23 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

Os Verdes consideram que este expediente de recorrer a vínculos precários para satisfazer necessidades permanentes da Administração Pública provoca, por um lado, a fragilização das condições de vida desses trabalhadores e, por outro, compromete seriamente a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
É, pois, tempo de acabar as reconhecidas irregularidades contratuais na Administração Pública, e, portanto, Os Verdes vão votar a favor das iniciativas legislativas que estão em discussão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida.

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas trazidas, hoje, a este Plenário pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda visam garantir aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e o combate à precariedade na Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por que será que há tantas iniciativas neste sentido? Por que será que os sindicatos, diariamente, lutam contra a precariedade na função pública? A resposta é simples: porque o Governo não efectuou e não efectua a verdadeira reforma na Administração Pública, o que, de resto, foi já reconhecido pelo «pai» do famoso PRACE, Programa que era suposto implementar a dita reforma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — O Governo não afecta os trabalhadores da Administração Pública aos serviços onde eles são necessários, respeitando sempre os direitos dos mesmos, o que implica um serviço menos eficiente, não pela falta de qualidade e empenho dos trabalhadores da Administração Pública mas, sim, porque estes, em determinados serviços, se sentem humanamente incapacitados para responderem cabalmente, com rigor e com conhecimento aos utentes. Acresce o facto de ainda criar um clima persecutório, gerador de instabilidade, nomeadamente quanto às regras da aposentação.
Daí o aumento exponencial de funcionários a recorrerem à aposentação antecipada, com perdas significativas nas suas pensões, porque se sentem cansados, desmotivados e muitas vezes desrespeitados pelos próprios serviços. Porquê? Porque, aliada a uma desconsideração constante por parte do Governo do PS, existe sempre a iminência de as regras futuras, nomeadamente as de acesso à reforma, serem mais gravosas do que as actuais.
Caso paradigmático é o que está a passar-se na segurança social, que, neste momento, está completamente depauperada de quadros, sendo frequentes as fugas destes técnicos para a aposentação ou para outros serviços, dada a desastrosa política deste Governo.
Outro dos resultados desta situação é o recurso abusivo ao trabalho precário. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós não aceitamos o trabalho precário como regra, muito menos na Administração Pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Exigimos, por isso, que o Governo, no exercício do mandato que os portugueses lhe conferiram, que é uma expressão sempre usada pelo Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro, proceda a uma verdadeira e eficaz reforma da Administração Pública, que garanta serviços de qualidade, com trabalhadores motivados e respeitados, quer pelos superiores hierárquicos dos respectivos serviços, quer pelos utentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não precisamos de mais e mais legislação, precisamos, sim, de mais rigor e estabilidade na aplicação da já existente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — A este Estado social do Governo dizemos: não! O caminho do PSD é outro: é o de um Estado mais pequeno, racional, sustentável, eficaz e verdadeiramente social, que saiba fazer a diferença entre os mais e os menos favorecidos pela vida, para melhor ajudar e proteger os mais fracos.