21 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

Ao mesmo tempo cresceu, de forma significativa, o outsourcing, que mais não é do que privatizar, pouco a pouco, os serviços da Administração Pública, o que significa mais custos e põe em causa a autonomia e a independência do próprio Estado.
A título de exemplo, não podemos deixar de referir que uma boa parte dos serviços de informática do Ministério das Finanças está, há já muitos anos, entregue a empresas do sector privado com todos os riscos que esta opção acarreta. Aumentaram as consultadorias e muitos dos falsos recibos verdes foram convidados a constituir sociedades unipessoais, mantendo os trabalhadores, na prática, a sua situação precária.
De acordo com dados do próprio Ministério das Finanças, em Junho de 2009 existiam 5000 contratos de avença ou tarefa na administração central, o que é absolutamente inaceitável e notícias hoje vindas a público dão conta de que existem mais de 3000 recibos verdes nas autarquias locais.
Mas a precariedade assume também outras formas. Vejam-se os milhares de trabalhadores não-docentes das escolas que desempenham tarefas permanentes, mas que são colocados nessas escolas com contratos de emprego-inserção que têm uma duração máxima de um ano. É a precariedade institucionalizada com graves consequências para o funcionamento das escolas e para os trabalhadores.
Por fim, temos a precariedade resultante das alterações legislativas levadas a cabo pelo Governo PS, de onde destacamos o regime de mobilidade, com o desastroso exemplo do Ministério da Agricultura, e o contrato de trabalho em funções públicas, e todas as fragilidades que lhe são inerentes, como seja a possibilidade de duas avaliações negativas servirem como justificação para um despedimento.
Fica assim comprovado que o Estado, com os Governos PS ou PSD, com ou sem o CDS-PP, dá o pior dos exemplos, pelo que urge alterar a legislação e garantir o vínculo público de nomeação para todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem tarefas permanentes e, assim, salvaguardar o direito dos trabalhadores, mas também a autonomia e a independência da Administração Pública, que ficaram claramente comprometidas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista trazem a esta Câmara duas iniciativas legislativas sobre um problema relevantíssimo que afecta, desde há uns anos, a Administração Pública e, em particular, os trabalhadores directamente ligados a essa situação.
Com efeito, temos assistido, ao longo destes anos, a uma cada vez maior e generalizada prática por parte da administração central, regional e local e dos institutos públicos de recurso a contratos, como aqui foi dito, a termo certo de curta duração e a recibos verdes, ou seja, a prestação de serviços, para o desempenho de tarefas por parte de pessoas que, efectivamente, não estão a prestar serviços nem a trabalhar por um período curto e determinado na Administração Pública, estão, sim, a trabalhar por tempo indeterminado e são trabalhadores que, no rigor da análise, poder-se-ia dizer que pertencem ao quadro permanente.
Quanto a isto, não existe qualquer discordância entre o CDS, o Bloco de Esquerda, o PCP e, penso, as outras forças parlamentares. Nós também protestamos violentamente contra essa opção da Administração Pública e sempre nos opusemos a ela, inclusive aqui, nesta Câmara.
Qual é, então, a diferença de fundo que vemos na análise e na abordagem deste problema? O que é que nos separa do Bloco de Esquerda e do PCP? É muito simples: nós, CDS, não entendemos que é com a profusão de nova legislação, com a criação de novos diplomas, que se põe moral e ordem e se põem regras, mas, sim, com a utilização daquilo que já existe. Nós temos uma lei que determina quem é que presta serviços e quem é que é trabalhador subordinado, portanto só temos de a aplicar.
E, ao contrário do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, o CDS não entende, como a esquerda faz, que este País funciona em dois andamentos e com duas leis uma, para o sector privado e outra para o sector público.

Aplausos do CDS-PP.