15 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Perante uma Fundação que não apresenta contas ao País desde 2008, numa altura em que o programa e.escolinha é, ele próprio, conduzido e coordenado pelo Ministério da Educação, só há uma decisão a tomar, e essa decisão é, evidentemente, a da extinção da Fundação para as Comunicações Móveis.

Aplausos do PCP.

Estas propostas foram apresentadas pelo Partido Comunista Português, que se honra de ver presentes neste relatório final recomendações para as quais contribuiu de forma activa e empenhada.
E só faltava que o Governo mantivesse a atitude de ignorar as conclusões e recomendações da Assembleia da República! Não é uma sugestão de um grupo de cidadãos, não é uma reivindicação local ou sectorial, é uma posição assumida por um órgão de soberania, que tem de ser respeitada e cumprida pelo Governo português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Perguntámos hoje ao Sr. Ministro se o Governo vai persistir nesta lamentável atitude. A resposta do Sr. Ministro foi tão pouco clara como as contas da Fundação: «Não deixarei de assumir as minhas competências». Falou e disse! Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também é verdade que esta Comissão de Inquérito, tendo feito um caminho importante, parou na recta final, por opção do PS e do PSD. Por isso, houve matérias que não foram apuradas, requerimentos do PCP que foram chumbados, factos que não foram averiguados. É o caso da relação do Estado com a Microsoft, nomeadamente nos negócios que continuam por explicar, com lucros e receitas que ficam por conhecer.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela parte do PCP, tudo faremos para que esta matéria e este processo de má memória, esta experiência lamentável em matéria de interesse nacional e de interesse público, que devia ter sido salvaguardado mas foi malbaratado ao sabor dos interesses e das agendas de multinacionais e grupos económicos, não fique no esquecimento e possa constituir lição e ensinamento. É que a transparência não pode ser palavra vã, o rigor na condução e na gestão dos dinheiros públicos não pode ser gratuito e a credibilidade do Estado português na defesa do interesse público e do interesse nacional não pode ser matéria para troca por um computador ou por 1 milhão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado este ponto, segue-se a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à Actuação do Governo na Compra da TVI.
Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tentarei, em 3 minutos, resumir as principais conclusões aprovadas pela Comissão de Inquérito relativamente à aquisição da TVI e, também, aos respectivos fundamentos.
Antes de mais, quero registar e reconhecer o trabalho realizado pelos funcionários da Assembleia que, directamente, e, em alguns casos, indirectamente, apoiaram o trabalho da Comissão.
Também não quero deixar de referir e de registar o desempenho da própria Comissão, dos Deputados que a constituíram e do Deputado Mota Amaral, que conduziu e presidiu aos seus trabalhos. Julgo que todos contribuíram para que a Comissão de Inquérito, com rapidez e com clareza, respondesse aos objectivos que levaram à sua constituição.
Dito isto, e entrando nas conclusões da Comissão de Inquérito, em 2008 e 2009, a TVI/Media Capital foi alvo de duas tentativas de aquisição: a primeira pela sociedade Tagusparque e a segunda conduzida pela