2 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Lei n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Junho. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado da Justiça (João Correia), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), João Oliveira (PCP), Manuel Seabra (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
Entretanto, foi rejeitado o voto n.º 62/XI (2.ª) — De protesto contra a imposição de «visto prévio» à elaboração do Orçamento do Estado e as advertências, declarações e ingerências externas sobre as legítimas opções económicas e financeiras do País (PCP). Intervieram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Cecília Honório (BE), Duarte Pacheco (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Eduardo Cabrita (PS), tendo sido aprovado o voto n.º 63/XI (2.ª) — De congratulação pela celebração do Dia Internacional da Paz em 21 de Setembro de 2010 (BE).
Foram ainda rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 352/XI (1.ª) — Constituição de turmas — número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário (PCP) e 409/XI (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário (BE).
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
Procedeu-se ainda ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições e do projecto de lei n.º 412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP).
Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), António Gameiro (PS), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE).
Por último, a Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 262/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP), Isabel Oneto (PS) e Helena Pinto (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 39 minutos.