53 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010

Se os baixos rendimentos das populações forem argumento para a aplicação dessas medidas
discriminatórias, então, deve olhar-se para os concelhos do Alentejo e esses pagam portagens!...
Se for argumento a falta de alternativas, então, toda a Península de Setúbal tem de deixar de pagar
portagens no acesso a Lisboa, pois desde 1966 que paga, sendo a alternativa sem custos atravessar a nado o
rio Tejo»!
O PSD deve defender e assumir a (difícil) posição política da introdução de portagens nas SCUT,
considerando o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de todos os cidadãos, de todas as
empresas e todas as regiões/distritos.

O Deputado do PSD, Luís Rodrigues.

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Relativa ao projecto de resolução n.º 217/XI (1.ª):

O Fado é um estilo musical único em Portugal, nas suas diversas formas nas diferentes zonas do País e é
já Património Nacional.
O Fado tem sido ao longo dos últimos dois séculos o melhor embaixador de Portugal pelo mundo, através
de vozes tão reconhecidas como Amália, Carlos do Carmo, Mariza, entre muitos.
O PSD congratula-se com esta candidatura à UNESCO, que teve início em 2004 na Câmara Municipal de
Lisboa presidida pelo Dr. Pedro Santana Lopes e agora finalizada pelo actual executivo.
No presente projecto de resolução lamentamos que, contrariamente ao que o Partido Socialista sempre
referiu, este documento não seja igual ao aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal de Lisboa e na
Assembleia Municipal.
O PSD apresentou uma proposta de alteração ao texto, totalmente factual que, por razões que não
conseguimos entender, não foi aceite.
O PSD consciente do interesse nacional, que se sobrepõe às pequenas querelas e à mesquinhez
partidária, votou favoravelmente e está totalmente disponível para dar o seu contributo para o bom sucesso
desta candidatura.

Os Deputados do PSD, Maria da Conceição Pereira — Nuno Encarnação — Carla Rodrigues — Amadeu
Soares Albergaria.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre
os projectos de lei n.os 15, 26, 28 e 320/XI (1.ª):

Os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votaram contra o projecto de lei
n.º 15/XI (1.ª), na sua redacção final, não apenas porque aí se mantiveram todas as razões que justificaram a
apresentação anterior do projecto de lei n.º 28/XI (1.ª), do BE, mas também porque as alterações ao projecto
de lei n.º 15/XI (1.ª), entretanto acordadas entre o PS e o PSD, vão impor um único sistema de pagamento de
portagens com recurso ao dispositivo electrónico de matrícula (DEM), abrindo caminho à eliminação de
centenas de postos de trabalho. Acresce ainda que este projecto de lei não garante a protecção plena do
direito à privacidade por parte dos automobilistas que circularão nas vias que serão portajadas com recurso
único ao sistema dos DEM.

Pelos Deputados e Deputadas do BE, Heitor Sousa.

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