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8 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

No concreto, o Governo, neste Decreto-Lei de execução orçamental, recuperou uma norma que tinha sido chumbada pela oposição durante o debate do Orçamento do Estado para 2010.
No Decreto-Lei de execução orçamental, que não tem de passar pelo crivo da Assembleia da República, o Executivo estabelece que pode dar garantias estatais aos projectos que entender, prevalecendo a sua decisão sobre qualquer outra.
Recorde-se que, no debate do Orçamento do Estado, os Deputados da oposição obrigaram o Governo a prescindir do poder total sobre os projectos de investimento que podem beneficiar de garantias estatais.
Apenas três meses depois, por via de decreto-lei, o Governo aproveitou este instrumento legal para recuperar aquela disposição e aprová-la, beneficiando assim de um regime discricionário no que respeita às garantias do Estado.
Mais surpreendente ainda é o facto de que foi o próprio Partido Socialista, como todos estamos recordados, que, através da proposta 1120-C, assinada pelo Sr. Deputado Vítor Baptista, de alteração ao Orçamento do Estado, que, aliás, tenho todo o gosto em distribuir à Câmara, propôs exactamente a eliminação das duas disposições que estão hoje em apreciação e que o Governo recuperou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é mais um exemplo daquilo que tem sido a governação socialista, onde o descontrolo e, às vezes, o embuste são recorrentes e, pior, revela, repetidamente, arrogância e um autismo inaceitável num Estado de direito democrático.
Não há memória, no Portugal democrático, Sr. Presidente, de um governo tão trapalhão — e peço desculpa pelo termo — que, num dia, anuncia o crescimento económico e, no dia seguinte, aprova medidas de austeridade.
De manhã, um ministro reclama a construção do TGV e, à tarde, anuncia a suspensão do projecto.
Hoje, mais do que nunca, não é apenas a credibilidade do nosso País que está em causa, é também a credibilidade dos governantes, que se revelam incapazes de manter uma linha de rumo para a política económica e orçamental do nosso País.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD vai pedir a revogação de dois números do artigo 25.º do Decreto-Lei de execução orçamental, que revelam, da parte do Governo, um perfeito desrespeito por esta Câmara, e esperamos, desde logo, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que propôs a eliminação destas disposições, o acompanhamento da nossa votação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o CDS, neste ponto, acompanha totalmente o que foi dito pelo PSD e que, creio, também será dito pelos demais partidos, porque nos lembramos bem da discussão que teve lugar, nesta mesma Sala, aquando do debate na especialidade do Orçamento do Estado, onde se chegou a uma redacção consensualizada que, depois, veio a ser totalmente ultrapassada por este Decreto-Lei de execução orçamental, o que mostra bem o respeito que o Governo tem por esta Casa.
Mas, para além disso, há uma outra questão relativa a este diploma que gostaríamos de referir, a qual tem a ver com a obrigatoriedade de as entidades que retêm imposto relativamente a juros pagos por poupança — poupança que pode ser de depósitos a prazo mas também de depósitos à ordem e outros produtos, como certificados de aforro, fundos, etc. — entregarem informação individualizada sobre cada um dos contribuintes.
Ora, esta disposição suscita-nos as maiores dúvidas quer no que respeita ao conteúdo, quer no que respeita à forma utilizada, quer no que respeita à sua aplicação no tempo.
Começando pelo final, esta disposição visa aplicar-se aos rendimentos obtidos no ano de 2009. Aqui temos, mais uma vez, um exemplo de retroactividade, claramente contrário aos mais elementares princípios do direito que todos conhecemos, mas que o Governo, sistematicamente, quer ignorar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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