38 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

Esses instrumentos legislativos são absolutamente necessários, e a vida prová-lo-á.
Creio que esta Comissão, ficando a meio caminho nessas áreas, abriu perspectivas para que tal venha a ser uma realidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não termino sem saudar as várias bancadas parlamentares, o seu contributo empenhado, a marca que cada uma delas terá deixado nos diplomas que foram aprovados — não é bem a hora, agora, de contar os prémios e as medalhas de cada um! — ,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » mas quero, sobretudo, endereçar ao Presidente da Comissão, Sr. Deputado Vera Jardim, uma saudação muito especial pela qualidade, pelo relevo, pelo espírito moderador que teve e que imprimiu a toda a Comissão, e a satisfação pelo trabalho realizado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratulase com os resultados a que foi possível chegar, no termo dos trabalhos da Comissão Eventual que foi mandatada para se debruçar sobre o fenómeno da corrupção e para estudar as medidas políticas e legislativas necessárias para dar combate a este fenómeno.
O resultado a que se chegou contrasta, de forma flagrante, com o fracasso de uma tentativa semelhante, feita na anterior Legislatura, em que a maioria absoluta de que o PS, então, dispunha impediu qualquer progresso legislativo com significado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — A derrota da maioria absoluta nas últimas eleições fez toda a diferença, e fez toda a diferença, evidentemente, para melhor.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Neste processo legislativo, não há vencedores nem vencidos. Houve um trabalho muito sério, com a contribuição dos Deputados de todos os partidos que nele participaram — não há, aqui, imagens de marca a reivindicar — , foram apresentadas iniciativas pelos vários grupos parlamentares, houve um debate com seriedade e com profundidade em torno dessas propostas, houve um grande trabalho de procura de consensos e de acerto de soluções.
Esta Comissão beneficiou de um conjunto de audições muito significativo, recebeu muitos contributos de grande qualidade, possui um acervo muito rico e de extraordinário interesse, também, para o estudo do fenómeno da corrupção, mas, acima de tudo, foram produzidas iniciativas, foi produzida reflexão, foram tomadas decisões, foram votadas deliberações e textos normativos de grande qualidade e importância.
O único ponto negativo que entendemos dever salientar deste processo legislativo é a não consagração do crime de enriquecimento ilícito. Em nossa opinião — e estamos bem acompanhados nesta opinião — , essa criminalização não seria inconstitucional e seria, seguramente, um poderoso instrumento legislativo no combate à corrupção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — No entanto, mais do que os elementos negativos, avultam, neste processo, os elementos positivos, alguns dos quais foram propostos pelo PCP.
Salientamos, muito positivamente, a aprovação das propostas que apresentámos: de alargamento do regime de protecção das testemunhas aos crimes de burla qualificada e administração danosa que cause um