32 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei hoje em apreciação procede à introdução de portagens em três SCUT, todas situadas a norte do País, na região do Grande Porto, o que constitui, só por si, uma injustiça relativa para a região atingida pela cobrança de portagens.
As SCUT não se pagam a si próprias, como sempre afirmámos.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Aí está a factura! O PSD sempre defendeu, relativamente à matéria das SCUT, o princípio do utilizador/pagador.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Grande princípio, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Isto é, ou pagam todos ou não paga ninguém. O PSD sempre foi coerente com a necessidade de aplicar este princípio da defesa do utilizador pagador.

Risos do PCP.

Mas também sempre afirmámos que a introdução de portagens deveria fazer-se na obediência a duas ideias chave: o princípio da universalidade, isto é, portagens em todas as sete SCUT, e o princípio da universalidade nos critérios de discriminação positiva, isto é, um critério de discriminação positiva igual para todas as SCUT.
Ora bem, estes princípios são incompatíveis com a ideia do Governo que está presente no Decreto-Lei em apreciação, e por isso dissemos que estávamos contra o que consta do diploma hoje em debate, como são também incompatíveis com a nova ideia — porque o Governo vai tendo ideias novas sobre esta matéria — de prolongar até às calendas a introdução de portagens nas restantes SCUT, como são ainda incompatível com outra nova ideia do Governo de discriminar apenas alguns dos concelhos do País, lançando portugueses contra portugueses.
Por estas razões, estamos contra o teor do Decreto-Lei hoje em apreciação.
Avisámos o Governo da nossa posição há bastante tempo, mas estamos também disponíveis, como já dissemos, para viabilizar uma solução que garanta a aplicação dos princípios que sempre defendemos, isto é, a aplicação do princípio da universalidade na introdução de portagens.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, cá está!»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É o princípio de existir a introdução de portagens em todas as sete SCUT, um princípio de equidade, um esforço que é exigido a todos os portugueses e também um princípio de transparência de critérios que aqui exigimos — transparência de critérios na discriminação positiva.
Vamos ser claros quanto a esta matéria, vamos ser claros como sempre: ou estes princípios estão assegurados e são consagrados por parte do Governo e não nos oporemos à proposta do Governo ou, se assim não acontecer, estaremos contra a posição que vier a ser adoptada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, diria que, apesar da minha pouca experiência parlamentar, não conheço processo mais sinuoso e mais trapalhão do que este.
O Partido Socialista é apenas fiel a um princípio, que é o princípio de mudar de opinião todos os dias. Aí é coerente, e vou explicar porquê, repetindo-me, de alguma maneira: é que o PS disse aqui que as SCUT, sem custos para o utilizador, eram um património seu, mas, pelos vistos, resolveu abandonar esse seu património.