23 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos pudemos prever, no início da presente Legislatura, que a situação política não seria fácil. Ainda assim, face aos desafios com que o País está confrontado e à importância de lhes fazer face sem vicissitudes políticas de maior, era expectável que um sentido profundo das responsabilidades permanecesse e que os que não quiseram associar-se à governação em todo o caso assumissem o dever de deixar governar.
Deixaram governar. Não puderam não deixar governar.
Mas, face ao balanço desta 1.ª Sessão Legislativa, não é exagero afirmar que até onde a governabilidade se afirmou isso mais se deveu à persistência de um Governo que não desiste de enfrentar as dificuldades do que ao empenhamento construtivo por parte dos partidos da oposição. Da parte destes, aliás, o que mais se realçou foi a obsessão da competitividade entre si, tanto à esquerda como à direita, para marcar uma agenda política, frequentemente desfasada dos reais problemas do País. E só não foi assim quando se tornou demasiado visível o risco político de hipotecar a viabilidade da governação aos interesses mais imediatos da competição partidária ou quando as ameaças de bloqueio manifestamente inviabilizariam a aplicação de medidas sem as quais o efeito para o País seria catastrófico.

Aplausos do PS.

À esquerda do PS já se sabe qual é a obsessão: a de derrubar o governo em funções, porque o governo em funções é sempre o pior de todos os governos. À direita do PS, com outra roupagem discursiva, afinal o mesmo desígnio: tirar desforra do resultado das últimas eleições, aquelas em que, supostamente, o PS não estaria condenado ao fracasso eleitoral, e só assim não foi — na opinião desses incautos — por os deuses parecerem andar distraídos. É caso para dizer: os deuses talvez, mas não seguramente os eleitores, ao renovarem no PS a confiança para governar.

Aplausos do PS.

Recomendam os interesses nacionais estabilidade política? Impõe a solução dos problemas do País uma política persistente de combate à crise e de modernização em sectores cruciais para o crescimento, o emprego e a competitividade? Longe de tais preocupações, é ver, por exemplo, o que animou o principal partido da oposição.
Longe de uma agenda efectivamente ligada aos problemas reais do País, o PSD entreteve-se a estimular comissões de inquérito e a distrair atenções do essencial para formas de combate político sem elevação nem consequência. E agora, no momento em que as energias de todos, tal como as do Governo, devem estar concentradas no esforço da recuperação económica, no controlo das contas públicas e nos factores que contam para a modernização do país — a educação, a ciência, o desafio digital, a competitividade, a internacionalização da economia, as energias renováveis — , o PSD lança-se em mais uma extraordinária cruzada, desta vez no combate ao Estado social, em prol do Estado mínimo e do desmantelamento das políticas públicas.

Aplausos do PS.

Como alguém, numa síntese feliz, há dias enunciava, o PSD não só quer tirar o povo da Constituição como quer tirar a Constituição ao povo. E assim nos mostra o que é a ideologia da direita no seu esplendor e o que dela resultaria para o País: o regresso ao passado, o desmantelar dos sistemas universais e públicos de educação e de saúde, as desigualdades no acesso a bens e serviços essenciais, a precariedade no emprego, a diminuição dos apoios sociais, incluindo as pensões de reforma, a sujeição dos desempregados ao dever do trabalho forçado para a obtenção do subsídio a que têm direito por efeito do regime contributivo, o impedir o Estado de assumir responsabilidades na economia, com violação do limite material de revisão constitucional, quanto aos sectores de propriedade,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter lata!