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47 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vivemos, hoje, o tempo da globalização do direito. Com a aprovação deste diploma, Portugal dá uma resposta eficiente às exigências da economia e ao funcionamento da justiça, num quadro de cada vez maior e mais exigente concorrência internacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei que visa essencialmente a criação de dois tribunais de competência especializada, para a propriedade intelectual e para a concorrência, regulação e supervisão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem dito e sempre defendeu que a criação de tribunais deve estar integrada numa lógica nacional devidamente articulada e abrangente e o critério principal para a decisão de criação de um qualquer tribunal deve ser o critério da eficácia do sistema de justiça e não qualquer outro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Reconhecemos igualmente que a especialização dos tribunais é uma das formas adequadas do sistema de justiça conseguir responder à complexidade de muitas das matérias que trata. Porém, temos dificuldade em compreender a razão pela qual se decide pela antecipação de parte, de uma pequena parte, do que estava previsto no mapa judiciário, quando o mesmo Governo, há bem pouco tempo, decidiu «pôr na gaveta», até 2014, a reforma do mapa judiciário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É caso para dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que ora é a reforma mais importante da justiça e do século XXI, ora é algo que pode ficar para lá de 2014. Ora adiam, ora antecipam!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sei que o desnorte do actual Governo não é propriamente uma novidade, sobretudo na área da justiça. A única novidade será saber se o sistema de justiça aguenta ou não tantos avanços e recuos.
Sr. Secretário de Estado, relativamente a esta proposta, percebo que o Governo e V. Ex.ª argumentem com a necessidade de especialização face à crescente complexidade das matérias, mas isso por si só não chega.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Governo não pode deixar de afirmar aqui quais são os números estatísticos que justificam a criação destes tribunais. Quais são? Quantos processos vão ser retirados aos tribunais de comércio, sabendo que a maioria dos processos que ali estão são processos de insolvência. Qual é a carga processual estimada para estes novos tribunais? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se cria um tribunal da propriedade intelectual numa cidade que não tem tribunal de família e menores ou que não tem, igualmente, uma secção do tribunal administrativo e fiscal, evidentemente, não podemos deixar de perguntar o seguinte: para quantos processos é criado este tribunal? Já agora, Sr. Secretário de Estado, quando passarão estes tribunais do papel à realidade? Está V. Ex.ª em condições de garantir todos os recursos necessários para o funcionamento destes tribunais? É que se há realidade que ficou absolutamente evidente na grande comarca de Sintra é que «sem ovos não há omeletas».
Se há realidade que ficou absolutamente evidente no campus da justiça do Porto é que o lançamento de uma primeira pedra está longe, muito longe, de se fazer um tribunal.

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