26 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

várias perspectivas de solução que, juntas, contribuirão para atacar esta barbaridade que vivemos na nossa sociedade.
Então, aquilo que propomos é que o Estado dê o exemplo e crie uma quota de empregabilidade pública para vítimas de violência doméstica que tenham, naturalmente, todos os requisitos que enquadramos a nível do nosso projecto de lei e que, em cada cinco lugares de concursos externos, um seja dedicado, digamos assim, a pessoas nestas condições.
Nós já temos algumas quotas de emprego público na nossa legislação, designadamente ao nível de pessoas com deficiência, e a lógica é mais ou menos a mesma, ou seja, encontrar uma quota destinada a estas mulheres, quota, essa, que pode ou não ser preenchida em função da procura.
Finalmente, gostaria de dizer que lamentamos as declarações da Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade em torno da apresentação deste nosso projecto de lei, porque a Sr.ª Secretária de Estado, de uma forma profundamente insensível, veio dizer que a dependência económica não é o problema das mulheres vítimas de violência. Ora, em nosso entender, esse é também o problema e se este projecto de lei de Os Verdes viesse resolver o problema a 2, 5 ou 10 mulheres nós já considerávamos que ele tinha sido profundamente útil.
É este o contributo que Os Verdes, hoje, pretendem dar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há mulheres vítimas de violência doméstica que se submetem a maus tratos, porque não dispõem de condições financeiras para sobreviver, elas e os seus filhos, sem a ajuda dos companheiros, maridos ou namorados. Aqui, sobrevivência liga com dependência. Sofrem, humilham-se, mas não se separam, porque não têm como se sustentar. A dependência económica é o principal obstáculo ao rompimento de uma relação malsã e violenta. É um medo maior do que o próprio medo físico.
E a falta de meios financeiros para aceder a uma habitação digna, ou a falta de acesso a casas-abrigo para mulheres maltratadas, impede que as vítimas possam escapar aos seus agressores.
Dedicam-se ao lar, não têm outras actividades profissionais por desejo dos maridos e companheiros. São fadas do lar e, ao mesmo tempo, são anjos no inferno. É-lhes reservado o trabalho doméstico, informal, não remunerado, o que reforça a insegurança económica e a vulnerabilidade destas mulheres face à violência doméstica. O agressor trata a mulher como sua propriedade.
O direito à habitação é o direito de viver em segurança, em paz e com dignidade. É obrigação do Governo assegurar esse direito. Há já tempo demais que se negligencia a relação entre a violência doméstica e o direito à habitação. É tempo de o Governo corrigir este erro. É tempo de regulamentar o apoio ao arrendamento ou atribuição de fogo social para as vítimas de violência doméstica, como, aliás, prevê a Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, tal como é urgente regulamentar a Rede Nacional de Casas-Abrigo e Centros de Atendimento.
É um facto que a posição social da mulher, a formação escolar e as oportunidades de emprego, bem como a independência económico-financeira do parceiro e o nível de participação social, são factores-chave para uma vida com autonomia, que diminui os riscos de violência doméstica.
Mas este projecto de lei de Os Verdes tem algo de extemporâneo. É bem-intencionado, mas tem contra si uma conjuntura impiedosa. Pergunto: fará sentido estabelecer quotas de emprego público, numa altura em que estão congeladas as admissões na função pública? Não seria um tiro de pólvora seca, que iria criar falsas expectativas nas mulheres vítimas, numa solução que não produzirá qualquer efeito prático? Esta quota de empregabilidade na função pública proposta por Os Verdes não existe em nenhum outro Estado da União Europeia, pelo que não é possível comparar com outras práticas. Há outras medidas de discriminação positiva, nomeadamente, a redução do horário de trabalho, a mobilidade profissional, a licença sem vencimento, a justificação de faltas, quotas para a atribuição de fogos sociais, mas quotas de empregabilidade não existem, nem mesmo nos países onde o combate à violência doméstica está mais avançado, como é o caso da vizinha Espanha.
Acresce que a dimensão do fenómeno da dependência económica não é o principal traço do perfil das vítimas em Portugal, e isso já foi aqui dito pela Sr.ª Deputada.