40 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os países devem fazer um caminho comum para finanças públicas equilibradas e, por isso, deve haver uma vigilância mútua para que os objectivos se cumpram.
Infelizmente, Portugal oscila entre uma situação de risco e de protectorado e é importante que, no quadro da União Europeia, exista uma melhoria da coordenação europeia.
Esta nossa posição fica também a dever-se ao facto de haver fundos portugueses envolvidos no sistema, o que obriga a que haja uma reciprocidade na União Europeia, com problemas.
Contudo, o CDS tem uma linha vermelha que não quer ver ultrapassada e essa linha vermelha é a questão da soberania do Estado português relativamente à política fiscal.
Admitimos como positivo a existência de mais cooperação e de uma resposta firme a um conjunto de compromissos. Não admitimos, jamais, que a soberania fiscal saia da esfera do Estado português, exactamente porque um bom governo irá precisar de mudar o sistema fiscal para relançar a economia, ser competitivo nos mercados internacionais e atrair o investimento estrangeiro.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do resultado desta decisão do ECOFIN nunca, por nunca, se fala em visto prévio mas, sim, em «semestre europeu», pretendendo-se um acompanhamento não das finanças de Portugal mas das dos 27 países que compõem a Europa neste momento.
Mais importante para nós é saber se o Governo aceita ou não as sanções, como, por exemplo, a retenção de fundos comunitários ou a perda do direito de voto.
Sr. Deputado Honório Novo, no voto em discussão, apresentado pelo Partido Comunista Português, fala-se em «métodos de ingerência nas opções nacionais», em condicionamento prévio à elaboração dos orçamentos e em imposições que interessem ao directório político dos Estados-membros mais poderosos e dos grandes grupos económicos. Sabe V. Ex.ª bem que não é assim.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, como é?!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Além disso, mistura este tema com declarações do Governo alemão sobre a indisciplina orçamental portuguesa e a derrapagem no controlo da despesa do Estado, um pretexto único e simples — e sabe que é assim — para atacar a Chanceler Angela Merkel. E com isso nós não pactuamos.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Os Verdes saúdam o voto aqui apresentado pelo PCP a propósito do visto prévio à elaboração dos orçamentos dos Estados, decidido pelo ECOFIN. O receio que Os Verdes têm é que os portugueses, em geral, ainda não tenham percebido exactamente o que está em causa, e talvez fosse importante perceber.
A questão é que os orçamentos dos Estados, antes de serem apresentados aos parlamentos nacionais, têm de passar por uma avaliação por parte do ECOFIN.
Se isto não é uma boa beliscadela na nossa soberania, então, digam-me por favor o que isto é! Se isto não é uma ingerência na política financeira do nosso País, como na de outros Estados-membros, digam-nos por favor o que isto é! E quando falamos em perda de soberania, estamos a falar de todos estes passos que se vão dando, claramente, para concentrar poderes ao nível da União Europeia e para retirar poderes aos Estados-membros.