45 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010

desemprego aos casais, a devolução do IVA a 30 dias às PME, a obrigação de o Estado pagar juros de mora, todos eles aprovados.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há uma coisa de que pode ter a certeza: as iniciativas que o Partido Socialista e o Governo apresentaram nesta Câmara são quase todas de aumento de impostos mas esta Legislatura não é, para nós, a Legislatura do aumento de impostos, como o é para o Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Não fuja à questão!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 322/XI (1.ª) e 323/XI (1.ª), passamos à apreciação conjunta, também na generalidade, do projecto de resolução n.º 160/XI (1.ª) — Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (PSD), do projecto de lei n.º 73/XI (1.ª) — Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida (PCP), do projecto de resolução n.º 222/XI (1.ª) — Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB (CDS-PP), do projecto de lei n.º 366/XI (1.ª) — Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais (BE) e do projecto de resolução n.º 221/XI (1.ª) — Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a viver um tempo em que, por infortúnio nosso, se confrontam duas crises, qual delas a mais grave: uma, estrutural, e do nosso descrédito, outra, a da desorganização financeira da Europa.
De um momento para o outro, faltaram os recursos dos empréstimos, diminuíram as receitas das exportações e as remessas de dinheiro dos nossos emigrantes. É esta a crise fundamental, a crise que reclama todas as atenções e para a qual não bastam medidas legislativas; é esta a crise que só o tempo, muito estudo, muito trabalho, muita poupança e muita dedicação podem resolver.
Perante tão difícil situação, descobre este Governo uma coisa extraordinária: pagam todos, os que podem e os que não podem.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a resolução desta crise não pode passar por penalizar quem menos culpa tem e quem menos contribuiu para a sua existência: os portugueses residentes nas áreas protegidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A portaria aqui colocada em causa, através destas iniciativas, revela uma total descoordenação, do anterior e do actual Governo.
O Programa do Governo refere: «O Governo prosseguirá uma política de desenvolvimento regional baseada nas especificidades e complementaridades dos diversos territórios, orientada para a coesão social e territorial (»)«.
«Os agricultores desempenham um papel fundamental no aprisionamento do carbono e na biodiversidade» — diz o nosso Ministro da Agricultura.
Como é possível, no mesmo Governo, pensar-se uma coisa e o seu contrário?! Será que o Sr. PrimeiroMinistro ainda coordena o Governo?! A penalização dos agricultores com o pagamento de taxas é, no mínimo, ridícula. Como podem os residentes nas áreas protegidas ter de ajudar a pagar os vencimentos dos funcionários do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) residentes em Lisboa?! Expliquem aos residentes em Castro Laboreiro, Lindoso, Soajo, Ermida, Pitões das Júnias, Lamas de Olo, Ermelo, Rio de Onor, Moimenta, Malhadas, Urros, Linhares, Unhais da Serra, Mizarela, Machoca, Olhos