33 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

Nenhum destes quadros legais dá as condições de protecção legal necessárias a estas crianças e jovens. O Partido Socialista continua a considerar que é justo que estas crianças e jovens continuem a herdar a ilegalidade dos seus pais e das suas mães para os quais não querem dar resposta?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao debate da petição n.º 26/XI (1.ª) — Apresentada por Nuno David Alpendrinho da Costa Ferro e outros, exigindo à Assembleia da República que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da auto-estrada A21 não se sintam penalizados pelo aumento das portagens.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os peticionários e os mais de 5000 cidadãos que reclamam portagens justas na A21.
Esta é uma pretensão plenamente justa, uma vez que, em Setembro de 2009, fez um ano que as portagens na A21 subiram mais de 300% em todas as classes. Hoje, na A21, um utente paga mais de 50% por quilómetro do que na sua auto-estrada vizinha, a A8. Ora, isto é socialmente injusto e não tem qualquer justificação, até porque para a população de Mafra não há alternativas viáveis, nem rodoviárias nem de transportes públicos.
Este aumento das portagens tem um principal culpado: a Câmara Municipal de Mafra, irresponsável por lançar-se nesta obra, mas também pela gestão ruinosa desta via que foi feita ao longo dos anos e que acumulou uma dívida gigantesca.
Mas há também um segundo culpado: é preciso não esquecer a responsabilidade da Estradas de Portugal, SA, que deu o seu aval ao aumento brutal destas portagens quando assinou, há precisamente um ano, em Setembro de 2009, um protocolo para a transferência desta via. Passado um ano, em Setembro de 2010, a Estradas de Portugal, SA, ou seja, o Governo, já é titular desta via.
Cabe, portanto, ao Governo e à Estradas de Portugal, SA, corrigir a injustiça no valor das portagens e baixar o seu valor, corrigindo-o para os preços de referência que são praticados noutras auto-estradas, em particular, na A8.
Foi precisamente com base nesta pretensão, a de corrigir o valor das portagens para que tenham valores justos e socialmente adequados, que o Bloco de Esquerda apresentou, hoje mesmo, um projecto de resolução para que o Governo e a Estradas de Portugal, SA, alterem o valor das portagens da A1, corrigindo esta injustiça para que os seus utentes não sejam duramente penalizados, como hoje acontece, e para que a A21 possa ser uma via com valores de portagem que sejam justificados, adequados e corrigidos em relação aos valores das restantes auto-estradas do País.
Por isso, para finalizar, queria dizer que os peticionários e estas populações podem contar com todo o apoio do Bloco de Esquerda para fazer valer esta pretensão de ter portagens mais justas na A21.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara de Mafra foi a primeira autarquia do País a construir uma auto-estrada por considerar ser uma obra essencial para a ligação de Mafra a Lisboa e à Ericeira — depois de ter esperado 14 anos por uma decisão da administração central, que nunca chegou — , tendo fixado as respectivas taxas de portagem em reuniões da Assembleia Municipal, realizadas em 2003 e 2004.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — No entanto, a empresa municipal que construiu a A21 estava impedida de aplicar novas tarifas, já que a via não integrava a rede nacional de auto-estradas, tutelada pela