64 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

continuar a confrontar sistematicamente os Deputados e o País com factos consumados ou anuírem a que
assim se faça.
Na substância, inclino-me a ter expectativas positivas sobre a dinâmica prática que decorrerá do novo
regime definido no ECOFIN, na medida em que é previsível que a concertação europeia sirva objectivos que
considero importantes para a política financeira nacional: combate ao défice crónico, combate ao
endividamento excessivo, orçamentos equilibrados, baixa da pressão constante sobre a carga fiscal que nos
asfixia e debilita a economia.
Mas o facto de assim poder ser não me satisfaz minimamente quanto ao apartamento da Assembleia da
República e ao apoucamento da democracia nacional. Antes pelo contrário! Não subscrevo minimamente, nem
no segredo da minha alma, a ideia de que «governem-nos de fora, porque não sabemos governar-nos»!
Enfim, tenho para mim claro, como já expressei em audição parlamentar recente do Ministro dos Negócios
Estrangeiros, feita em conjunto pela Comissão de Assuntos Europeus e pela Comissão de Negócios
Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, que o novo «semestre europeu» deverá implicar o ajustamento
imediato do processo parlamentar de apreciação do Orçamento do Estado, antecipando-o também de seis
meses face ao calendário actual, sob pena de o apartamento da Assembleia da República poder vir a tornar-
se ainda maior e vir a consolidar-se, em termos muito negativos.
No mais, lamento e repudio os ataques despropositados e gratuitos que o texto do voto do PCP aproveitou
para dirigir à União Europeia e contra a chanceler da Alemanha ou outros dirigentes europeus.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pacheco Pereira não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Glória Maria da Silva Araújo
José João Pinhanços de Bianchi
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD)
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Partido Comunista Português (PCP)
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa