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15 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A direita não esconde a sua estratégia de predação do Estado e dos bens públicos. O desafio está, pois, lançado a todos. Face a esta estratégia, não há meio-termo: ou se transige ou se combate! O Bloco de Esquerda mostrou ao longo deste ano parlamentar que a estratégia da esquerda não dá a mão à estratégia da direita. A esquerda não «dança o tango» com a direita; combate-a para a derrotar! As opções estão claras à nossa frente: é de afirmação do projecto constitucional de uma democracia completa que se trata.
Pelo nosso lado, fica claro que é desse lado da política que estamos e que, por isso mesmo, não aceitamos o convite para integrar nenhum «arco da resignação»! E fica também claro que nunca desistiremos de unir forças com todos os homens e mulheres de esquerda contra o fatalismo; contra o «nevoeiro» das privatizações e da promiscuidade entre público e privado; contra uma cultura que vê nos pobres e nos trabalhadores um estorvo e não cidadãos plenos com direitos que nos obrigam a todos! Aí estivemos no ano que agora termina, aí estaremos sempre, em nome da democracia e da solidariedade!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Três anos depois do pacto de justiça PS/PSD ter alterado as leis penais, esta Assembleia, por iniciativa do CDS, teve a oportunidade de corrigir aquilo que polícias, magistrados e juízes (num raro consenso) consideraram ter sido um grave erro que muito contribuiu para um aumento nunca visto da criminalidade no nosso país, nos últimos anos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na verdade, nestes últimos anos foram praticados uma média de 420 000 crimes por ano, 25 000 dos quais violentos e graves, numa tendência generalizada de aumento dos crimes: organizados na forma de os cometer; premeditados na decisão de os praticar; sofisticados nos meios utilizados; e cada vez mais graves nas consequências para as vítimas.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Exigia-se, pois, que este Governo e este Parlamento dotassem as forças de segurança de formação devida, de meios adequados e, sobretudo, as instâncias judiciárias, de leis suficientemente dissuasoras do crime e do sentimento de impunidade que alastra no nosso país.
Por isso, apresentámos alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Procurámos restringir a concessão de liberdade condicional a condenados por crimes violentos; alargar os casos de detenção fora de flagrante delito; retomar os três anos como critério para a aplicação da prisão preventiva; fazer do julgamento rápido, no caso de flagrante delito, e independente do crime, uma regra e não, como agora sucede, uma excepção;»

Aplausos do CDS-PP.

» e alterar o Regime Aberto Virado para o Exterior para que só pudesse ser concedido depois de cumprido um período efectivo da pena, com vigilância electrónica e por decisão de um juiz e não de um qualquer director-geral, nomeado por um qualquer governo!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Meses depois, dezenas de audições realizadas, múltiplos conselhos ouvidos no sentido de endurecer as leis penais por parte dos agentes judiciários — e apesar de tudo isto, das

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