13 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

Não se defende o Serviço Nacional de Saúde quando se aumentam as despesas para a população, como, ainda recentemente, nos medicamentos, quando se limita a contratação de profissionais e se condenam à insolvência os hospitais públicos, ao mesmo tempo que se injectam milhões nos hospitais privados.
Não se defende a escola pública quando se degrada a condição profissional dos docentes e dos não docentes e se condiciona, por critérios socioeconómicos, o acesso aos diferentes graus de ensino.
Não se protegem os trabalhadores quando se generaliza a precariedade, incluindo na Administração Pública, os recibos verdes e o trabalho temporário; quando se retiram garantias aos trabalhadores e se permite que as arbitrariedades contra os seus direitos fiquem impunes.
Não se defende o interesse nacional privatizando empresas essenciais e retirando ao Estado alavancas estratégicas para a nossa economia e para o desenvolvimento do País.
Esta sessão legislativa não resolveu os problemas do País, antes os agravou! Deixou ainda mais claro que o País precisa de uma ruptura com esta política e da aplicação de uma política patriótica e de esquerda!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Permanência e mudança coexistiram na sessão legislativa que agora finda. Permanência da crise económica e social, tão induzida por pressões externas como alimentada por anos sucessivos de políticas internas de orientação recessiva.
O desemprego cresceu sempre na última década, tanto em fases de crise como em momentos de expansão; a precariedade passou a ser a forma natural de regulação das relações laborais, tanto em recessão como em crescimento da economia; num clima como no outro, as privatizações têm transformado o que é de todos — e assim deve ser — em garantia de renda milionária e vitalícia para uns poucos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Os contornos que a crise assumiu nos últimos meses, fomentados pelo poder inédito da especulação, assente numa circulação de capitais sem limite, pouco mais são, afinal, do que a acentuação de uma crise velha, feita de desvalorização do trabalho e dos bens comuns, com a absolutização dos direitos do capital privado.
E essa foi a marca maior deste ano parlamentar: este foi о ano do PEC, sigla de um processo sem fim de acumulação de cortes nos salários, de subida desigual e injusta dos impostos e de imposição de tectos nas prestações sociais — a receita de sempre para a espiral de esvaziamento do Estado social, para o enfraquecimento da sociedade e para o adiamento de qualquer perspectiva séria de desenvolvimento para o País.
Este foi um ano em que, como nunca acontecera antes, as estratégias de ataque à cultura de direitos, que é «marca de água» da nossa democracia constitucional, ganharam expressão. Se estávamos habituados a ouvir a extrema-direita parlamentar a estigmatizar os pobres como preguiçosos ou vilões, neste ano que passou, ouvimos uma Ministra do Trabalho de um Governo socialista afirmar aqui, no Parlamento, que tem de se evitar que os desempregados se instalem no subsídio de desemprego. E vimos esse mesmo Governo ceder àquela mesma direita com a adopção de medidas de retracção do alcance das prestações sociais, particularmente do rendimento social de inserção.

Vozes do BE: — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A permanência e o aprofundamento da crise social ocorreram num ano de mudança da circunstância política. Este foi o ano do fim da maioria absoluta do Partido Socialista. E, neste novo contexto, as escolhas políticas tornaram-se mais transparentes, sem ilusionismos de disfarce. Este foi o