55 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

dos seus lucros em investimento público, em prol da segurança das populações, do ordenamento do território
e do ambiente.
O PCP não concorda com o facto de que a tarifa de electricidade dos consumidores, já elevada, possa
ainda aumentar.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Relativas à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos
projectos de lei n.os 180, 183, 191 e 239/XI (1.ª) e à proposta de lei n.º 14/XI (1.ª):

A Revisão do Estatuto do Aluno foi uma oportunidade perdida para as escolas portuguesas.
Uma nova maioria, resultante do «casamento» entre o PS e o CDS-PP, reduziu as expectativas de uma
revisão profunda a uma revisão cirúrgica!
É certo que existem ganhos, desde logo, o fim da famigerada prova de recuperação e o retomar de um
regime de faltas, onde umas se podem justificar e outras não. Mas, se isto é importante e positivo, tudo o mais
ficou por fazer! Todas as inovações propostas pelo PSD foram rejeitadas. Destacamos três mudanças
reprovadas:
Em primeiro lugar, o efectivo reforço da autoridade do professor;
Em segundo lugar, a responsabilização das famílias pelos comportamentos dos seus filhos; e
Em terceiro lugar, a resposta integrada, decisiva, que as equipas multidisciplinares garantiam às escolas e
às famílias.
O texto do Estatuto do Aluno que agora votámos não reforça a autoridade do professor no espaço escolar.
A proposta do PSD previa que os «factos participados pelo professor, no exercício das suas competências
disciplinares, gozassem de presunção da verdade e fizessem fé, desde que formalizados por escrito». Visava-
se, assim, restabelecer a inabalável diferença de estatuto e de função que deve existir entre o professor e o
aluno, no que respeita a matérias disciplinares. Mas esta proposta foi chumbada pela coligação PS/CDS-PP.
Por outro lado, propusemos a responsabilização das famílias, mas — e mais uma vez! — ficou esquecida
no texto que agora votámos.
É nestas questões inovadoras que comprovamos o conservadorismo e o estaticismo dos restantes
partidos! Falam muito, mas nada propõem e inviabilizam as propostas de quem, como o PSD, ousa ir mais
longe, ousa inovar!
O PSD viu serem rejeitadas todas as suas propostas para a constituição de equipas multidisciplinares,
dotadas de técnicos especializados, que tinham como missão, entre outros aspectos: a articulação com as
estruturas locais de apoio social e de prevenção de riscos; a identificação e a prevenção de situações
problemáticas com origem na comunidade envolvente; a promoção de medidas de integração e inclusão do
aluno na escola; a elaboração de planos de acompanhamento especial para determinados alunos; a aposta na
mediação social; a coordenação de um trabalho que vise acentuar a comunicação escola/família e o reforço do
envolvimento desta na educação dos filhos.
É por tudo isto que consideramos que este processo de revisão do Estatuto do Aluno foi uma oportunidade
perdida para a Educação e, consequentemente, pelos motivos expostos, votámos contra o texto final
elaborado pela Comissão de Educação e Ciência.

Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Nuno Reis — Pedro Duarte — Antonieta Guerreiro — Carina
Oliveira — José Ferreira Gomes — Pedro Manuel Saraiva — Paulo Cavaleiro — Carla Barros — Vânia Jesus
— Raquel Coelho — Amadeu Soares Albergaria — (e uma assinatura ilegível).

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