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50 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto sobre o mesmo diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas dizer que se hoje houve um corte nos vencimentos dos políticos foi porque o CDS, em primeira mão, o propôs. Na altura, foi aqui gozado e criticado mas, depois, foi acompanhado por todos.

Aplausos do CDS-PP.

E se hoje estamos a aprovar um corte correspondente nos vencimentos de todo o staff político desses mesmos políticos, foi porque o CDS o propôs, e noto que todos os partidos acompanharam o CDS nesta proposta à excepção de um, o PS, que vem agora acusar-nos, pela boca do Sr. Deputado Victor Baptista, de demagogia.
Pois bem, a proposta que o PS apresentou de alteração ao projecto do CDS cortava tudo aquilo que propúnhamos e, ainda mais, cortava erradamente, porque estava tecnicamente mal feita.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se o PS queria fazê-lo, tinha a oportunidade de nos acompanhar agora e, depois, de acompanhar a proposta que o CDS já teve oportunidade de apresentar e que corresponde a um corte de subvenção aos partidos políticos, através de uma alteração à LOFAR (Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República).

Aplausos do CDS-PP.

Essa é a via correcta, tecnicamente acertada e eficaz de fazer o mesmo ajustamento no que respeita ao Parlamento.
Quanto a tudo o resto, Sr. Deputado Victor Baptista, está incluído no nosso projecto. Tudo o resto que está no PEC, ao nível de titulares de cargos políticos, tem o seu reflexo no projecto do CDS.
Portanto, Sr. Deputado, só posso pensar que esta proposta de alteração do PS foi uma proposta «para a galeria», não foi uma proposta para ser levada a sério, porque a única forma de levar esta matéria a sério era ter votado favoravelmente e com todos os demais partidos o projecto do CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A verdade é que os senhores falam, falam, falam, mas depois votam contra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto sobre os diplomas votados respeitantes ao processo penal, vigilância electrónica e processo inventário, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as três leis hoje aprovadas por esta Assembleia da República relativas à vigilância electrónica, ao processo de inventário e ao Código de Processo Penal mereceram apreciação distinta por parte do Grupo Parlamentar do PCP e merecem alguma explicação.
Relativamente à vigilância electrónica, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se porque, apesar de concordarmos com o alargamento da utilização da vigilância electrónica não só já às medidas de coação mas também no âmbito da execução de penas, apesar de concordarmos com este alargamento, não podemos

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