34 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

Quarta questão: terão impacto no combate à corrupção e à criminalidade económica em geral as medidas aprovadas? Sem dúvida. Quer ao nível da prevenção, quer da investigação, quer da modernização do sistema legal, ficaremos, a partir de agora, em melhor posição, muito em especial — muito em especial, insisto — se as recomendações ao Governo forem acolhidas e cumpridas, o que estou certo ocorrerá.
É certo que novas leis não resolvem por si só os problemas e, na opinião de alguns, até são desnecessárias. Pessoalmente, não me revejo em tudo o que foi aprovado, mas no conjunto é, na minha opinião, um passo no geral muito positivo e significativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outras reformas são necessárias, algumas pendentes neste momento nesta Assembleia, como a do financiamento dos partidos, a dos impedimentos em casos de condenação de titulares de cargos políticos, etc., etc., mas é, sobretudo, necessária, Sr.as e Srs. Deputados, uma cultura de respeito pelo princípio da igualdade perante a lei, uma cultura de recusa do empenho e da traficância de influência, de respeito pelos valores da cidadania, de mais transparência, de mais prevenção, de mais responsabilização. É o mais difícil e o mais lento. Também penso que aí estamos todos de acordo, e isso também deixou rasto nos nossos trabalhos, designadamente em algumas recomendações ao Governo contidas na resolução que hoje vai ser votada.
Termino agradecendo a todos, Sr.as e Srs. Deputados, em especial aos membros da mesa e aos que fizeram parte do Grupo de Trabalho, o esforço feito, por vezes em situações bem difíceis de acumulação de tarefas com outras comissões, e a colaboração que me deram na condução dos trabalhos.
Penso que temos razão, todos, para, em geral, nos revermos nestes seis meses de intensa actividade — mais de 30 audições, participação em colóquios e até, em conjunto com a Polícia Judiciária, a assistência a exercícios concretos de processos antigos na Polícia — e, sobretudo, nos seus resultados.
Mas, agora, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário também que os olhos e os ouvidos do soberano se mantenham atentos. Pela minha parte, é o que continuarei a fazer.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra a corrupção em Portugal não tem sido um êxito. Largos sectores da opinião pública consideram mesmo que tem sido um enorme fracasso.
De facto, através de um olhar sério sobre este fenómeno, verifica-se que este combate tem alternado entre a impunidade, por vezes, descarada, o início de investigações sem qualquer suporte indiciário ou probatório que não seja uma queixa sem rosto e, normalmente, com fins inconfessáveis e, ainda, situações que envolvem o prolongamento de investigações sem fim à vista.
Estas realidades têm vindo a pôr em causa a competência do poder legislativo, a vontade efectiva dos governos no seu dever de empenho ao combate à corrupção e, também, a credibilidade da nossa investigação criminal e do próprio poder judicial. Contudo e de maior gravidade, foi o clima de quase «guerrilha» que toda esta situação tem provocado nas relações entre os vários poderes soberanos.
Directa ou indirectamente, após conhecida cada omissão, cada negligência, acto falhado, lapso ou fracasso ocorrido, sempre aparece uma voz real, ou uma fonte do poder legislativo, executivo ou judicial, clamando a sua «inocência» e apontando o dedo a qualquer um dos outros, como o verdadeiro culpado por cada uma das sérias falhas que vêm ocorrendo nas investigações à criminalidade económico-financeira.
Este quadro, deplorável no que respeita ao princípio da solidariedade institucional e perigoso porque causador de aumentos incomensuráveis das malhas da impunidade, levou o PSD a propor a criação de uma comissão eventual tendo por objecto a procura de soluções para o combate sério e rigoroso à corrupção.
Aprovada por unanimidade, esta Comissão levou a cabo, com empenho, entusiasmo, criatividade, rigor e forte espírito construtivo, um trabalho cujos resultados são conhecidos e que se ficaram a dever às reconhecidas qualidades do seu Presidente, Deputado Vera Jardim, à invulgar capacidade de abertura para o encontro de soluções comuns por parte dos Deputados que nessa Comissão muito trabalharam e, principalmente, aos valiosíssimos contributos de académicos, magistrados e polícias.