59 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

Quando pretendem consagrar o direito dos cidadãos e das cidadãs aos cuidados paliativos, o Bloco de Esquerda ignora e o CDS desvaloriza o facto de este direito já estar hoje consagrado no Programa Nacional de Cuidados Paliativos; Quando definem a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos, desvalorizam que esta já está definida no mesmo Programa, que, repito, é um Programa acompanhado e aprovado pela OMS; Quando propõem a criação e a organização da rede nacional de cuidados paliativos, autonomizando estes cuidados, o Bloco de Esquerda e o CDS-PP, ao mesmo tempo que adoptam, no geral, o modelo organizativo aprovado por decreto-lei em Conselho de Ministros para a criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, desvalorizam as capacidades dessa mesma rede e modelo e, com isso, põem em causa a resposta integrada e articulada nos diversos tipos de cuidados, que os cuidados paliativos exigem e a que as pessoas que deles necessitam têm direito.
Para o PS — e repito — , de acordo com as orientações de diversas instituições internacionais e com a experiência de vários países, não se devem dividir e autonomizar intervenções que devem ser integradas e transversais.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Se os cuidados paliativos devem estar presentes ao longo de todo o trajecto da doença, é fundamental a integração dos cuidados paliativos com outros níveis de cuidados.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda e o CDS-PP justificam a apresentação destes projectos de lei com uma avaliação negativa do trabalho desenvolvido até agora na organização da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados e das respostas criadas.
Vejamos o essencial dessas críticas.
Quando defendem que, hoje, há desperdício de recursos, não se percebe por que avançam com uma proposta que, a ser aplicada, resultaria na duplicação da Rede Nacional de Cuidados existente.
Quando defendem a necessidade de aumentar rapidamente o número das respostas em cuidados paliativos, parecem esquecer que estes processos precisam de ser graduais e sustentados e que os países mais desenvolvidos nesta área já têm percursos de mais de 20 anos, como é o caso do Reino Unido ou do Canadá. E, a propósito do Canadá, a Sr.ª Ministra da Saúde do Canadá teve oportunidade de nos visitar e achou o nosso sistema um bom exemplo, tendo referido que, se pudesse, a experiência no Canadá teria começado exactamente com a opção que Portugal tomou nesta área.

Aplausos do PS.

Mas se a ideia do Bloco de Esquerda e do CDS-PP é a de aumentar rapidamente as respostas, com estas propostas, a única consequência imediata seria a de parar tudo, inevitavelmente. Parar o que está em curso, esperar o tempo necessário para a criação da nova rede e esperar que as novas estruturas definam a forma de resolver alguns dos problemas identificados pelos proponentes, aos quais os mesmos não dão resposta concreta nos projectos de lei que discutimos.
Quando criticam a escassez de respostas em cuidados paliativos face às recomendações internacionais, convém lembrar a avaliação que a própria OMS faz do desenvolvimento dos cuidados paliativos em Portugal, ou seja, que, à luz das experiências internacionais, destaca-se o avanço que Portugal realizou nos últimos anos e que a experiência internacional aconselha que a implementação e o alargamento destas respostas sejam realizados de forma progressiva.
Quando dizem que as verbas e os orçamentos têm sido «desperdiçados», porque não executados anualmente a 100%, esquecem que as verbas não executadas num ano transitam para o ano seguinte e que todo orçamento previsto nos Programas Modelar está comprometido em projectos, ainda que não pagos na totalidade, porque nem todos os projectos estão concluídos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!