50 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

ilegalmente e a conduta de quem deixa uma licença caducar, existindo, no segundo caso, uma menor ressonância ética e uma menor censurabilidade jurídica.
Em segundo lugar, para não criarmos aqui uma situação de vazio legal e de amnistia ilegítima, propomos um regime transitório para que os processos em curso relativos a quem deixou caducar licenças passem a ser tratados como contra-ordenações e não como crimes.
Em terceiro lugar, no sentido de prestar um serviço ao cidadão, haverá um aviso, com a antecedência mínima de 60 dias, de que a licença vai caducar para o cidadão poder ter a precaução de obter uma renovação da licença.
Finalmente, para os caçadores, que se queixavam muito razoavelmente de procedimentos duplicados e complexos, cria-se um procedimento de uma licença única e não duas licenças, como até agora havia, uma para a arma e outra de caça.
Em suma, trata-se de alterações que vão no bom sentido e que tornam uma lei boa numa lei ainda melhor.
Trata-se de alterações que mereceram o consenso das associações do sector, em geral das associações de caçadores e armeiros, e que penso que podem merecer o consenso desta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A actual lei das armas padece de um erro de origem, que, aliás, o próprio Governo e o Sr. Ministro aqui hoje reconhecem. Não deixa mesmo de ser curioso que seja o Sr. Ministro a vir aqui defender esta proposta de lei, acabando mesmo por reconhecer alguns dos erros que o CDS tem vindo a apontar relativamente à lei das armas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É caso mesmo para dizer que razão tem aqueles, e o CDS, que dizem que o PS e o Governo só acertam quando corrigem.

Aplausos do CDS-PP.

A verdade, Sr. Ministro, é que o Governo, em vez de atirar aos delinquentes nas leis penais, atirou aos caçadores na lei das armas. Atirou aos caçadores, atirou à indústria da caça, atirou aos praticantes de tiro desportivo e atingiu todo o universo associado à caça.

Aplausos do CDS-PP.

Em vez de concentrar a PSP na caça aos delinquentes, concentrou a PSP na caça à licença, na caça à coima, na caça à multa.
É preciso «separar o trigo do joio» e reservar a PSP para a tarefa fundamental de garantir a segurança e estabelecer um quadro legal estável para o sector da caça. É preciso também «separar o trigo do joio», Sr.
Ministro, no diz respeito à redução das burocracias e à simplificação de procedimentos.
Faz sentido que alguém que queira ser caçador tenha de se submeter a exame, tenha de passar no exame, tenha de ter formação e, não obstante isso, fique praticamente um ano — às vezes mais — à espera por razões meramente burocráticas? Não faz qualquer sentido e por isso mesmo o CDS propõe a criação de um procedimento único de obtenção da carta de caçador e de licença de uso e porte de arma.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Pergunto-lhe directamente, Sr. Ministro: faz sentido que a PSP esteja obrigada a ir a casa de mais de 300 000 pessoas fazer verificações de cofres?