Sábado, 10 de Julho de 2010 I Série — Número 79

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 214 e 215/XI (1.ª) e dos projectos de lei n.os 364 a 374/XI (1.ª).
A Câmara apreciou o Relatório de Orientação da Política Orçamental, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Sr.
Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE) e Victor Baptista (PS).
Foi também apreciada, e posteriormente aprovada, a Conta Geral do Estado de 2008, tendo feito intervenções, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Teresa Venda (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e José Gusmão (BE).
Procedeu-se à apreciação conjunta do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.ª) (PCP) e 46/XI (1.ª) (BE)] e, na generalidade, do projecto de lei n.º 363/XI (1.ª) — Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE), que viria a ser rejeitado, tal como o foram os projectos de resolução n.os 218/XI (1.ª) (PCP) e 219/XI (1.ª) (BE), ambos sobre a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Heitor Sousa (BE), Jorge Costa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Posteriormente, foi aprovado um requerimento do PS no sentido de que seja de oito dias o prazo no máximo de baixa à comissão para