43 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

Essa é uma posição completamente contraditória!

Vozes do PSD: — Seja sério!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Da vossa contradição resulta que se, por um lado, querem desmantelar os Estado social e, aparentemente, contrair os limites da despesa põblica, e, por outro» Veja-se o que disse aqui o Sr. Deputado Miguel Macedo: revelou-se contra o fecho das escolas, esquecendo que as escolas que estão a ser fechadas estão a sê-lo em nome de escolas que estão a ser abertas, mais modernas, mais equipadas,»

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ao abrigo dos desafios do futuro de um plano tecnológico, com um sistema educativo de qualidade!

Aplausos do PS.

Revelou-se contra o fecho de algumas maternidades, mas esqueceu-se de dizer que, apesar desse fecho e também por causa dele, a assistência materno-infantil ganhou muito mais qualidade na sociedade portuguesa e, hoje, é muito mais perfeito o nosso sistema materno-infantil.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Miguel Macedo ainda veio dizer que foi contra o sistema das reformas das pensões estabelecido pelo governo anterior. E ficámos a saber que aqueles que, como o Governo do PS na altura, concorreram para dar sustentabilidade ao Estado social, o fizeram contra a posição dos que se recusaram a viabilizar a sustentabilidade do Estado social, afinal de contas, só por uma razão: eles não querem viabilizar o Estado social, eles estão empenhados em contribuir para desmantelar o Estado social!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Está a delirar!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É essa a diferença que nos separa! Sr.as e Srs. Deputados, a quem não tenho ocasião de responder mais pormenorizadamente porque o tempo o não consente: há que saber definir prioridades, há que saber estabelecer um quadro de consenso para o que verdadeiramente conta. E o que verdadeiramente conta não é substituir um programa ideológico, mas impotente para resolver os concretos desafios do País; o que conta é ter capacidade, ter sentido da medida e espírito de cooperação para criar as condições de estabilidade, de governabilidade e de eficácia nas decisões que o País precisa de tomar, efectivamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar, agora, à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento de reforma da Administração Pública e qualificação dos serviços públicos lançado neste últimos anos incluiu como elemento estruturante um conjunto de iniciativas de modernização e de simplificação da Administração Pública absolutamente sem precedentes.