24 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a fazer uma reflexão sobre dois projectos de lei, um do Partido Comunista Português e outro do Bloco de Esquerda, que visam substancialmente a alteração da situação laboral dos trabalhadores da Administração Pública.
Sr.as e Srs. Deputados, vínculos precários, falsos recibos verdes e contratos a termo para satisfação de necessidades permanentes sempre foram combatidos pelo Partido Socialista.

Protestos do BE e do PCP.

Sempre afirmámos que apenas aceitamos o recurso a prestação de serviços e a contratos a termo para situações verdadeiramente primárias e previstas na lei, isto é, quando toda a sua legitimidade não está posta em questão. E sempre defendemos também que este princípio deve ser aplicado ao sector privado e à Administração Pública.
Relembro aqui, porque também já a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca trouxe aqui este assunto, que foi em 1996 que, pela primeira vez, um Governo do Partido Socialista criou mecanismos legais para a integração de perto de 4000 trabalhadores que tinham situações de grave irregularidade na Administração Pública.
Foi também este Governo do Partido Socialista que, recentemente, determinou um levantamento exaustivo de todas as situações de recurso a contratos a termo e a falsos recibos verdes que estavam a satisfazer necessidade permanentes na Administração Pública. Pretendeu-se um diagnóstico de rigor para, em boa verdade, se poder agir com justiça.
Lembro, porque, por certo, também os Srs. Deputados poderão estar esquecidos, que, durante o ano de 2010, o Governo do Partido Socialista regularizou a situação de quase 2000 trabalhadores no sector da educação e autorizou 4000 postos de trabalho no sector da saúde, estando em curso a sua regularização.
Mas foi também este Governo que reduziu 40% dos contratos de avença e de tarefa na Administração Pública.
É importante não esquecer que, para o Partido Socialista, o compromisso com a lei e com a segurança no emprego são duas balizas fundamentais da nossa forma de estar na governação.
O projecto de lei do PCP pretende, na prática, a repristinação do regime de vinculação anterior à Lei n.º 12A/2008, defendendo o vínculo de nomeação para todos os trabalhadores da Administração Pública. Em relação a esta matéria, é amplamente conhecida a posição do Partido Socialista e não temos qualquer razão para recuar numa matéria que foi escrutinada pelo Tribunal Constitucional e que se nos afigura indispensável para a modernização das relações laborais na Administração Pública.
Reafirmamos, por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que sempre dissemos: o combate e a eliminação de todas as situações de irregularidade na Administração Pública constituem para o Partido Socialista uma prioridade, e essa prioridade significa a aplicação da lei.
Quanto às iniciativas hoje em discussão, elas surgem-nos, como não pode deixar de ser, por tudo aquilo que tenho estado a dizer, como inoportunas, pela razão de já se encontrarem em fase de resolução no respectivo enquadramento legal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era expectável que a posição do Partido Socialista fosse aquela que a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa acabou por nos dar aqui.
Nós sabemos que há um levantamento exaustivo e uma intervenção, mas também sabemos — e a Sr.ª Deputada também sabe — que a forma como se tem estado a resolver o problema dos trabalhadores e das