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16 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

haver agora aqui uma apreciação parlamentar. Devo lembrá-lo, Sr. Secretário de Estado, pois parece estar esquecido, que o decreto-lei de execução orçamental data de 18 de Junho, repito, 18 de Junho — é disto que estamos a falar — , pelo que não era possível pedir uma apreciação parlamentar antes mesmo desse decretolei ter sido aprovado, publicado e entrar em vigor.
Portanto, como é evidente, este é o primeiro momento em que temos oportunidade de discutir estas matérias. É que, ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado pensa, esta Câmara tem memória, não deixa passar as coisas e na primeira oportunidade chama-as aqui, ao Parlamento.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E é isso que estamos aqui a fazer hoje.
Sr. Secretário de Estado, se não consegue controlar a despesa como devia e como está inscrito no Orçamento do Estado e no Relatório de Orientação da Política Orçamental, se não consegue controlar a dívida, nomeadamente nas empresas públicas, como devia, como está no decreto-lei de execução orçamental e que obriga a limites que têm estado a ser totalmente desrespeitados, ao menos tenha a decência de perceber que aquilo que se vota nesta Câmara é para valer. E se é verdade que pode discutir-se de quem é a competência, de resto, como o Sr. Deputado Victor Baptista discutia agora, também é verdade que estamos a falar, no mínimo, no mínimo, de competências concorrenciais»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Concorrenciais?! Essa agora!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » e, portanto, esta Càmara tem toda a legitimidade para fazer esta apreciação parlamentar.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar dizendo que, da parte do CDS, podem contar com todo o apoio para o combate á fraude fiscal, como já foi sobejamente referido,»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Vê-se, vê-se!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » mas não contem connosco para ataques ao património das pessoas, sobretudo de forma velada, sem ter a coragem de apresentar uma lei própria para o assunto e para discutir a matéria com profundidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tenha a bondade, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, foi meu propósito pedir a palavra para o exercício do direito de defesa da consideração do Governo na sequência das palavras do Sr. Deputado do PSD Paulo Batista Santos. Por uma dificuldade na ligação interna com a Mesa não foi esse pedido do conhecimento da Mesa no exacto momento em que o tentei fazer.
Ponho agora à consideração do Sr. Presidente a possibilidade de me conferir o exercício desse direito de defesa no final dos trabalhos. E faço-o tanto mais, Sr. Presidente, quando queria colocar à sua consideração, e perante a Câmara, uma evidência: estamos a debater pedidos de apreciação parlamentar dirigidos por três grupos parlamentares e sobre três matérias diferentes da execução orçamental. O Governo tem um tempo de resposta igual àquele que cada grupo parlamentar, para a sua própria matéria, tem para sustentar a sua posição.

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