39 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre foi pelo sindicalismo livre e democrático e sempre foi a favor da liberdade sindical.
É por isso que hoje e no contexto actual que não só Portugal mas a Europa vivem se torna cada vez mais importante que estes parceiros do diálogo social sejam também eles fortes mas, sobretudo, construtivos na decisão dos nossos trabalhadores e na protecção dos seus direitos.
Por isso, Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista cumprimenta institucionalmente os 40 anos da CGTP, não esquece o seu papel antes do 25 de Abril, não esquece o trabalho que tem vindo a fazer ao longo dos anos, mas não deixa de relembrar também o papel histórico que tem a outra intersindical, a UGT.
Por isso mesmo, o que é importante, Srs. Deputados, nos 40 anos da CGTP, é que todos estejamos juntos num sindicalismo forte, empenhado, livre e democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 64/XI (2.ª) — De congratulação pelo 40.º Aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Há 40 anos, precisamente no dia 1 de Outubro de 1970, realizou-se a primeira reunião intersindical que juntou, em Lisboa, 14 direcções sindicais. Objecto imediato de fortes perseguições e até de prisões de dirigentes sindicais, as reuniões intersindicais foram completamente proibidas no ano seguinte, remetendo a Intersindical para a clandestinidade. Estavam, no entanto, lançadas de forma irreversível as bases da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e iniciado um caminho na luta organizada e unitária pelas liberdades fundamentais e pelos direitos dos trabalhadores. A história da CGTP-II está indissociavelmente ligada à Revolução de Abril e às conquistas a que ela abriu caminho.
Volvidas quatro décadas sobre a sua criação, a CGTP-Intersindical é titular de um património cívico único e exemplar de representação inequívoca, sincera e combativa dos interesses de quem trabalha. Um património de 40 anos de empenhamento incansável pela consagração jurídica e pelo respeito efectivo dos direitos dos trabalhadores e pela construção de uma democracia não apenas política mas também económica e social.
Honrando sempre a cultura do sindicalismo, a CGTP-Intersindical soube ser um actor social e político de singular relevo e importância no processo de construção e consolidação da sociedade democrática em Portugal.
A Assembleia da República saúda a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional pela celebração do seu quadragésimo aniversário e enaltece o seu contributo para o aprofundamento da cidadania democrática em Portugal e a sua dedicação à protecção dos direitos colectivos e individuais dos trabalhadores e trabalhadoras e, por essa forma, ao combate pela justiça social e pelas liberdades essenciais à democracia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 32/XI (1.ª) — Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de