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18 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para interpelar a Mesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, relembro que o Regimento foi aprovado por todas as bancadas de forma unânime, num trabalho dirigido, aliás, pelo Sr. Deputado António José Seguro.

Protestos do PS.

Neste ponto, foi aprovado por toda a Câmara.
E, verdade seja dita, Sr. Presidente, ouvi muitas vezes o Governo tecer elogios e louvores ao novo Regimento como sendo um Regimento que garante um pleno debate político.
Hoje, o que o Sr. Ministro vem fazer é uma desconsideração à bancada do Partido Socialista, que também esteve nesse processo e, nesse sentido, uma assunção de culpas, porque, pelos vistos, o Governo não consegue, com os mesmos tempos, com as mesmas armas, fazer passar a sua opinião.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quer é falar sozinho!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se o Governo é fraco politicamente, a culpa é dele, não é certamente do Regimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não me espanta a forma intencional e deliberada como o Sr. Secretário de Estado falta à verdade neste debate.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não diga isso!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quando se vê um homem que ainda há 10 dias dizia que a execução orçamental estava na maior das perfeições e ontem, como membro do Governo, vem adoptar medidas extraordinárias, receitas extraordinárias para cumprir essa execução orçamental, já se pode esperar tudo, Sr.
Presidente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A verdade, porém, é que este decreto-lei de execução orçamental não tem nove meses, Sr. Secretário de Estado, tem três meses, foi publicado no dia 18 de Junho.
A questão essencial trazida por este diploma é que ele altera clara e descaradamente normas debatidas e votadas aqui, as quais são em sentido contrário àquelas que o Governo viciou introduzindo no decreto orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, quero lamentar a posição da bancada do Partido Socialista. É que, independentemente de estar ou não de acordo com as normas alteradas e viciadas

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