidade de assumir a luta contra a precariedade, porque está apostado em manter a precariedade das relações laborais — , se isso o incomoda, só há uma forma de resolver esse problema do ferimento da honra e da consideração da bancada do PS: é os senhores mudarem de posição e assumirem, de uma vez por todas, a defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, citando-o, «tenha dó»! Nem a sua voz grossa nem o seu enfado em discutir democraticamente os projectos de resolução que estão em debate me impressionam!

Aplausos do BE.

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61 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Gostava de passar à discussão política desses projectos.
Há uma dívida à segurança social. Qual é a obrigação da segurança social? Antes de cobrá-la, tem de saber, com um procedimento automático, em que condições é que essa dívida foi contraída. Refiro-me a um procedimento automático e não a ter de haver uma queixa do trabalhador. A segurança social não deve poder cobrar a dívida sem instruir esse processo.
Se a dívida foi contraída porque o trabalhador estava a falso recibo verde, a segurança social tem de ir cobrar a dívida a quem deve: uma pequena parte ao trabalhador e a parte maior àquele que o empregou sem com ele celebrar contrato. Isso, sim, é proteger os trabalhadores e não dizer, num contexto em que os trabalhadores estão fragilizados, que eles têm de apresentar queixa, mostrando que estavam a falso recibo verde, ou seja, abandonando-os, e que têm de mostrar que têm uma conta bancária ou bens — quando sabemos de que trabalhadores é que estamos a falar — no valor da dívida que, ainda por cima, não lhes pertence.
O Sr. Deputado parece indignado com as ilegalidades, mas ilegalidade são os recibos verdes, são as 900 000 pessoas que estão a falso recibo verde e numa situação ilegal, que os senhores não quiseram nem foram capazes de combater, e que também não combatem com este vosso projecto de resolução.
Com este projecto de resolução que aqui defendeu, o Sr. Deputado, na verdade, ofendeu a honra dos trabalhadores a falso recibo verde»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — » e certamente virá o momento em que esses trabalhadores pedirão a palavra para defendê-la.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Artur Rêgo pede a palavra também para dar explicações?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, na sequência da defesa da honra que fez, queria pedir-lhe que comunicasse ao Sr. Deputado José Moura Soeiro que nós nunca defendemos a situação em que se encontram os trabalhadores a recibos verdes.

Protestos do BE.

Queria ainda dizer que ofensivo para os trabalhadores a recibos verdes é a linguagem demagógica que o Sr. Deputado José Moura Soeiro utilizou aqui.

Protestos do BE.

Isso é que é ofensivo, porque, como o Sr. Deputado José Moura Soeiro sabe, neste País qualquer trabalhador subordinado com contrato de trabalho, se quer exercer os seus direitos, tem de fazer queixa, participar à Autoridade para as Condições do Trabalho, ir para o Tribunal de Trabalho.
Portanto, o que eu disse aqui foi que os senhores que estão a recibo verde — os peticionários e todos os outros, que são prestadores de serviços mas entendem que não prestam verdadeiro serviço — são trabalhadores subordinados e, como qualquer outro trabalhador subordinado, devem dar início ao processo, fazer uma queixa, fazer uma participação. E, a partir daí, como qualquer outro trabalhador subordinado, dar início a um processo de averiguações e de investigação.
É isto que o CDS diz, porque é o que é correcto e justo. Nada mais dissemos, nada!

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62 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Quanto ao projecto de resolução do PS, dissemos que simpatizamos como um primeiro passo e uma primeira medida em frente para resolver o problema, mas chamámos de imediato a atenção para o facto de que se há pessoas que têm uma situação laboral precária em Portugal são os trabalhadores a recibos verdes, e não é lícito exigir-lhes que, para que possam exercer os seus direitos e vejam suspensa a obrigatoriedade de pagamento das prestações sociais em dívida, façam uma caução de valor equivalente, pois, se eles não pagaram, na maioria dos casos foi precisamente porque não tinham posses para isso. Portanto, a caução não pode ser exigível.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do Relatório de Orientação da Política Orçamental, a apreciação da Conta Geral do Estado de 2008 e a apreciação conjunta do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.ª) (PCP) e 46/XI (1.ª) (BE)] e, na generalidade, do projecto de lei n.º 363/XI (1.ª) — Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE).
Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 36 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD)
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Odete da Conceição João

Partido Social Democrata (PSD)
António Cândido Monteiro Cabeleira
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Fernando Mimoso Negrão
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

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63 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP)
José Honório Faria Gonçalves Novo
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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