27 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que há a dizer neste debate é que a discussão da Conta Geral do Estado de 2008 é seriamente prejudicada pela dificuldade em afirmar rigorosamente o montante da receita, o volume da despesa e o valor do património do Estado, dificuldade reconhecida pelo Tribunal de Contas no parecer sobre esta Conta. Aliás, o Tribunal assume mesmo que desconhece, com rigor, o valor do défice orçamental, o que não pode deixar de nos preocupar em extremo.
São apontadas várias razões para esta incerteza relativa ao rigor da Conta Geral do Estado de 2008, todas elas tão preocupantes como a incerteza em si mesma: a desorçamentação causada pela empresarialização dos hospitais e de outras entidades do sector público administrativo; a inexistência de informação final sobre a execução orçamental de algumas entidades; e a não inclusão dos encargos plurianuais assumidos com parcerias público-privadas.
O ano de 2008 ficou também lamentavelmente marcado pela prestação de garantias do Estado à actividade bancária, em particular ao BPN e ao BPP. Também tal é visível nesta Conta e criticado pelo Tribunal de Contas.
O último traço característico desta Conta Geral do Estado de 2008 é a consolidação orçamental feita essencialmente graças ao saldo de capital, mais precisamente através de receitas de capital.
Vejamos: em 2008, a receita fiscal começou a aumentar a um ritmo mais lento. Se, em 2007, tinha aumentado 4373 milhões de euros, em 2008, ficou-se por um aumento de cerca de 780 milhões de euros.
Simultaneamente, a despesa da administração central e da segurança social também aumentou a um ritmo mais lento: em 2007, tinha sido de 4,2%, ao passo que, em 2008, foi de 3,5%.
Assim sendo, era preciso uma verdadeira receita milagrosa que salvasse a consolidação orçamental e esta receita apareceu na forma das receitas das concessões hídricas.
Ora, isto significa não apenas que a redução do défice foi feita através de receitas que não estavam inicialmente previstas mas também através de receitas verdadeiramente extraordinárias e irrepetíveis: as receitas relativas à concessão de direitos de utilização do domínio hídrico.
Acresce, ainda, a tudo isto que estas receitas têm como contrapartida a aquisição de direitos que durarão várias décadas. Ou seja, a receita é contabilizada num só ano, e esgota-se nele, mas a contrapartida continuará por muitos e muitos anos.
Concluindo, esta Conta deixa claro como água que a redução do défice em 2008 foi feita essencialmente à custa de uma receita excepcional irrepetível e, mesmo, improvável, que permitiu, aliás, compensar a perda de receita fiscal e contributiva.
Foi uma consolidação feita sem qualquer base sustentável, como a extraordinária derrapagem do valor do défice de 2009 tornou evidente. Infelizmente, bem rapidamente, a triste situação das finanças públicas portuguesas tornou manifesta a instabilidade do défice obtido em 2008.
Seria bom se pudéssemos acreditar que as Contas de 2009 ou 2010 trariam melhores notícias, mas a dura realidade a que o Governo do Partido Socialista nos habituou é que, em matéria de finanças públicas, as novidades são sempre más.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diz-se que a Conta Geral do Estado é uma boa oportunidade para o Governo fazer um balanço e prestar contas. Assim devia ser, de facto. Pena é que o Governo o não faça e procure, antes, alijar responsabilidades pelo que não fez.