O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

propostas e do esforço do CDS — , este Parlamento, numa reedição da «parelha» PS-PSD, prepara-se para aprovar uma pífia revisão das leis penais que deixará quase tudo na mesma!

Aplausos do CDS-PP.

A liberdade condicional continuará a ser dada, em regra, a meio da pena; a detenção fora de flagrante delito continuará a ser uma dificuldade; a prisão preventiva continuará a ser aplicada apenas para crimes com pena superior a cinco anos, com algumas excepções, que só vão criar discricionariedades.
No julgamento sumário, aplica-se a velha frase «mudar alguma coisa, para que tudo fique na mesma»; continuará a ser, na melhor das hipóteses, apenas aos casos de condução com excesso de álcool aplicável, quando deveria ser regra para todos os crimes — todos mesmo! — cometidos em flagrante delito.

Aplausos do CDS-PP.

E, quanto ao Regime Aberto Virado para o Exterior, continuará a ser dado a um quarto da pena, sem vigilância directa de qualquer força policial, por decisão de um funcionário, apenas com uma pequena homologação de um juiz que muito pouco ou nada poderá fazer ou decidir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, no último mês, sem surpresa, o País assistiu a um novo aumento da criminalidade também por força daquilo que, hoje, o Parlamento vai recusar alterar. Cito, apenas, alguns casos: A 30 Junho de 2010, em Cascais: um gangue de cerca de 40 jovens envolve-se em desacatos num comboio; quatro são detidos pela polícia em flagrante delito, horas depois saíram com termo de identidade e residência.
Não houve julgamento sumário, como podia e deveria ter havido!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos de Deputados do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A 7 Julho, em Algés: 13 indivíduos envolvem-se em desacatos e são detidos quase em flagrante delito pelo crime de roubo; quatro são identificados — horas depois, saem tranquilamente por falta de pressupostos para a realização do julgamento sumário, como podia e devia ter havido!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a «misturar alhos com bugalhos»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A 8 de Julho, incidentes na Belavista, em Setúbal: três homens agridem um polícia; o Corpo de Intervenção interveio; três foram detidos, saíram, tranquilamente, apenas com a obrigatoriedade de apresentação diária na GNR. Não houve julgamento sumário, como podia e devia ter havido!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A 12 Julho, de manhã: 11 suspeitos foram detidos, em Gaia e Santa Maria da Feira, acusados da prática de cerca de mais de 80 assaltos; a GNR investigava este caso desde Outubro e, no acto da detenção, não só apreendeu os objectos dos roubos como armas com as quais os praticaram; à tarde — no mesmo dia, Sr.as e Srs. Deputados! — , foram libertados, sem serem presentes a um juiz, por não se verificarem os pressupostos da realização de julgamento sumário, como podia e devia ter havido!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Páginas Relacionadas
Página 0046:
46 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010 Segue-se a votação final global do texto f
Pág.Página 46