31 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010

comissões políticas distritais, quer do PS quer do PSD, contra estas portagens que entram em profunda contradição com o que o PS e PSD defendem, aqui, na Assembleia da República.
O PCP não tem duas caras, luta e irá continuar a lutar, dentro e fora da Assembleia da República, contra esta medida e daqui afirmamos aos movimentos de utentes e a todos aqueles que estão contra estas portagens que, se não fosse a sua luta, as portagens já eram uma realidade há muito tempo. Foi com a luta que conseguiram adiar as portagens desde 2006, pelo que é claro para o PCP que o caminho para derrotar as portagens é um e só um: a luta.
Hoje, de nada adiantarão as declarações de voto ou as declarações de discordância. Hoje votamos e hoje fica provado quem é quem na defesa dos legítimos interesses destas regiões.
Hoje é o dia dos levantados e dos sentados, dos que estão contra e votam a favor da revogação deste Decreto-Lei que o PCP propõe e dos que dizem uma coisa nos distritos mas aqui, onde podem fazer a diferença, permanecem sentados e não põem termo a esta injustiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1997, o Partido Socialista propôs um contrato de confiança aos portugueses que consistia em apoiar a construção de diversas auto-estradas sem custos para o utilizador. Em 2005, o PS reafirmou contrato. Cinco anos depois, à boleia do PSD, o PS quebrou esse contrato.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Fê-lo, em nome do seu novo parceiro na aplicação de políticas anti-sociais: o PSD. Bastou que o novo Presidente do PSD, Passos Coelho, exigisse que «ou pagam todos ou não paga ninguém» para que José Sócrates respondesse, tipo «bora lá», numa espécie de remake do famoso «porreiro pá».
A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre um Decreto-Lei que já ninguém defende: sabe o Governo, sabe o PS, sabe o PSD, sabemos todos, que esse decreto não pode ser aplicado a 1 de Agosto.
Conhecem-se diversas versões da negociação PS/PSD em curso: que os residentes e algumas empresas não pagariam; que haverá compensações ou descontos; que não se paga nuns sítios mas paga-se noutros, etc., etc. Ou seja, variações sobre critérios que ainda não estão definidos em forma de diploma.
Mas tudo se passa nos corredores do poder. O PS e o PPD/PSD do País, lá fora, das centenas de municípios e freguesias penalizadas por um modelo de desenvolvimento neoliberal que os empurra para o atraso e o subdesenvolvimento, a grande maioria dessas populações não quer portagens, quer que a confiança se cumpra.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — O Bloco de Esquerda está contra a fraude política. Mas, ao contrário de outros partidos, fazemo-lo em nome de uma alternativa: um projecto de lei que clarifica critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime SCUT, na ausência de alternativas reais, um projecto de lei que defende que qualquer alteração de regime seja escrutinada previamente pelas associações de utentes, pelas associações de municípios ou pelas regiões.
A isto chama-se respeitar o princípio da subsidiariedade, respeitar a opinião das populações. Numa palavra, a isto chama-se democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.