28 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010

Basta, aliás, uma simples leitura da própria Conta ou dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, basta até uma leitura das conclusões do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças para se medir a enorme diferença entre o muito que o Governo anunciou e o pouco que fez. Basta essa análise, Sr. Ministro, para se poder tomar o pulso à enorme dimensão do seu falhanço e perceber os motivos pelos quais o PCP — que votara contra o Orçamento — tem agora razões reforçadas para rejeitar também as contas de 2008.
Quem não recorda como o Governo jurava que a contribuição de serviço rodoviário não era um imposto, como teimava que a operação com a Estradas de Portugal não era uma manobra para desorçamentar e para não deixar fiscalizar a sua actividade? Tudo isso fica agora mais claro: a contribuição rodoviária é mesmo um imposto e a Estradas de Portugal, tal como outras entidades da mesma natureza, devem voltar ao perímetro orçamental — e nisto atç o Governo dá o «braço a torcer«» Quem não recorda a fanfarronice orçamental de um governo que consolidava as contas públicas sem usar receitas extraordinárias? Agora fica preto no branco que não foi assim, que quase 1000 milhões de euros de proveitos, resultantes da antecipação da exploração de recursos hídricos, foram extraordinários e temporários.
Quem não recorda a habitual fanfarronice sobre a execução do PIDDAC, já de si tão diminuto, para fazer face às necessidades do País? Agora, fica afinal claro que a sua execução foi de 80% da previsão inicial, uma quebra de 25% face ao ano anterior.
Mas a Conta Geral do Estado de 2008 mostra também muito bem como tinha razão o PCP quando acusava o Governo da fraca execução do QREN. Prova-se, hoje, Sr. Ministro das Finanças, que, em 2008, recebemos menos 1154 milhões de euros do que estava, afinal, previsto.
Também se torna finalmente visível o desastre provocado pelas alterações nos certificados de aforro, com consequências que hoje se fazem sentir de forma agravada, com a diminuição da poupança nacional para permitir mais facilmente reestruturar a dívida pública.
Com estes exemplos, quase parecem menores as habituais, mas justas, críticas sobre a manutenção de uma situação pouco verdadeira nas contas da segurança social, sobre a recusa de parte da Administração em usar o Plano Oficial de Contabilidade ou sobre as dúvidas relativas aos valores totais da receita e da despesa executada.
A diferença entre o prometido e o realizado é, portanto, muito grande. A diferença entre o prometido e o que foi bem feito é ainda maior.
Pena é que o tempo disponível não nos permita tornar isto ainda mais claro para o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente: A Conta Geral do Estado para 2008, independentemente das análises que nela estão contidas sobre o balanço que o Governo faz das suas próprias políticas, chama a atenção para alguns aspectos interessantes para analisar políticas passadas e políticas presentes, nomeadamente o contributo do consumo, e para minorar as consequências danosas da crise no comportamento da economia ou, por exemplo, as consequências da alteração na política dos certificados de aforro, do ponto de vista do contributo deste instrumento de poupança para o financiamento das políticas públicas.
Do ponto de vista da qualidade do documento, queremos mostrar a nossa preocupação com as várias questões levantadas tanto pelo Tribunal de Contas como pelo Conselho Económico e Social no que diz respeito à fiabilidade e, sobretudo, à comparabilidade dos dados relativos à receita, à despesa e, por consequência, ao saldo orçamental, mas também ao investimento e à dificuldade em conseguir calcular taxas de execução do investimento em relação ao orçamentado.
Desse ponto de vista, é importante que o Governo tenha incluído grande parte das recomendações anteriores do Tribunal de Contas — era o que faltava que não o tivesse feito!» — , de qualquer forma, é preocupante que o POC continue a não ser integralmente cumprido.