56 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

O PS virou mais uma vez à direita para encontrar parceiro para a sua política; para aprovar o Estatuto do
Aluno na especialidade decidiu encontrar parceiro no CDS-PP, e ir mais longe do que a própria proposta de lei
apresentada pelo Governo.
Perante propostas de esquerda decidiu virar à direita, e fazer coligações autoritárias, deixando cair a
possibilidade de um combate sério ao absentismo, ao abandono, ao insucesso e à violência nas escolas.
Não há suspensão preventiva que resolva os problemas mais gerais de uma sociedade individualista e
violenta, nem de uma escola que tende a reproduzir as desigualdades e os comportamentos sociais.
Não há medidas sancionatórias ou preventivas que resolvam o problema da violência se o trabalho da
prevenção começar antes, se as turmas e as escolas continuarem sobrelotadas, se existir falta de
funcionários, e falta de espaços pedagógicos e lúdicos e desportivos para os estudantes.
Não há discurso de autoridade, de disciplina e de mérito que resolva os problemas do abandono e do
absentismo escolar sem combater o problema na sua raiz.
Fazê-lo é começar a «construir a casa pelo telhado»! E o PS encontrou no CDS-PP um pedreiro à altura
para o discurso vazio de qualquer valor jurídico, mas cheio de valor autoritário e securitário.
Foi, de facto, determinante a luta dos estudantes que nunca baixaram os braços contra o regime de faltas
injusto e desadequado, contra a prova de recuperação, contra um «protocódigo penal», que mais do que em
direitos e em deveres fala em «sanções» e em «penas».
Mas o resultado final desta discussão na especialidade afirma toda a necessidade de continuar a luta.
O PCP chegou a pensar que depois de todos os partidos verem na proposta que apresentámos, de criação
de um gabinete pedagógico de integração escolar, um importante instrumento, e apresentarem propostas de
reforço dos meios humanos nos seus projectos, era quase uma missão impossível chegar ao fim deste
processo sem nada de novo. Mas, uma vez mais, o PS surpreendeu com a ajuda do CDS.
Bem podem vir discursos de ocasião dizer que é consensual reforçar os meios humanos — e quanto a isso
estamos todos de acordo! — se na hora de mudar as coisas fica tudo na mesma.
A JCP e o PCP vão continuar a lutar pelo reforço de professores, psicólogos e outros técnicos, por mais
funcionários, por melhores condições materiais, pelo reforço da acção social escolar, por uma educação
pública gratuita de qualidade e democrática para todos.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre os projectos de lei n.os 268 e 277/XI (1.ª):

O processo de alteração ao n.º 3 do artigo 30.° do Código Penal, desencadeado pelo projecto de lei n.º
277/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de
Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças
de saída jurisdicionais (PSD), e que hoje mereceu aprovação na Assembleia da República, constitui um
exemplo paradigmático da influência, pela negativa, da agenda setting no processo de decisão legislativa,
dominado exclusivamente por um discurso justiceiro cego quanto às suas consequências em matérias tão
nobres como a justiça material e, em particular, daquelas que assumem dignidade penal.
Na verdade, no auge de um processo criminal mediático, relativo a crimes de abuso sexual de menores,
alguém — não importa quem — lançou nos órgãos de comunicação social a ideia de que o legislador operara
uma alteração ao Código Penal (e sabe-se lá com que propósitos, acrescentaram outros) que permitiria que
um pedófilo fosse condenado por um só crime, mesmo que tivesse abusado várias vezes de várias crianças.
Ninguém questionou se o legislador ensandecera, nem por que razão a doutrina e a jurisprudência não
contestaram tal alteração. Apenas se ouviram os ecos de apelos à protecção dos menores, como se alguma
vez tal questão estivesse em causa. E o aproveitamento político de tal facto cavalgou o eco até se transformar
em letra da lei.
A aprovação de uma nova redacção para o n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal, em bom rigor, a sua
mutilação, com a retirada do inciso «salvo tratando-se da mesma vítima», concretizou apelos de que a