60 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

factores que impulsionem e fortaleçam a actividade notarial, poder-se-á caminhar para a extinção desta
profissão de manifesto interesse público, com os evidentes custos que isso importa.
Trata-se de uma situação preocupante para a qual o PSD tem sucessivamente alertado, mas cabe ao
Governo, no exercício da sua competência executiva, inverter o actual estado em que se encontra a actividade
notarial.

A Deputada do PSD, Teresa Morais.

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A situação actual do Notariado Português deve merecer a máxima atenção dos responsáveis do Ministério
da Justiça, assim como de todos os Partidos Políticos.
O CDS-PP absteve-se na votação da proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) apresentada pelo Governo, pelo simples
facto de que aquela proposta não responde aos principais problemas que se colocam ao notariado,
nomeadamente:
1.º A necessidade de se assumir o recuo no actual sistema registral por depósito, vigente no registo
comercial (sistema este que tem dado lugar a situações anómalas, que, inclusivamente, têm contribuído para
pôr em causa a segurança jurídica de diferentes transacções de natureza comercial;
2.º A necessidade imperiosa de se debater com rigor e profundidade a questão da abolição do duplo
controlo de legalidade, que, como sabemos, é uma das questões mais controversas do actual sistema registral
português.
Nos últimos anos temos assistido ao surgimento de um conjunto de «produtos de valor acrescentado» (ex.:
Casa Pronta, Balcão Sucessões e Heranças), promovidos pelo próprio Ministério da Justiça, onde, para além
da abolição do duplo controlo de legalidade, já se verifica uma total dispensa da intervenção notarial. Estes
produtos, promovidos em aparente concorrência desleal, têm contribuído para um processo gradual de
esvaziamento de competências dos notários.
O CDS-PP entende que os notários são uma profissão útil e que desempenham um papel insubstituível no
ordenamento jurídico português e na sociedade, pelo que urge proceder a este mesmo debate.
O CDS-PP não quer e não concorda com uma estratégia que possa transformar os Notários numa
profissão em vias de extinção.

O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila.

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Relativa ao projecto de resolução n.º 209/XI (1.ª):

No passado dia 23 de Julho, foi votado em Plenário o projecto de resolução n.º 209/XI (1.ª), sobre a
instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da autoria do CDS-
PP.
O projecto de resolução em apreço recomenda ao Governo que instale «um radar meteorológico na ilha da
Madeira previsto nos estudos e planos do Instituto de Meteorologia, IP» e «três radares previstos para a
Região Autónoma dos Açores no projecto do Instituto de Meteorologia, IP».
Em reunião da Comissão de Educação e Ciência, realizada no dia 14 de Julho de 2010, o Sr. Ministro da
Ciência e do Ensino Superior, quando questionado pelo Grupo Parlamentar do CDSD-PP, garantiu que tinham
sido encetadas negociações com o Governo Regional da Madeira e com as Autoridades Militares para a
instalação deste equipamento junto ao radar militar do Pico do Areeiro.
Com efeito, as instalações dos equipamentos que se recomendam ao Governo já estão previstas e
encontram-se, de acordo com o afirmado pelo Sr. Ministro, em fase de negociação para a execução do plano
de instalação.