30 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

O que houve foi incúria e desleixo na preparação de candidaturas que agora se pretende superar por modificações «à medida» do Código das Expropriações, propondo regimes e processos especiais de urgência, não obstante o próprio Código já estatuir procedimentos urgentes a utilizar em situações de utilidade pública ou mecanismos urgentíssimos de expropriação.
No entanto, como em tudo, Sr. Secretário de Estado — isto é que é importante — , sempre aparece «o rabo de fora do gato que se pretende esconder». E o que se pretende esconder não são as obras do poder local mas, de forma especial, os interesses por trás da construção das plataformas logísticas, rede que o Governo colocou nas mãos de grupos privados, subordinando os interesses nacionais às estratégias próprias de rentabilidade destes grupos económicos privados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com o expediente de alterar à la carte o Código das Expropriações, permitindo processos de expropriação que colocam em causa os interesses dos proprietários e usufrutuários dos terrenos e imóveis a expropriar, que colocam em causa a reserva ecológica e a reserva agrícola e que desprezam os próprios procedimentos de urgência existentes, está, no fundamental, Sr. Secretário de Estado, a legislar-se de acordo com a vontade e os interesses imediatos desses grupos e não de acordo com os interesses do País.
Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Secretário de Estado: em vez de penalizar o grupo que recebeu a «prenda» da Plataforma Logística da Maia/Trofa, mas que por exclusivas razões de grupo não a construiu no prazo previsto, em vez de impor a este grupo um estudo de localização alternativo que não destrua algumas das melhores terras agrícolas do País, o Governo quer dar-lhe agora a possibilidade de tomar posse administrativa dos terrenos que ele próprio propõe declarar de utilidade pública.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é que é um jeitinho»!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Este é um jeitinho, mas é também um exemplo que se poderia estender a muitas outras situações da designada «rede nacional de plataformas logísticas privadas» e que nos determina, na oposição, a uma proposta que deveria — caso se justificasse, Sr. Secretário de Estado — ser global e implicar uma alteração global e não casuística do Código das Expropriações, que não fosse feita à medida das necessidades da construção das barragens no passado, em 2009, que não fosse feita à medida dos interesses das intervenções urgentes em resultado das intempéries na Madeira, como há dois ou três meses aconteceu, ou que não fosse feita em função dos interesses dos grupos privados por trás das plataformas logísticas, como acontece agora.
Se não serve o Código, altere-se o Código! Mas não se procedam a alterações casuísticas, feitas à la carte e à vontade dos grupos privados!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é hoje na União Europeia, do ponto de vista relativo, o quarto país em execução de fundos comunitários relativamente a pedidos de pagamento intermédio — único dado comparativo disponível sobre a execução de fundos comunitários — , sendo o primeiro em Fundo Social Europeu e o oitavo em FEDER.

Aplausos do PS.

Estes são os dados comparativos que existem. Esta é a realidade. E são dados de 1 de Junho de 2010.