39 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

prejuízo consideravelmente elevado; de quebra do sigilo bancário pela administração fiscal, no caso de existência de dívidas comprovadas à segurança social; de que a administração tributária preste, ao ministério da tutela, informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a remeter à Assembleia da República, com a apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado; de que as declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos sejam actualizadas, no caso de ocorrerem acréscimos patrimoniais significativos.
Queremos salientar, ainda, o carácter positivo de outras propostas resultantes do debate realizado. A saber: A criação, no Código Penal, do tipo de crime de recebimento indevido de vantagem. Ao deixar de ser necessário provar a relação directa entre uma vantagem recebida e um acto praticado, deixam de ficar impunes crimes de corrupção relativamente aos quais não é possível determinar qual o acto concreto que funcionou como contrapartida do acto corruptivo. Entendemos que este novo tipo de crime é um poderoso elemento de combate à impunidade da corrupção; O alargamento do conceito de funcionário para efeitos penais, passando a abranger quem desempenhar, a título individual ou como pessoa colectiva de direito privado, actividade dotada de prerrogativas de poder público; A criação de um novo tipo de crime de violação de regras urbanísticas; A aprovação de normas no âmbito do chamado «direito premial», de incentivo a que os envolvidos denunciem a prática dos crimes, beneficiando de isenções ou atenuações de pena; O alargamento do elenco dos titulares de cargos públicos obrigados a declaração de património e rendimentos, de forma a abranger todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e equiparados, incluindo gestores públicos, titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local, membros de órgãos directivos dos institutos públicos, membros das entidades públicas independentes e, ainda, titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau; A criação de uma base de dados de contas bancárias junto do Banco de Portugal a colocar à disposição das autoridades judiciárias.
Trata-se, no fundamental, como acabei de referir, de um acervo legislativo que importa valorizar.
É certo que o problema do combate à corrupção está muito para além da lei. Por mais adequados que sejam os dispositivos legais, não haverá combate eficaz à corrupção se não existirem os meios humanos e materiais necessários ao dispor das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal competentes. Por isso, congratulamo-nos com a aprovação de uma resolução, que todos subscrevemos, a qual contém um conjunto significativo de recomendações ao Governo visando conferir maior eficácia à luta contra a corrupção e maior efectividade aos dispositivos legais aprovados com esse objectivo. Estas recomendações resultam de uma importante colaboração que numerosos especialistas deram à Comissão Parlamentar, que permitiram detectar os estrangulamentos principais existentes e encontrar as recomendações adequadas para os superar.
Finalmente, é muito importante a proposta de criação de um grupo de trabalho no âmbito da 1.ª Comissão, com o objectivo de acompanhar a aplicação dos instrumentos legislativos agora aprovados e proceder a uma primeira avaliação, passado que seja um ano sobre a sua entrada em vigor.
A terminar, quero deixar uma saudação ao Sr. Deputado José Vera Jardim pela forma exemplar como presidiu aos trabalhos, aos Srs. Deputados que participaram, nestes seis meses, abnegadamente, na discussão e votação dos diplomas que, agora, são submetidos a Plenário, e fazemos votos para que os diplomas hoje aprovados tenham os resultados práticos positivos que, seguramente, todos esperamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o acaso do agendamento parlamentar — e a vontade da Conferência de Líderes, bem entendido — que a última reunião desta Sessão Legislativa tivesse como último debate a apresentação em Plenário do resultado dos trabalhos da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção.