33 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

o projecto tenha essa avaliação de impacte ambiental para ser aprovado no âmbito do QREN. Por isso, é uma redundância ser feita a avaliação, é uma redundância o que neste momento existe em matéria desse procedimento, na medida em que ele é exigível previamente para a aprovação do projecto em matéria de fundos comunitários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista que o Sr. Secretário de Estado considerou, e bem, quiçá, a sua intervenção como um documento distribuído sob a forma de intervenção.

Risos.

Passamos ao debate sobre o pacote legislativo da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate. Este pacote será votado no período de votações que se seguirá, mas foi entendido que haveria um período de debate.
O primeiro interveniente é o Sr. Deputado Vera Jardim que presidiu a esta Comissão e a quem tenho a honra de dar a palavra, porque, na posse desta Comissão, não esqueço, desafiei o Sr. Deputado Vera Jardim e a Comissão a que saísse dos seus trabalhos não mais um texto sobre sociologia da corrupção, mas um verdadeiro pacote legislativo, que é o que agora aqui, também no final da Sessão Legislativa, conseguimos todos realizar.
Sr. Deputado Vera Jardim, tem a palavra.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Responder-lhe-ei rapidamente e em breve.
Terminados, há poucos dias, os trabalhos da Comissão e havendo, dentro de momentos, as votações finais globais deste pacote legislativo, entendeu-se que é tempo de fazer um breve balanço dos trabalhos da Comissão. E farei esse breve balanço respondendo a quatro questões.
Primeira questão: cumprimos, na letra e no espírito, o mandato que nos foi outorgado e se encontra descrito no objecto da Comissão? A resposta a esta questão penso ser nitidamente afirmativa, pois tivemos sempre a preocupação de orientar os trabalhos para a realidade da corrupção, em especial para os obstáculos legais e operacionais colocados à prevenção, investigação e julgamento deste tipo de criminalidade.
Cada entidade ou pessoa que foi convidada — e foi convidada pessoalmente por mim, em contacto pessoal — a participar sabia desta preocupação e todos procuraram corresponder.
As palavras de V. Ex.ª, a que fez referência há pouco — recordo-me que falou mais em filosofia do que em sociologia, o que, aliás, é natural, dada a formação de V. Ex.ª — , tiveram inteiro eco entre nós. Cumprimos inteiramente também esse espírito do mandato traduzido nessa sua intervenção, quando deu posse à Comissão. Se V. Ex.ª tiver curiosidade de ver as Actas da Comissão, verá lá muito pouca filosofia, mas, sim, vontade de perceber, conhecer e resolver, e acho que esse era o mandato que tínhamos.
Segunda questão: os resultados do trabalho, quer a nível legislativo, quer em recomendações ao Governo, tiveram apoios significativos dos vários grupos parlamentares? Também a resposta aqui só pode ser positiva.
Com muito poucas excepções — três, conto eu — , gerou-se um amplo consenso à volta dos grandes temas, incluindo as recomendações ao Governo, também elas votadas por unanimidade. E até, devo dizer, com o acrescento da minha própria lavra, a vacatio legis, que é um problema que sempre me diz muito, foi também consensualizada. Uma vacatio legis muito larga (180 dias) foi votada consensualmente na Comissão. Penso que este consenso obtido, traduzido, aliás, nos textos de substituição que hoje vão ser votados, foi também um aspecto importante dos trabalhos da Comissão.
Terceira questão: a Comissão preocupou-se com o impacto futuro das medidas que propugna? Desde o início, tive a preocupação de que este trabalho pudesse, de algum modo, ter seguimento e acompanhamento parlamentar. Esta ideia foi também de imediato consensualizada, na forma de uma sugestão, apoiada e assinada por todos os grupos parlamentares, para que, no âmbito da 1.ª Comissão, seja criado um grupo de trabalho que, regularmente, acompanhe a aplicação das medidas propostas, as recomendações ao Governo e as eventuais dificuldades da aplicação do novo quadro legislativo.