30 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

activamente com propostas concretas e relevantes. Dou somente como exemplo destes contributos a institucionalização da figura do imigrante empreendedor.
Até ao momento, o balanço que fazemos da aplicabilidade do actual quadro legislativo é positivo.
Portugal possui uma legislação equilibrada e, acima de tudo, uma legislação que, sendo respeitadora dos patamares comunitários, decorrentes das obrigações da nossa integração na União Europeia e no espaço Schengen, é mais generosa do que grande parte dos regimes jurídicos dos nossos parceiros da União Europeia.
O relatório das Nações Unidas de 2009 sobre Desenvolvimento Humano citou Portugal como um dos países mais «generosos» no acolhimento aos imigrantes.
É necessário que Portugal possua um quadro regulador coerente que permita, de forma equilibrada, assegurar a legalidade de uma imigração sustentável e proporcionar ao imigrante legalmente admitido um estatuto jurídico que favoreça a sua integração, bem como combater de forma determinada a imigração ilegal e todos aqueles que exploram o trabalho de imigrantes em situação ilegal.
Achamos que é prematuro mexer nos actuais diplomas, mas estamos disponíveis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para apresentar e acolher propostas, no sentido de melhorar ainda mais as políticas públicas de imigração, em Portugal.
O nosso objectivo é procurar contribuir para encontrar as melhores soluções para defender os interesses de Portugal e dos portugueses e também dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.
Por isso, olhamos sempre para afirmações e discursos muitas vezes cheios de frases feitas com alguma preocupação, porque esse tipo de discursos pode, às vezes, servir para ganhar espaço mediático mas, infeliz e normalmente, resolve poucos problemas.
E não só somos contra o «efeito papão», que procura dar ao País a sensação de que é preciso fecharmos as portas e olharmos para estas matérias apenas com preocupações securitárias, como também recusamos o chamado «efeito chamada», daqueles que dizem que Portugal pode receber todos os imigrantes, venham eles de onde vierem e quando vierem.
Ambas as atitudes — a visão securitária e a política das «portas escancarados» — são sempre parte dos problemas e não das soluções.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
O PSD olha sempre para a questão dos imigrantes com os olhos postos na memória de que temos espalhados pelo mundo cerca de 5 milhões de portugueses, a nossa diáspora, que vivem em mais de 120 países.
Esta realidade histórica deve ser sempre, para nós, um referencial e também uma forte orientação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes dois projectos de lei, apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, têm algumas semelhanças, pois ambos pretendem a regularização de cidadãos que se encontrem a trabalhar em Portugal mas que, à luz da lei vigente, não conseguem regularizar-se, ainda que tenham entrado irregularmente (dizem-no os proponentes); ambos pretendem, genericamente, regularizar todos os cidadãos que permaneçam em Portugal desde data anterior à data da publicação da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, bastando para o efeito que o demonstrem; e ambos afastam a possibilidade de regularização aos cidadãos que tenham sido expulsos e se encontrem em período de interdição de entrada ou em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com excepção da entrada irregular no País.
As duas iniciativas têm semelhanças, mas também têm diferenças. O Bloco de Esquerda pretende proceder à referida regularização por via da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, nomeadamente da alteração do