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44 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É para informar a Mesa, porque não me foi perguntado, que voto contra e apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Há mais algum Sr. Deputado que queira votar contra a votação anterior?

Pausa.

Não. Então, está esclarecido.
Concluímos, assim, as votações de hoje e, com elas, a nossa ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 6, às 15 horas, e constará de duas partes: a 1.ª parte será preenchida com a Sessão Solene Comemorativa do Centenário da República, que esperamos que esteja concluída às 16 horas, e a 2.ª parte, com início às 17 horas, com a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 158/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses (PS) e 269/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses (CDS-PP); discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 261/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta (PSD), 267/XI (2.ª) — As áreas protegidas e os incêndios florestais de 2010 (PCP) e 273/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais (BE); discussão conjunta do projecto de lei n.º 325/XI (1.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes) e os projectos de resolução n.os 268/XI (2.ª) — Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na estratégia nacional para a segurança e saúde no trabalho 2008-2012 (CDS-PP) e 271/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos (BE); e discussão conjunta da petição n.º 64/XI (1.ª) — Apresentada por Luísa Jacinta Soares Dias Ferreira e outros, solicitando à Assembleia da República a preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações, e do projecto de resolução n.º 270/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes (CDS-PP).
Informo ainda que, imediatamente após a Sessão Solene, interromperemos os trabalhos até às 17 horas para procedermos à inauguração da Exposição Respublica, Cidadania e Representação Política, a fim de nos associarmos ao Centenário da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 33 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e ao projecto de lei n.º 319/XI (1.ª)

Votei contra o projecto de lei n.º 319/XI (1.ª) (BE), que altera o Código do Registo Civil, permitindo a
pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento, e votei pela abstenção à
proposta de lei n.º 37/XI (1.ª), que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
e procede à 18.ª alteração do Código do Registo Civil, baseada nos seguintes fundamentos:
Ambos os diplomas visam simplificar o processo da mudança de sexo e nome no registo civil a quem tenha
sido diagnosticada clinicamente uma mudança da identidade de género (transexualidade), baseando-se na
circunstância de, actualmente, continuar a impor-se um processo que obriga os cidadãos transexuais a exigir
uma sentença judicial para mudar o registo de sexo e para ajustar o Registo Civil.

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