3 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 12/XI (1.ª) — Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e aos projectos de lei n.os 38/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP), 173/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (CDS-PP), 178/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP), 181/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (BE) e 275/XI (1.ª) — Alterações ao Código de Processo Penal (PSD); Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XI (1.ª) — Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 27/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho; Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 249/XI (1.ª) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP) e 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (PSD).
O projecto de resolução n.º 215/XI (1.ª) — Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado (PCP) foi aprovado.
Na generalidade, na especialidade, com as alterações entretanto introduzidas, e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, tendo o projecto de lei n.º 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP) sido rejeitado, na generalidade.
Os projectos de resolução n.os 195/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor (PCP) e 201/XI (1.ª) — Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular (BE) foram rejeitados, tendo sido aprovado o projecto de resolução n.º 209/XI (1.ª) — Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (CDS-PP).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de resolução n.os 6/XI (1.ª) — Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (PCP), 129/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD), 140/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (BE) e 145/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (CDSPP) foi aprovado, tendo as iniciativas sido retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 187/XI (1.ª) — Integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) da Via Intermunicipal (VIM) do Ave (Vizela/Joane), sua requalificação e ampliação (PCP).
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, transportes e Comunicações, relativo a proposta de lei n.º 20/XI (1.ª) — Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação, até 30 de Setembro, na Comissão de Assuntos Económicos, dos projectos de lei n.os 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS) e 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 305/XI (1.ª) — Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 200/XI (1.ª) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP) foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo a iniciativa sido retirada a favor do texto de substituição.
Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 377/XI (1.ª) — Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP).
No final, o Sr. Presidente cumprimentou a Assembleia, tendo agradecido a todos, Deputados, colaboradores parlamentares e comunicação social, o trabalho desenvolvido, após o que encerrou a sessão eram 18 horas e 17 minutos.